Resoluções

2025
- Resolução CNMP nº 312 de 10 de Junho de 2025
- Resolução CNMP nº 311 de 10 de Junho de 2025
- Resolução CNMP nº 310 de 29 de Abril de 2025
- Resolução CNMP nº 309 de 29 de Abril de 2025
- Resolução CNMP nº 308 de 18 de Março de 2025
- Resolução CNMP nº 307 de 11 de Fevereiro de 2025
- Resolução CNMP nº 306 de 11 de Fevereiro de 2025
- Resolução CNMP nº 305 de 11 de Fevereiro de 2025
2024
- Resolução CNMP nº 304 de 10 de Dezembro de 2024
- Resolução CNMP nº 303 de 26 de Novembro de 2024
- Resolução CNMP nº 302 de 13 de Novembro de 2024
- Resolução CNMP nº 301 de 12 de Novembro de 2024
- Resolução CNMP nº 300 de 24 de Setembro de 2024
- Resolução CNMP nº 298 de 12 de Setembro de 2024
- Resolução CNMP nº 297 de 12 de Setembro de 2024
- Resolução CNMP nº 299 de 10 de Setembro de 2024
2023
- Resolução CNMP nº 281 de 12 de Dezembro de 2023
- Resolução CNMP nº 280 de 12 de Dezembro de 2023
- Resolução CNMP nº 279 de 12 de Dezembro de 2023
- Resolução CNMP nº 278 de 12 de Dezembro de 2023
- Resolução CNMP nº 277 de 12 de Dezembro de 2023
- Resolução CNMP nº 276 de 28 de Novembro de 2023
- Resolução CNMP nº 275 de 28 de Novembro de 2023
- Resolução CNMP nº 274 de 14 de Novembro de 2023
2022
- Resolução CNMP nº 254 de 19 de Dezembro de 2022
- Resolução CNMP nº 253 de 29 de Novembro de 2022
- Resolução CNMP nº 252 de 22 de Novembro de 2022
- Resolução CNMP nº 251 de 25 de Outubro de 2022
- Resolução CNMP nº 250 de 25 de Outubro de 2022
- Resolução CNMP nº 249 de 28 de Junho de 2022
- Resolução CNMP nº 248 de 15 de Junho de 2022
- Resolução CNMP nº 247 de 15 de Junho de 2022
2021
- Resolução CNMP nº 243 de 18 de Outubro de 2021
- Resolução CNMP nº 242 de 28 de Setembro de 2021
- Resolução CNMP nº 241 de 28 de Setembro de 2021
- Resolução CNMP nº 240 de 28 de Setembro de 2021
- Resolução CNMP nº 239 de 20 de Setembro de 2021
- Resolução CNMP nº 238 de 13 de Setembro de 2021
- Resolução CNMP nº 237 de 13 de Setembro de 2021
- Resolução CNMP nº 236 de 10 de Agosto de 2021
2020
- Resolução CNMP nº 223 de 16 de Dezembro de 2020
- Resolução CNMP nº 222 de 03 de Dezembro de 2020
- Resolução CNMP nº 221 de 11 de Novembro de 2020
- Resolução CNMP nº 220 de 09 de Novembro de 2020
- Resolução CNMP nº 219 de 06 de Novembro de 2020
- Resolução CNMP nº 218 de 27 de Outubro de 2020
- Resolução CNMP nº 217 de 15 de Julho de 2020
- Resolução CNMP nº 216 de 02 de Julho de 2020
2019
- Resolução CNMP nº 205 de 18 de Dezembro de 2019
- Resolução CNMP nº 206 de 16 de Dezembro de 2019
- Resolução CNMP nº 204 de 16 de Dezembro de 2019
- Resolução CNMP nº 202 de 09 de Dezembro de 2019
- Resolução CNMP nº 203 de 25 de Novembro de 2019
- Resolução CNMP nº 201 de 04 de Novembro de 2019
- Resolução CNMP nº 200 de 10 de Julho de 2019
- Resolução CNMP nº 199 de 10 de Maio de 2019
2018
- Resolução CNMP nº 193 de 14 de Dezembro de 2018
- Resolução CNMP nº 192 de 09 de Julho de 2018
- Resolução CNMP nº 191 de 25 de Junho de 2018
- Resolução CNMP nº 190 de 19 de Junho de 2018
- Resolução CNMP nº 189 de 18 de Junho de 2018
- Resolução CNMP nº 188 de 04 de Maio de 2018
- Resolução CNMP nº 187 de 04 de Maio de 2018
- Resolução CNMP nº 186 de 05 de Março de 2018
2017
- Resolução CNMP nº 182 de 07 de Dezembro de 2017
- Resolução CNMP nº 178 de 07 de Agosto de 2017
- Resolução CNMP nº 179 de 26 de Julho de 2017
- Resolução CNMP nº 177 de 05 de Julho de 2017
- Resolução CNMP nº 176 de 05 de Julho de 2017
- Resolução CNMP nº 175 de 05 de Julho de 2017
- Resolução CNMP nº 174 de 04 de Julho de 2017
- Resolução CNMP nº 172 de 04 de Julho de 2017
2016
- Resolução CNMP nº 156 de 13 de Dezembro de 2016
- Resolução CNMP nº 155 de 13 de Dezembro de 2016
- Resolução CNMP nº 154 de 13 de Dezembro de 2016
- Resolução CNMP nº 153 de 21 de Novembro de 2016
- Resolução CNMP nº 152 de 21 de Novembro de 2016
- Resolução CNMP nº 151 de 27 de Setembro de 2016
- Resolução CNMP nº 150 de 09 de Agosto de 2016
