Artigo 2º da Resolução CNMP nº 319 de 11 de Novembro de 2025
Altera a Resolução nº 225, de 24 de março de 2021, para atualizar o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD).
Art. 2º
Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Resolução nº 225, de 24 de março de 2021, com a seguinte redação: "Art. 1º ..................................................................................................................... §1º O PCD e a TTD passam a vigorar na forma dos documentos anexos a esta Resolução, revogados os instrumentos anteriores. §2º Os anexos serão disponibilizados em formato digital no sítio eletrônico do CNMP, na seção ‘Gestão Documental’ da página do COPLANAME, integrando o Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do Ministério Público."