Medida Provisória nº 1.285 de 28 de dezembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00 (quinhentos e cinquenta e três milhões duzentos e sessenta e um mil e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2024 - Edição extra

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura~~
~~UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~FUNCIONAL~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~5801~~	~~Pesca e Aquicultura Sustentáveis~~								~~553.261.047~~
	~~Operações Especiais~~
~~5801 00W1~~	Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte	~~20 331~~							~~553.261.047~~
~~5801 00W1 6500~~	Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)	~~20 331~~							~~553.261.047~~
	~~Pescador artesanal beneficiado (unidade): 195.758 (Acréscimo)~~		F	~~3-ODC~~	2	90	0	~~3000~~	~~553.261.047~~
~~TOTAL – FISCAL~~									~~553.261.047~~
~~TOTAL – SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL – GERAL~~									~~553.261.047~~