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Medida Provisória 910 de 10 de dezembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Art. 2º
IX
X
XI
V
Parágrafo único
I
II
III
§ 1º
I
II
III
a )
b )
c )
d )
e )
f )
IV
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
V
VI
VII
§ 4º
III
§ 1-aº
§ 8º
§ 1º
II
§ 3º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Parágrafo único
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
I
II
III
Art. 6º
JAIR MESSIAS BOLSONARO Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019.