Medida Provisória nº 912 de 19 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 19 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00 (trinta e um milhões setecentos e noventa e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019 - Edição extra-B.

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa~~
~~UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~FUNCIONAL~~	~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~2058~~		~~Defesa Nacional~~							~~31.793.585~~
		~~Atividades~~
~~05 153~~	~~2058 219C~~	~~Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela~~							~~31.793.585~~
~~05 153~~	~~2058 219C 6500~~	~~Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela - Nacional (Crédito Extraordinário)~~							~~31.793.585~~
			F	3	2	90	0	~~300~~	~~31.793.585~~
~~TOTAL - FISCAL~~									~~31.793.585~~
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~31.793.585~~