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Medida Provisória nº 2.007 de 14 de dezembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

É instituída a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Art. 2º

São isentos do pagamento da TSA:

I

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas;

II

as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal;

III

as entidades consulares;

IV

a importação de livros, jornais, periódicos ou papel destinado à sua impressão;

V

a importação de equipamentos médico-hospitalares;

VI

os produtos importados destinados à venda no comércio varejista do Município de Manaus.

Art. 3º

O pagamento da TSA obedecerá aos valores constantes dos Anexos a esta Medida Provisória.

Parágrafo único

Os produtos de que tratam os Anexos IV e V desta Medida Provisória serão definidos em portaria do Superintendente da SUFRAMA e poderão ser atualizados mediante análise de propostas apresentadas pelas entidades de classe respectivas.

Art. 4º

O não-recolhimento da TSA, nas condições fixadas, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:

I

juros de mora, contados do mês subseqüente ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

II

multa de mora de 0,33% ao dia de atraso, até o limite máximo de vinte por cento.

Art. 5º

Os recursos provenientes da arrecadação da TSA serão creditados diretamente à SUFRAMA, na forma definida pelo Poder Executivo.

Art. 6º

Os recursos provenientes da TSA serão destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da SUFRAMA, obedecidas às prioridades por ela estabelecidas.

Art. 7º

O Superintendente da SUFRAMA disporá sobre os prazos e as condições de recolhimento da TSA, inclusive sobre a redução de níveis de cobrança diferenciados para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da região, sujeita essa redução à homologação do Conselho de Administração da SUFRAMA.

