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Coração para favoritarMedida Provisória 519 de 30 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Wagner Gonçalves Rossi Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010