Medida Provisória nº 479 de 30 de dezembro de 2009

Os arts. 28-A, 41-B, 41-C, 63-A, 82-A e 105-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28-A (...) § 2º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Opção constante do Anexo VIII-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1 º de fevereiro de 2009, devendo ser compensadas quaisquer diferenças pagas a maior ou a menor. (...)" (NR) "Art. 41-B (...) § 7º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação." (NR) "Art. 41-C (...) II - o portador do grau de Mestre ou título de Doutor, perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei. (...)" (NR) "Art. 63-A (...) § 6º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação." (NR) "Art. 82-A (...) § 5º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação." (NR) "Art. 105-B (...) § 5º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação." (NR)

Os Anexos IV-B e IX-B da Lei nº 11.355, de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos I e II , respectivamente, desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas neles fixadas, devendo ser compensadas quaisquer diferenças pagas a maior ou a menor.

Os arts. 4º, 7º, 8º, 18, 23, 32, 60, 63, 66, 95, 98, 101, 103, 109, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121,128, 133, 134, 145 e 147 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) III - exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (...)" (NR) "Art. 7º (...)

A Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: "Art. 2º-A. Serão concedidas, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, aos servidores ativos das Carreiras de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que a elas façam jus, as progressões funcionais que não tenham sido concedidas entre 30 de junho de 1999 e 16 de março de 2007, em virtude da vedação contida no § 3º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, na sua redação original. § 1º Para os fins do disposto no caput , caso não tenham sido aplicadas as respectivas avaliações de desempenho individual, serão consideradas as avaliações efetuadas para fins do pagamento das respectivas Gratificações de Desempenho, em cada período. § 2º Para os fins do disposto no Anexo III da Lei nº 10.910, de 2004, com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, será considerada a posição do servidor na respectiva tabela resultante da aplicação do disposto neste artigo. § 3º O disposto neste artigoaplica-se aos servidores inativos que no período de que trata o caput encontravam-se na atividade." (NR) "Art. 110-A São pré-requisitos mínimos para a promoção às classes dos cargos de nível intermediário de Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal do IPEA:

Os Anexos XX , XXI e XXII da Lei nº 11.890, de 2008 , passam a vigorar na forma dos Anexos III , IV e V , respectivamente.

A Lei n º 11.890, de 2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos XX-A e XX-B na forma dos Anexos VI e VII a esta Medida Provisória , respectivamente.

Os arts. 11, 30, 31, 35, 42, 46, 50, 56, 109, 123, 128, 133, 206, 229, 231, 256, 258, 261 e 285 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 (...) § 2º Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDACHAN no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos." (NR) "Art. 30 (...)

A Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: "Art. 32-A O Vencimento Básico dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial é o constante do Anexo XV a esta Lei." (NR) "Art. 35-A Os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico-Pericial poderão, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da administração, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, exercer suas atividades em jornada de trinta horas semanais de trabalho, com remuneração proporcional.

Os Anexos XII , XV , XVI, CXIX , CXXII , CXLII e CXLIII da Lei nº 11.907, de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VIII , IX, X , XI , XII , XIII e XIV a esta Medida Provisória.

A Tabela II, constante da alínea "b" do Anexo LXXXII da Lei nº 11.907, de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo XV.

A Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar acrescida dos Anexos XIV-A e CXLII-A , na forma dos Anexos XVI e XVII a esta Medida Provisória.

A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: "Art. 93-A Ficam automaticamente transpostos para o PCCHFA os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei n º 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas: I - sessenta cargos de nível superior de Analista Técnico-Administrativo; e II - trezentos e cinqüenta cargos de nível intermediário de Assistente Técnico-Administrativo. § 1º Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas, são válidos para o ingresso nos cargos do PCCHFA, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos. § 2º O enquadramento no PCCHFA dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da data da posse, na forma do Termo de Opção constante do Anexo LXVII-A desta Lei. § 3º Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2º deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do PCCHFA." (NR) "Art. 108-A Os servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em efetivo exercício em 22 de setembro de 2008, poderão ser enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo LXIX-A desta Lei.

A Lei nº 11.784, de 2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos LXVII-A, LXIX-A e LXX-A na forma dos Anexos XVIII , XIX e XX a esta Medida Provisória , respectivamente.

O art. 20-A da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20-A Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 15 e 15-A desta Lei continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração." (NR)

Os Anexos VI-C e VI-D da Lei nº 11.046, de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXI e XXII a esta Medida Provisória , respectivamente.

Os arts. 9º e 15 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2008." (NR) "Art. 15 (...)

