Medida Provisória nº 1.283 de 28 de dezembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00 (cento e sessenta e oito milhões duzentos e sessenta e oito mil e quarenta reais ), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2024 - Edição extra

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~
~~UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~FUNCIONAL~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~5131~~	~~Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS~~								~~168.268.040~~
	~~Operações Especiais~~
~~5131 00H5~~	~~Benefícios de Prestação Continuada – BPC à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia – RMV por Idade~~	~~08 241~~							~~63.933.948~~
~~5131 00H5 6500~~	~~Benefícios de Prestação Continuada – BPC à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia – RMV por Idade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)~~	~~08 241~~							~~63.933.948~~
	~~Beneficiário atendido (unidade): 45.279 (Acréscimo)~~		S	~~3-ODC~~	1	90	0	~~1000~~	~~63.933.948~~
~~5131 00IN~~	~~Benefícios de Prestação Continuada – BPC à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia – RMV por Invalidez~~	~~08 242~~							~~104.334.092~~
~~5131 00IN 6500~~	Benefícios de Prestação Continuada – BPC à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia – RMV por Invalidez - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	~~08 242~~							~~104.334.092~~
	~~Beneficiário atendido (unidade): 73.891 (Acréscimo)~~		S	~~3-ODC~~	1	90	0	~~1000~~	~~104.334.092~~
~~TOTAL - FISCAL~~									0
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									~~168.268.040~~
~~TOTAL - GERAL~~									~~168.268.040~~