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Coração para favoritarMedida Provisória 308 de 7 de Outubro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Brasília, 7 de outubro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º



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ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.1992