Artigo 5º da Medida Provisória nº 910 de 10 de dezembro de 2019
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.952, de 2009:
I
o § 1º do art. 5º ;
II
o parágrafo único do art. 13 ; e
III
o inciso IV do caput do art. 15 .