Medida Provisória nº 268 de 2 de dezembro de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 2 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e quatorze mil, cento e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
excesso de arrecadação, no valor de R$ 999.075.807,00 (novecentos e noventa e nove milhões, setenta e cinco mil, oitocentos e sete reais), sendo:
R$ 133.817.460,00 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta reais) de Recursos Ordinários;
R$ 22.570.693,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e noventa e três reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
R$ 678.724.380,00 (seiscentos e setenta e oito milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;
R$ 141.908.497,00 (cento e quarenta e um milhões, novecentos e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais) da Contribuição sobre Movimentação Financeira;
R$ 17.534.777,00 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia;
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 499.238.294,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
A programação constante do Anexo I desta Medida Provisória observará em sua execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2005