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Medida Provisória 816 de 29/12/2017

Arquivada Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6, destinados à composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, instituídos pela Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017 .

§ 1º

Os Conselhos de Supervisão ficarão vinculados ao Ministério da Fazenda.

§ 2º

Os membros de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 2017 , poderão participar de até três Conselhos de Supervisão simultaneamente.

§ 3º

A ocupação dos cargos de que trata o caput estará adstrita à vigência do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior