Medida Provisória 98 de 24 de Outubro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Fica prorrogada a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação (I Planin), até a aprovação do II Plano Nacional de Informática e Automação (II Planin).

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989