 A Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 11 O prazo previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2019, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre."

 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Medida Provisória 762 de 22 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

9.432, de 8 de janeiro de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

Art. 2º