Resolução CNMP nº 99 de 20 de Junho de 2013
Incorpora a Comissão Temporária de Acessibilidade à Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais, dá nova redação aos artigos 20, 21 e 22 da Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012 e estabelece como objetivo do Conselho Nacional do Ministério Público a constituição da Estratégia Nacional de Acessibilidade.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, parágrafo 2º, incisos I e II, da Constituição da República, e com arrimo nos artigos 30 e 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária tomada na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 20/06/2013, RESOLVE:
Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público
Brasília, 20 de junho de 2013.
A Resolução nº 81, de 31 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. A Comissão Temporária de Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público passa a integrar a Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais, mantendo sua estrutura administrativa. Art. 21. Para fins de cumprimento pelo Ministério Público da União e dos Estados dos termos da Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012 , será criado no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais, o Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade, que poderá ser desconstituído quando atingir o fim a que se destina. Art. 22. Todos os ramos do Ministério Público da União e as unidades dos Estados que ainda não informaram o endereço das suas edificações, especificando quais se encontram adequadas às normas de acessibilidade e quais devem ser adaptadas, com base no roteiro básico de acessibilidade encaminhado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, devem enviar tais dados, a partir da publicação desta Resolução, ao Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade, integrante da Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais."
O Conselho Nacional do Ministério Público envidará esforços no sentido de constituir a Estratégia Nacional de Acessibilidade, com o objetivo de planejar e implementar a coordenação de ações e metas de âmbito nacional em matéria de acessibilidade, para cuja execução haja necessidade de conjugação articulada de esforços das diversas esferas estatais.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público