Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00 (quinhentos e cinquenta e três milhões duzentos e sessenta e um mil e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
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UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta
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ANEXO
| Crédito Extraordinário
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| FUNCIONAL
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
5801
| Pesca e Aquicultura Sustentáveis
| | 553.261.047
|
| Operações Especiais
| | | | | | | | |
5801 00W1
| Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte
| 20 331
| | | | | | | 553.261.047
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5801 00W1 6500
| Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
| 20 331
| | | | | | | 553.261.047
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| Pescador artesanal beneficiado (unidade): 195.758 (Acréscimo)
| | F
| 3-ODC
| 2
| 90
| 0
| 3000
| 553.261.047
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TOTAL – FISCAL
| 553.261.047
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TOTAL – SEGURIDADE
| 0
|
TOTAL – GERAL
| 553.261.047
|
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