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Coração para favoritarMedida Provisória 299 de 1º de Outubro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Brasília, 1º de outubro de 1991, 170ºda Independência e 103º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



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FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.1991