Resolução CNMP nº 319 de 11 de Novembro de 2025

Altera a Resolução nº 225, de 24 de março de 2021, para atualizar o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD).

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília-DF, 11 de novembro de 2025.

Art. 1º

Esta Resolução altera a Resolução nº 225, de 24 de março de 2021, que institui o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD).

Art. 2º

Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Resolução nº 225, de 24 de março de 2021, com a seguinte redação: "Art. 1º ..................................................................................................................... §1º O PCD e a TTD passam a vigorar na forma dos documentos anexos a esta Resolução, revogados os instrumentos anteriores. §2º Os anexos serão disponibilizados em formato digital no sítio eletrônico do CNMP, na seção ‘Gestão Documental’ da página do COPLANAME, integrando o Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do Ministério Público."

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

Anexo

Texto

ANEXO I – ÁREA FIM – PRAZOS DE ASSUNTOS ANEXO II – ÁREA FIM – PRAZOS DE CLASSES ANEXO III – ÁREA MEIO – GESTÃO DOCUMENTAL