Art. 8º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1999

Anexo

Texto

Anexo I Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela SUFRAMA INSTRUMENTO VALOR (R$) 1. Mercadoria Estrangeira - 1.1. Destinada à Comercialização ver Anexo II 1.2. Destinada ao Setor Industrial - 1.2.1. Bens Finais (insumos) ver Anexo III 1.2.2. Bens Intermediários (componentes) ver Anexo IV 1.2.3. Bens de Informática ver Anexo V 1.2.4. Bens de Capital (por LI) 10,00 1.2.5. Bens de Uso Próprio (administrativos) - 1.2.5.1. Produtores de componentes ver Anexo IV 1.2.5.2. Produtores de bens de informática ver Anexo V 1.2.5.3. Produtores de bens finais ver Anexo III 1.2.5.4. Produtores de bens finais, componentes e/ou informática ver Anexo III 1.2.5.5. Produtores de componentes e informática ver Anexo V 1.3. Outros Setores de Atividades ver Anexo III 1.4. Cancelamento de Licenciamento de Importação (por LI) 1,00 1.5. Emissão de Extratos 10,00 1.6. Cancelamento de Declaração de Importação 10,00 1.7. Autorização de PLI, Internamento e DI sob os regimes de admissão temporária, substituição e retorno 10,00 1.8. Outros Serviços 10,00 2. Mercadoria Nacional - 2.1. Internamento de Mercadoria ver Anexo VI 2.2. Outros Serviços 10,00 3. Entreposto Internacional da ZFM - 3.1. Armazenagem - 3.1.1. Mercadorias (m3 / quinzena) 3,50 3.1.2. Veículos (unidade / quinzena) 150,00 3.2. Utilização de empilhadeira (conteiner / caminhão) 45,00 3.3. Desunitização / Unitização (conteiner 20’) (conteiner 40’) 190,00 220,00 3.4. Movimentação Interna de Mercadoria (utilização de empilhadeira /h) (separador de carga / h) 35,00 6,00 3.5. Outros Serviços 15,00 4. Cadastro / Credenciamento - 4.1. Cadastramento 50,00 4.2. Recadastramento 15,00 4.3. Credenciamento 50,00 4.4. Renovação de Credenciamento 50,00 4.5. Fornecimento de Listagens 100,00 4.6. Reativação Cadastral 100,00 Anexo II Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela Suframa Mercadoria Estrangeira (Comercialização) Faixas por Valor de Licenciamento de Importação Valor em R$ 1 0,01 1.000,00 5,00 2 1.000,01 2.500,00 15,00 3 2.500,01 5.000,00 35,00 4 5.000,01 10.000,00 70,00 5 10.000,01 15.000,00 120,00 6 15.000,01 20.000,00 170,00 7 20.000,01 25.000,00 220,00 8 25.000,01 30.000,00 270,00 9 30.000,01 35.000,00 320,00 10 35.000,01 40.000,00 370,00 11 40.000,01 45.000,00 420,00 12 45.000,01 50.000,00 470,00 13 50.000,01 55.000,00 520,00 14 55.000,01 60.000,00 570,00 15 60.000,01 65.000,00 620,00 16 65.000,01 70.000,00 670,00 17 70.000,01 75.000,00 720,00 18 75.000,01 100.000,00 850,00 19 100.000,01 125.000,00 1.100,00 20 125.000,01 150.000,00 1.350,00 21 150.000,01 175.000,00 1.600,00 22 175.000,01 200.000,00 1.850,00 23 200.000,01 250.000,00 2.350,00 24 250.000,01 300.000,00 2.850,00 25 300.000,01 350.000,00 3.350,00 26 350.000,01 400.000,00 3.850,00 27 400.000,01 450.000,00 4.350,00 28 450.000,01 (*)500.000,00 4.850,00 (*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente Anexo III Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela Suframa Mercadoria Estrangeira (Bens Finais - Insumos da Indústria ) Faixas por Valor de Licenciamento de Importação Valor em R$ 1 0,01 1.000,00 10,00 2 1.000,01 2.500,00 35,00 3 2.500,01 5.000,00 70,00 4 5.000,01 10.000,00 140,00 5 10.000,01 15.000,00 240,00 6 15.000,01 20.000,00 340,00 7 20.000,01 25.000,00 440,00 8 25.000,01 30.000,00 540,00 9 30.000,01 35.000,00 640,00 10 35.000,01 40.000,00 740,00 11 40.000,01 45.000,00 840,00 12 45.000,01 50.000,00 940,00 13 50.000,01 55.000,00 1.040,00 14 55.000,01 60.000,00 1.140,00 15 60.000,01 65.000,00 1.240,00 16 65.000,01 70.000,00 1.340,00 17 70.000,01 75.000,00 1.440,00 18 75.000,01 100.000,00 1.700,00 19 100.000,01 125.000,00 2.200,00 20 125.000,01 150.000,00 2.700,00 21 150.000,01 175.000,00 3.200,00 22 175.000,01 200.000,00 3.700,00 23 200.000,01 250.000,00 4.700,00 24 250.000,01 300.000,00 5.700,00 25 300.000,01 350.000,00 6.700,00 26 350.000,01 400.000,00 7.700,00 27 400.000,01 450.000,00 8.700,00 28 450.000,01 (*)500.000,00 9.700,00 (*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente Anexo IV Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela Suframa Mercadoria Estrangeira (Bens Intermediários - Componentes) Faixas por Valor de Licenciamento de Importação Valor em R$ 1 0,01 1.000,00 2,50 2 1.000,01 2.500,00 8,00 3 2.500,01 5.000,00 15,00 4 5.000,01 10.000,00 30,00 5 10.000,01 15.000,00 50,00 6 15.000,01 20.000,00 70,00 7 20.000,01 25.000,00 90,00 8 25.000,01 30.000,00 110,00 9 30.000,01 35.000,00 130,00 10 35.000,01 40.000,00 150,00 11 40.000,01 45.000,00 170,00 12 45.000,01 50.000,00 190,00 13 50.000,01 55.000,00 210,00 14 55.000,01 60.000,00 230,00 15 60.000,01 65.000,00 250,00 16 65.000,01 70.000,00 270,00 17 70.000,01 75.000,00 290,00 18 75.000,01 100.000,00 340,00 19 100.000,01 125.000,00 440,00 20 125.000,01 150.000,00 540,00 21 150.000,01 175.000,00 640,00 22 175.000,01 200.000,00 740,00 23 200.000,01 250.000,00 940,00 24 250.000,01 300.000,00 1.140,00 25 300.000,01 350.000,00 1.340,00 26 350.000,01 400.000,00 1.540,00 27 400.000,01 450.000,00 1.740,00 28 450.000,01 (*)500.000,00 1.940,00 (*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente Anexo V Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela Suframa Mercadoria Estrangeira (Bens de Informática ) Faixas por Valor de Licenciamento de Importação Valor em R$ 1 0,01 1.000,00 3,00 2 1.000,01 2.500,00 9,00 3 2.500,01 5.000,00 20,00 4 5.000,01 10.000,00 35,00 5 10.000,01 15.000,00 60,00 6 15.000,01 20.000,00 85,00 7 20.000,01 25.000,00 110,00 8 25.000,01 30.000,00 135,00 9 30.000,01 35.000,00 160,00 10 35.000,01 40.000,00 185,00 11 40.000,01 45.000,00 210,00 12 45.000,01 50.000,00 235,00 13 50.000,01 55.000,00 260,00 14 55.000,01 60.000,00 285,00 15 60.000,01 65.000,00 310,00 16 65.000,01 70.000,00 335,00 17 70.000,01 75.000,00 360,00 18 75.000,01 100.000,00 425,00 19 100.000,01 125.000,00 550,00 20 125.000,01 150.000,00 675,00 21 150.000,01 175.000,00 800,00 22 175.000,01 200.000,00 925,00 23 200.000,01 250.000,00 1.175,00 24 250.000,01 300.000,00 1.425,00 25 300.000,01 350.000,00 1.675,00 26 350.000,01 400.000,00 1.925,00 27 400.000,01 450.000,00 2.175,00 28 450.000,01 (*)500.000,00 2.425,00 (*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente Anexo VI Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela Suframa Internamento de Mercadoria Nacional Faixas por Valor de Licenciamento de Internamento Valor em R$ 1 0,01 100,00 1,00 2 100,01 500,00 3,00 3 500,01 1.000,00 7,50 4 1.000,01 2.000,00 15,00 5 2.000,01 5.000,00 35,00 6 5.000,01 10.000,00 75,00 7 10.000,01 20.000,00 150,00 8 20.000,01 50.000,00 350,00 9 50.000,01 100.000,00 750,00 10 100.000,01 150.000,00 1.250,00 11 150.000,01 200.000,00 1.750,00 12 200.000,01 300.000,00 2.500,00 13 300.000,01 500.000,00 4.000,00 14 500.000,01 1.000.000,00 7.500,00 15 1.000.000,01 2.000.000,00 15.000,00 16 2.000.000,01 3.000.000,00 25.000,00 17 3.000.000,01 (*)5.000.000,00 40.000,00 (*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente

Medida Provisória nº 2.007 de 14 de dezembro de 1999