Medida Provisória nº 912 de 19 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 19 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00 (trinta e um milhões setecentos e noventa e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019 - Edição extra-B.

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa~~ ~~UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~2058~~ ~~Defesa Nacional~~ ~~31.793.585~~ ~~Atividades~~ ~~05 153~~ ~~2058 219C~~ ~~Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela~~ ~~31.793.585~~ ~~05 153~~ ~~2058 219C 6500~~ ~~Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela - Nacional (Crédito Extraordinário)~~ ~~31.793.585~~ F 3 2 90 0 ~~300~~ ~~31.793.585~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~31.793.585~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~31.793.585~~