Medida Provisória 1.601 de 11 de Novembro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 11 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 1º

Fica criado o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a finalidade de prover recursos para garantir o risco das operações de financiamento realizadas pelo BNDES e pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras repassadoras, destinadas a:

I

microempresas e empresas de pequeno porte;

II

empresas de porte superior que atendam aos limites e critérios de apuração da receita bruta anual fixados em decreto.

Art. 2º

O patrimônio inicial do FGPC será constituído mediante a transferência de quarenta por cento dos recursos atribuídos à União por força do art. 2º da Medida Provisória nº 1.597, de 10 de novembro de 1997.

Art. 3º

Constituem recursos do FGPC:

I

as comissões por ele cobradas por conta da garantia de provimento de seus recursos;

II

o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

III

a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;

IV

a reversão de saldos não aplicados;

V

outros recursos destinados pelo Poder Público;

§ 1º

O saldo positivo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FGPC.

§ 2º

As disponibilidades financeiras do FGPC serão aplicadas no BNDES, que garantirá a mesma taxa de remuneração de suas disponibilidades.

Art. 4º

O FGPC proverá recursos para garantir o risco das operações de financiamento para a expansão, a modernização, a relocalização ou a produção destinada à exportação das empresas referidas no art. 1º desta Medida Provisória.

§ 1º

O BNDES, a FINAME e as instituições financeiras repassadoras deverão participar do risco das operações para as quais está prevista a garantia de provimento de recursos pelo FGPC.

§ 2º

Por conta do provimento de recursos para garantir o risco das operações de financiamento, será devida ao FGPC comissão a ser cobrada pelo gestor do Fundo, em cada uma das operações.

Art. 5º

O Poder Executivo estabelecerá:

I

o volume máximo de operações a terem o risco garantido;

II

os níveis máximos de garantia a serem adotados nas operações;

III

os níveis mínimos de participação do BNDES, da FINAME e das instituições financeiras repassadoras no risco das operações;

IV

os percentuais de comissão a serem cobrados nas operações;

V

as condições de efetivação do provimento dos recursos pelo FGPC.

Art. 6º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.