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Medida Provisória nº 93 de 24 de dezembro 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 165.620.000 OPERACOES ESPECIAIS 26 782 0224 0428 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) 165.620.000 26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL 165.620.000 F 3 P 30 0 111 165.620.000 TOTAL - FISCAL 165.620.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 165.620.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 3.592.000 PROJETOS 26 783 0237 5344 CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 3.592.000 26 783 0237 5344 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - TRECHO DARCINOPOLIS - ARAGUAINA - NO ESTADO DO TOCANTINS 3.592.000 F 4 P 90 0 111 3.592.000 TOTAL - FISCAL 3.592.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.592.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 19.469.000 ATIVIDADES 26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 15.050.000 26 782 0220 2834 0013 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS 10.564.000 F 4 P 90 0 111 10.564.000 26 782 0220 2834 0017 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS 261.000 F 4 P 90 0 111 255.000 F 4 P 90 1 111 6.000 26 782 0220 2834 0052 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS 4.225.000 F 4 P 90 0 111 2.046.000 F 4 P 90 1 111 1.202.000 F 4 P 90 2 111 977.000 26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS 4.419.000 26 782 0220 2841 0013 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS 1.442.000 F 4 P 90 0 111 1.442.000 26 782 0220 2841 0017 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS 1.361.000 F 4 P 90 0 111 1.361.000 26 782 0220 2841 0052 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS 1.616.000 F 4 P 90 0 111 1.616.000 0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 9.146.000 PROJETOS 26 783 0222 5883 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIANIA/ANAPOLIS 9.146.000 26 783 0222 5883 0002 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIANIA/ANAPOLIS - NO ESTADO DE GOIAS 9.146.000 F 4 P 30 0 111 9.146.000 0230 CORREDOR LESTE 6.526.000 PROJETOS 26 782 0230 5725 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE 6.526.000 26 782 0230 5725 0005 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/GO - APARECIDA DE GOIANIA - ITUMBIARA 6.526.000 F 4 P 90 0 111 6.526.000 0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA 4.034.000 ATIVIDADES 26 782 0234 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS 4.034.000 26 782 0234 4399 0017 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS 1.644.000 F 4 P 90 1 111 1.644.000 26 782 0234 4399 0052 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS 2.390.000 F 4 P 90 1 111 2.390.000 0236 CORREDOR OESTE-NORTE 19.872.000 PROJETOS 26 782 0236 5709 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE 19.872.000 26 782 0236 5709 0015 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/AM- DIVISA RO/AM- MANAUS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) 16.632.000 F 4 P 90 0 111 16.632.000 26 782 0236 5709 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-230/AM- HUMAITA - LABREA 3.240.000 F 4 P 90 0 111 3.240.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 89.902.000 PROJETOS 26 782 0237 5710 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 53.292.000 26 782 0237 5710 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DE GOIAS 6.029.000 F 4 P 30 0 111 6.029.000 26 782 0237 5710 0011 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-230/TO - DIVISA MA/TO - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) 2.338.000 F 4 P 90 0 111 2.338.000 26 782 0237 5710 0014 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS 9.715.000 F 4 P 30 0 111 9.715.000 26 782 0237 5710 0023 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-070/GO - COCALZINHO - ARAGARCAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) 7.053.000 F 4 P 90 0 111 7.053.000 26 782 0237 5710 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-010/TO - ENTRONCAMENTO TO-030 - DIVISA TO/MA 26.339.000 F 4 P 30 0 111 12.702.000 F 4 P 90 0 111 13.637.000 26 782 0237 5710 0105 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-235/TO - DIVISA TO/MA - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) 1.818.000 F 4 P 90 0 111 1.818.000 26 782 0237 5730 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 26.223.000 26 782 0237 5730 0001 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) 10.130.000 F 4 P 90 0 111 10.130.000 26 782 0237 5730 0004 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ADEQUACAO DO TRECHO ANAPOLIS - PORANGATU 7.637.000 F 4 P 90 0 111 7.637.000 26 782 0237 5730 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-080/GO - DIVISA DF/GO - PADRE BERNARDO 2.597.000 F 4 P 90 0 111 2.597.000 26 782 0237 5730 0107 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ENTRONCAMENTO GO-431 - ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANAPOLIS) 3.781.000 F 4 P 90 0 111 3.781.000 26 782 0237 5730 0109 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-080/GO - PADRE BERNARDO - URUACU - SAO MIGUEL DO ARAGUAIA 2.078.000 F 4 P 90 0 111 2.078.000 26 782 0237 5741 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 3.520.000 26 782 0237 5741 0002 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/TO - ADEQUACAO DE TRAVESSIAS EM PERIMETROS URBANOS NO ESTADO DO TOCANTINS 3.520.000 F 4 P 90 0 111 3.520.000 26 782 0237 5805 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 130.000 26 782 0237 5805 0002 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - CONSTRUCAO DO VIADUTO DE ACESSO A ANAPOLIS - DAIA 130.000 F 4 P 90 0 111 130.000 26 782 0237 5819 ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 6.737.000 26 782 0237 5819 0002 ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DE GOIAS 6.737.000 F 4 P 90 0 111 6.737.000 0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 11.781.000 PROJETOS 26 782 0238 5711 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE 11.781.000 26 782 0238 5711 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AM- BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC 11.781.000 F 4 P 90 0 111 11.781.000 0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.298.000 PROJETOS 26 782 0663 5394 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS 1.298.000 26 782 0663 5394 0017 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE TOCANTINS 519.000 F 4 P 90 0 111 519.000 26 782 0663 5394 0052 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE GOIAS 779.000 F 4 P 90 0 111 779.000 TOTAL - FISCAL 162.028.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 162.028.000

Medida Provisória nº 93 de 24 de dezembro 2002