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Medida Provisória nº 1.281 de 23 de dezembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00 (duzentos e trinta e três milhões duzentos mil cento e noventa e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2024.

Anexo

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

5.145.000

Atividades

2318 20L9

Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos

22 182

5.145.000

2318 20L9 6501

Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

22 182

5.145.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

2.175.000

F

4-INV

2

90

0

3000

2.970.000

TOTAL - FISCAL

5.145.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.145.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

118.052.470

Atividades

6114 214M

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias

18 542

68.187.413

6114 214M 6503

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

18 542

68.187.413

Área protegida (quilômetro quadrado): 50.000 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3000

43.676.753

F

4-INV

2

90

0

3000

24.510.660

6114 214N

Controle e Fiscalização Ambiental

18 125

49.865.057

6114 214N 6501

Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

18 125

49.865.057

Ação realizada (unidade): 121 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3000

37.224.881

F

4-INV

2

90

0

3000

12.640.176

TOTAL - FISCAL

118.052.470

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

118.052.470

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

71.500.000

Atividades

6114 214P

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

18 125

71.500.000

6114 214P 6503

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

18 125

71.500.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

60.700.000

F

4-INV

2

90

0

3000

10.800.000

TOTAL - FISCAL

71.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

71.500.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

38.502.724

Atividades

3105 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

26 784

38.502.724

3105 219Z 6507

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Pará (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743)

26 784

38.502.724

F

3-ODC

3

90

0

3000

38.502.724

TOTAL - FISCAL

38.502.724

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.502.724

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