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Medida Provisória 308 de 7 de Outubro de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Brasília, 7 de outubro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º
Parágrafo único
Art. 2º
I
II
III
IV
V
Art. 3º
I
II
III
IV
V
VI
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.1992