Medida Provisória nº 1.312 de 1º de Setembro de 2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2025.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2302	Defesa Agropecuária								83.500.000
	Atividades
2302 214Y	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA	20 609							83.500.000
2302 214Y 6502	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário - Emergências Fitossanitária e Zoossanitária)	20 609							83.500.000
	Unidade atendida (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	30	0	3000	5.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	45.000.000
			F	4-INV	2	30	0	3000	4.000.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	29.500.000
TOTAL - FISCAL									83.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									83.500.000