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Medida Provisória 227 de 6 de dezembro de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 6 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Capítulo I
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
I
II
III
Art. 2º
I
II
III
IV
V
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Capítulo II
Art. 3º
Art. 4º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
I
II
§ 7º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Parágrafo único
I
II
Capítulo III
Art. 9º
Art. 10º
I
II
Capítulo IV
Art. 11
I
II
Art. 12
§ 1º
§ 2º
I
II
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Dilma Vana Rousseff Agnelo Santos Queiroz Filho Miguel Soldatelli Rosseto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2004.