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Medida Provisória nº 93 de 24 de dezembro 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

165.620.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782 0224 0428 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)

165.620.000

26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL

165.620.000

F

3

P

30

0

111

165.620.000

TOTAL - FISCAL

165.620.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

165.620.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

3.592.000

PROJETOS

26 783 0237 5344 CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

3.592.000

26 783 0237 5344 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - TRECHO DARCINOPOLIS - ARAGUAINA - NO ESTADO DO TOCANTINS

3.592.000

F

4

P

90

0

111

3.592.000

TOTAL - FISCAL

3.592.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.592.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

19.469.000

ATIVIDADES

26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

15.050.000

26 782 0220 2834 0013 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS

10.564.000

F

4

P

90

0

111

10.564.000

26 782 0220 2834 0017 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS

261.000

F

4

P

90

0

111

255.000

F

4

P

90

1

111

6.000

26 782 0220 2834 0052 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS

4.225.000

F

4

P

90

0

111

2.046.000

F

4

P

90

1

111

1.202.000

F

4

P

90

2

111

977.000

26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS

4.419.000

26 782 0220 2841 0013 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS

1.442.000

F

4

P

90

0

111

1.442.000

26 782 0220 2841 0017 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS

1.361.000

F

4

P

90

0

111

1.361.000

26 782 0220 2841 0052 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS

1.616.000

F

4

P

90

0

111

1.616.000

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

9.146.000

PROJETOS

26 783 0222 5883 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIANIA/ANAPOLIS

9.146.000

26 783 0222 5883 0002 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIANIA/ANAPOLIS - NO ESTADO DE GOIAS

9.146.000

F

4

P

30

0

111

9.146.000

0230 CORREDOR LESTE

6.526.000

PROJETOS

26 782 0230 5725 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

6.526.000

26 782 0230 5725 0005 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/GO - APARECIDA DE GOIANIA - ITUMBIARA

6.526.000

F

4

P

90

0

111

6.526.000

0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA

4.034.000

ATIVIDADES

26 782 0234 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS

4.034.000

26 782 0234 4399 0017 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS

1.644.000

F

4

P

90

1

111

1.644.000

26 782 0234 4399 0052 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS

2.390.000

F

4

P

90

1

111

2.390.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

19.872.000

PROJETOS

26 782 0236 5709 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE

19.872.000

26 782 0236 5709 0015 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/AM- DIVISA RO/AM- MANAUS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

16.632.000

F

4

P

90

0

111

16.632.000

26 782 0236 5709 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-230/AM- HUMAITA - LABREA

3.240.000

F

4

P

90

0

111

3.240.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

89.902.000

PROJETOS

26 782 0237 5710 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

53.292.000

26 782 0237 5710 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DE GOIAS

6.029.000

F

4

P

30

0

111

6.029.000

26 782 0237 5710 0011 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-230/TO - DIVISA MA/TO - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

2.338.000

F

4

P

90

0

111

2.338.000

26 782 0237 5710 0014 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS

9.715.000

F

4

P

30

0

111

9.715.000

26 782 0237 5710 0023 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-070/GO - COCALZINHO - ARAGARCAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

7.053.000

F

4

P

90

0

111

7.053.000

26 782 0237 5710 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-010/TO - ENTRONCAMENTO TO-030 - DIVISA TO/MA

26.339.000

F

4

P

30

0

111

12.702.000

F

4

P

90

0

111

13.637.000

26 782 0237 5710 0105 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-235/TO - DIVISA TO/MA - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

1.818.000

F

4

P

90

0

111

1.818.000

26 782 0237 5730 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

26.223.000

26 782 0237 5730 0001 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

10.130.000

F

4

P

90

0

111

10.130.000

26 782 0237 5730 0004 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ADEQUACAO DO TRECHO ANAPOLIS - PORANGATU

7.637.000

F

4

P

90

0

111

7.637.000

26 782 0237 5730 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-080/GO - DIVISA DF/GO - PADRE BERNARDO

2.597.000

F

4

P

90

0

111

2.597.000

26 782 0237 5730 0107 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ENTRONCAMENTO GO-431 - ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANAPOLIS)

3.781.000

F

4

P

90

0

111

3.781.000

26 782 0237 5730 0109 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-080/GO - PADRE BERNARDO - URUACU - SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

2.078.000

F

4

P

90

0

111

2.078.000

26 782 0237 5741 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

3.520.000

26 782 0237 5741 0002 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/TO - ADEQUACAO DE TRAVESSIAS EM PERIMETROS URBANOS NO ESTADO DO TOCANTINS

3.520.000

F

4

P

90

0

111

3.520.000

26 782 0237 5805 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

130.000

26 782 0237 5805 0002 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - CONSTRUCAO DO VIADUTO DE ACESSO A ANAPOLIS - DAIA

130.000

F

4

P

90

0

111

130.000

26 782 0237 5819 ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

6.737.000

26 782 0237 5819 0002 ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DE GOIAS

6.737.000

F

4

P

90

0

111

6.737.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

11.781.000

PROJETOS

26 782 0238 5711 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE

11.781.000

26 782 0238 5711 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AM- BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC

11.781.000

F

4

P

90

0

111

11.781.000

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS

1.298.000

PROJETOS

26 782 0663 5394 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS

1.298.000

26 782 0663 5394 0017 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE TOCANTINS

519.000

F

4

P

90

0

111

519.000

26 782 0663 5394 0052 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE GOIAS

779.000

F

4

P

90

0

111

779.000

TOTAL - FISCAL

162.028.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

162.028.000

Medida Provisória nº 93 de 24 de dezembro 2002