Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00 (cento e trinta e um milhões setecentos e dois mil sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019.
Anexo
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
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UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
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ANEXO I
| Crédito Extraordinário
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNC
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
2037
| Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
| 131.702.068
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| | Operações Especiais
| | | | | | | |
08 244
| 2037 00S1
| Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira
| | | | | | | 131.702.068
|
08 244
| 2037 00S1 6500
| Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira - Nacional (Crédito Extraordinário)
| | | | | | | 131.702.068
|
| | | S
| 3
| 2
| 90
| 0
| 300
| 131.702.068
|
TOTAL – FISCAL
| 0
|
TOTAL – SEGURIDADE
| 131.702.068
|
TOTAL - GERAL
| 131.702.068
|
| |
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
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UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
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ANEXO II
| Crédito Extraordinário
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
FUNC
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
0909
| Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
| 131.702.068
|
| | Operações Especiais
| | | | | | | |
28 846
| 0909 00QO
| Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes
| | | | | | | 131.702.068
|
28 846
| 0909 00QO 0001
| Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes - Nacional
| | | | | | | 131.702.068
|
| | | F
| 5
| 2
| 90
| 0
| 929
| 131.702.068
|
TOTAL – FISCAL
| 131.702.068
|
TOTAL – SEGURIDADE
| 0
|
TOTAL - GERAL
| 131.702.068
|
| |
| | | | | | | | | | |
