Artigo 3º da Resolução CNMP nº 319 de 11 de Novembro de 2025

Altera a Resolução nº 225, de 24 de março de 2021, para atualizar o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD).