Medida Provisória 268 de 2 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 2 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

II

Art. 3º

Art. 4º