Artigo 3º da Resolução CNMP nº 99 de 20 de Junho de 2013

Incorpora a Comissão Temporária de Acessibilidade à Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais, dá nova redação aos artigos 20, 21 e 22 da Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012 e estabelece como objetivo do Conselho Nacional do Ministério Público a constituição da Estratégia Nacional de Acessibilidade.