- Resolução CNMP nº 149 de 26 de Julho de 2016
2015
- Resolução CNMP nº 133 de 22 de Setembro de 2015
- Resolução CNMP nº 132 de 22 de Setembro de 2015
- Resolução CNMP nº 131 de 22 de Setembro de 2015
- Resolução CNMP nº 130 de 22 de Setembro de 2015
- Resolução CNMP nº 129 de 22 de Setembro de 2015
- Resolução CNMP nº 128 de 22 de Setembro de 2015
- Resolução CNMP nº 127 de 25 de Agosto de 2015
- Resolução CNMP nº 126 de 29 de Julho de 2015
2014
- Resolução CNMP nº 117 de 07 de Outubro de 2014
- Resolução CNMP nº 116 de 06 de Outubro de 2014
- Resolução CNMP nº 115 de 15 de Setembro de 2014
- Resolução CNMP nº 113 de 04 de Agosto de 2014
- Resolução CNMP nº 112 de 04 de Agosto de 2014
- Resolução CNMP nº 111 de 04 de Agosto de 2014
- Resolução CNMP nº 114 de 29 de Julho de 2014
- Resolução CNMP nº 110 de 09 de Junho de 2014
2013
- Resolução CNMP nº 104 de 02 de Dezembro de 2013
- Resolução CNMP nº 103 de 02 de Dezembro de 2013
- Resolução CNMP nº 102 de 23 de Setembro de 2013
- Resolução CNMP nº 100 de 07 de Agosto de 2013
- Resolução CNMP nº 101 de 06 de Agosto de 2013
- Resolução CNMP nº 99 de 20 de Junho de 2013
- Resolução CNMP nº 98 de 20 de Junho de 2013
- Resolução CNMP nº 94 de 22 de Maio de 2013
2012
- Resolução CNMP nº 90 de 24 de Outubro de 2012
- Resolução CNMP nº 87 de 27 de Junho de 2012
- Resolução CNMP nº 86 de 21 de Março de 2012
- Resolução CNMP nº 82 de 29 de Fevereiro de 2012
- Resolução CNMP nº 85 de 28 de Fevereiro de 2012
- Resolução CNMP nº 84 de 28 de Fevereiro de 2012
- Resolução CNMP nº 83 de 28 de Fevereiro de 2012
- Resolução CNMP nº 81 de 31 de Janeiro de 2012
2011
- Resolução CNMP nº 80 de 18 de Outubro de 2011
- Resolução CNMP nº 79 de 21 de Setembro de 2011
- Resolução CNMP nº 78 de 09 de Agosto de 2011
- Resolução CNMP nº 77 de 09 de Agosto de 2011
- Resolução CNMP nº 76 de 09 de Agosto de 2011
- Resolução CNMP nº 75 de 19 de Julho de 2011
- Resolução CNMP nº 73 de 15 de Junho de 2011
- Resolução CNMP nº 72 de 15 de Junho de 2011
2010
- Resolução CNMP nº 62 de 31 de Agosto de 2010
- Resolução CNMP nº 61 de 27 de Julho de 2010
- Resolução CNMP nº 60 de 27 de Julho de 2010
- Resolução CNMP nº 59 de 27 de Julho de 2010
- Resolução CNMP nº 58 de 20 de Julho de 2010
- Resolução CNMP nº 56 de 22 de Junho de 2010
- Resolução CNMP nº 53 de 11 de Maio de 2010
- Resolução CNMP nº 52 de 11 de Maio de 2010
2009
- Resolução CNMP nº 49 de 17 de Novembro de 2009
- Resolução CNMP nº 48 de 20 de Outubro de 2009
- Resolução CNMP nº 47 de 20 de Outubro de 2009
- Resolução CNMP nº 46 de 13 de Outubro de 2009
- Resolução CNMP nº 45 de 13 de Outubro de 2009
- Resolução CNMP nº 44 de 13 de Outubro de 2009
- Resolução CNMP nº 43 de 16 de Junho de 2009
- Resolução CNMP nº 42 de 16 de Junho de 2009
2008
- Resolução CNMP nº 33 de 15 de Dezembro de 2008
- Resolução CNMP nº 30 de 19 de Maio de 2008
- Resolução CNMP nº 29 de 31 de Março de 2008
- Resolução CNMP nº 27 de 10 de Março de 2008
- Resolução CNMP nº 28 de 26 de Fevereiro de 2008
2007
- Resolução CNMP nº 26 de 17 de Dezembro de 2007
- Resolução CNMP nº 25 de 03 de Dezembro de 2007
- Resolução CNMP nº 24 de 03 de Dezembro de 2007
- Resolução CNMP nº 23 de 17 de Setembro de 2007
- Resolução CNMP nº 22 de 20 de Agosto de 2007
- Resolução CNMP nº 21 de 19 de Junho de 2007
- Resolução CNMP nº 20 de 28 de Maio de 2007
- Resolução CNMP nº 19 de 22 de Maio de 2007
2006
- Resolução CNMP nº 15 de 04 de Dezembro de 2006
- Resolução CNMP nº 14 de 06 de Novembro de 2006
- Resolução CNMP nº 13 de 02 de Outubro de 2006
- Resolução CNMP nº 12 de 18 de Setembro de 2006
- Resolução CNMP nº 11 de 07 de Agosto de 2006
- Resolução CNMP nº 10 de 19 de Junho de 2006
- Resolução CNMP nº 9 de 05 de Junho de 2006
- Resolução CNMP nº 8 de 08 de Maio de 2006
2005
- Resolução CNMP nº 3 de 16 de Dezembro de 2005
- Resolução CNMP nº 2 de 21 de Novembro de 2005
- Resolução CNMP nº 1 de 07 de Novembro de 2005