Os arts. 1º, 2º e 9º da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 7º Ficam automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Suframa os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Suframa: I - vinte e nove cargos de nível superior de Administrador; II - um cargo de nível superior de Analista de Sistema; III - cinco cargos de nível superior de Arquiteto; IV - oito cargos de nível superior de Contador; V - trinta e cinco cargos de nível superior de Economista; VI - quarenta e um cargos de nível superior de Engenheiro; VII - cinco cargos de nível superior de Engenheiro Agrônomo; VIII - um cargo de nível superior de Médico Veterinário; IX - um cargo de nível superior de Sociólogo; X - três cargos de nível superior de Técnico em Assuntos Educacionais; XI - três cargos de nível superior de Técnico em Comunicação Social; XII - um cargo de nível superior de Técnico em Edificações; XIII - três cargos de nível superior de Psicólogo; XIV - um cargo de nível superior de Zootecnista; e XV - vinte e sete cargos de nível intermediário de Agente Administrativo. § 8º Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Suframa, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Suframa , mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos. § 9º O enquadramento no Plano Especial de Cargos da Suframa dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I ao XV do § 7º deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da data da posse. § 10. Os servidores que formalizarem a opção referida no § 9º deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do Plano Especial de Cargos da Suframa ." (NR) "Art. 2º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Suframa para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal." (NR) "Art. 9º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Embratur para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal." (NR)

O Anexo IX da Lei nº 11.356, de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo XXIII desta Medida Provisória.

Os arts. 7º e 7º-A, 49, 62, 63 e 63-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) § 9º (...) I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981; II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; III - de que trata o art. 21 da Lei nº 8.270, de 1991; ou IV - cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. (...) § 11. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGTAS será paga aos servidores de que trata o § 9º deste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR) "Art. 7º-A. (...)

A Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 23-A Os servidores oriundos da extinta Fundação Roquette Pinto e do extinto Território Federal de Fernando de Noronha poderão ser redistribuídos ou cedidos para órgãos e entidades da Administração Pública Federal, independentemente do disposto no inciso II do art. 37 e no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurados todos os direitos e vantagens, inclusive o pagamento de gratificação de desempenho ou de produtividade, sem alteração de cargo ou de tabela remuneratória. Parágrafo único. As disposições do caput aplicam-se aos servidores que se encontram cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 desta Lei." (NR)

O art. 22 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 Para fins de incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios estabelecidos por esta Lei. § 1º Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com: I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou II - quando percebida por período inferior a sessenta meses: a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível. § 2º Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: I - quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o disposto no § 1º deste artigo; e II - aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004." (NR)

Os arts. 14, 15, 16, 19, 20, 22, 25 e 26 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 Nas promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e por antiguidade: I - para a Classe Especial, a promoção será somente por merecimento; II - para a Classe C, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; e III - para a Classe B, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade." (NR) "Art. 15 Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:

Os arts. 83, 96-A e 103 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 83 (...) § 2 º A licença de que trata o caput , incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e II - por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração. § 3º O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. § 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º." (NR) "Art. 96-A . (...)

Para fins de aplicação do disposto no § 3º do art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990 , com a redação dada por esta Medida Provisória, será considerado como início do interstício a data da primeira licença por motivo de doença em pessoa da família concedida a partir de 29 de dezembro de 2009.

O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 1990 , pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, enquanto estiver em exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS, perceberá as gratificações a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo, calculada com base nas regras aplicáveis, como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.

O Anexo V-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 passa a vigorar na forma do Anexo XXIV a esta Medida Provisória.

Os cargos efetivos vagos de níveis superior e intermediário, redistribuídos para os Quadros de Pessoal dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal para a recomposição da força de trabalho, poderão integrar os Planos Especiais de Cargos dos órgãos ou entidades para os quais tiverem sido redistribuídos, desde que observadas as seguintes condições:

A Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 1º-A. Ficam automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Cultura os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura: I - quarenta cargos de nível superior de Analista Técnico-Administrativo; e II - duzentos e quarenta e três cargos de nível intermediário de Agente Administrativo. § 1º Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura , mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos. § 2 º O enquadramento no Plano Especial de Cargos da Cultura dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da data da posse. § 3 º Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2 º deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei n º 11.357, de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do Plano Especial de Cargos da Cultura." (NR)

Até que sejam providos os cargos efetivos criados pelo art. 1 º -B da Lei n º 11.357, de 19 de outubro de 2006 , fica o Presidente da FUNAI autorizado a requisitar, no âmbito da administração pública federal, servidores ocupantes de cargos efetivos do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei n º 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei nº 11.357, de 2006 , e de Planos correlatos, não integrantes de carreiras estruturadas, para exercício na entidade, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.

Considera-se prática forense, para fins de ingresso em cargos públicos privativos de Bacharel em Direito, no âmbito do Poder Executivo, o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo estágio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público, ou servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas.

O ingresso na carreira de Procurador Federal ocorre na categoria inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concurso público, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito.

O art. 7 º da Lei n º 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7 º O desenvolvimento do servidor no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento." (NR)

O Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça emitirá a Carteira de Identificação Policial para os Policiais Civis Federais, oriundos dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, conforme disposto em regulamento.

A opção de que trata o § 1º do art. 2 º da Lei n º 11.355, de 2006 , poderá ser realizada até sessenta dias após a publicação da lei resultante da conversão desta Medida Provisória, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do termo de opção constante do Anexo XXV desta Medida Provisória.

O caput do art. 1º da Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 o Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE devido ao servidor ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE." (NR)

O caput do art. 4º da Lei nº 11.507, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1º e 2º desta Lei, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atividade." (NR)

O caput do art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2010, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União." (NR) (...)" (NR)

Ficam revogados:

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.