Resolução CNMP nº 12 de 18 de Setembro de 2006

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília, 18 de setembro de 2006.

Art. 1º

Os ramos do Ministério Público da União e dos Estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público, até o final do mês de novembro de cada ano, relatório que contenha dados referentes às atividades funcionais de seus membros, à estrutura administrativa, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimensais com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 1º

Os ramos do Ministério Público da União e dos Estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público, até o final do mês de novembro de cada ano, relatório que contenha informações referentes às atividades funcionais de seus membros, inclusive no que se refere aos resultados alcançados, bem como dados concernentes à estrutura administrativa, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimensais com a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Redação dada pela Resolução n° 25, de 3 de dezembro de 2007)

Parágrafo único

Os dados encaminhados por todos os ramos do Ministério Público inclusive os dos Estados, deverão integrar o relatório anual de que trata o caput do art. 128 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 1º

Os dados referentes ao desempenho funcional e aos resultados obtidos constarão do Anexo III desta Resolução e deverão ser prestados mensalmente, até o dia dez de cada mês subseqüente, por cada Unidade do Ministério Público da União e dos Estados, mediante o preenchimento de formulário disponível na página do Conselho Nacional do Ministério Público, na internet. ( Parágrafo único renumerado como § 1°, com redação dada pela Resolução n° 25, de 3 de dezembro de 2007)

§ 2º

Os dados encaminhados por todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados deverão integrar o relatório anual de que trata o caput do art. 128 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. (Incluído pela Resolução n° 25, de 3 de dezembro de 2007)

Art. 1º

Os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público relatório que contenha informações referentes à estrutura administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimensais com a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Redação dada pela Resolução n° 32, de 1° de dezembro de 2008)

Parágrafo único

Os dados referidos no caput deverão ser encaminhados pela Chefia da Instituição até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ao exercício financeiro, mediante preenchimento de questionário eletrônico, cujo conteúdo será estabelecido pelo Núcleo de Ação Estratégica, sob a supervisão da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro. (Redação dada pela Resolução n° 32, de 1° de dezembro de 2008)

Art. 2º

O Conselho Nacional do Ministério Público desenvolverá e disponibilizará sistema único para a coleta dos dados necessários, que serão prestados pela via eletrônica no prazo estabelecido. (Re vogado pela Resolução n° 32, de 1° de dezembro de 2008)

Art. 3º

As informações previstas nesta Resolução deverão ser prestadas através dos

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

Anexo

Texto

ANEXO I FORMULÁRIO DE DADOS SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESCRIÇÃO 2006 INSTRUÇÕES N.º de cargos de Procuradores de Justiça criados N.º de cargos de Procuradores de Justiça criados por lei N.º de cargos de Procuradores de Justiça providos - N.º de cargos de Promotores de Justiça criados N.º de cargos de Procuradores de Justiça criados por lei N.º de cargos de Promotores de Justiça providos - N.º de cargos de Servidores de carreira criados N.º de cargos para Servidores concursados criados por lei N.º de cargos de Servidores de carreira providos - N.º de cargos de Cargos em Comissão criados N.º de cargos em comissão criados por lei N.º de cargos de Cargos em Comissão providos - N.º de cargos providos com outros servidores que não de carreira ou cargo em comissão N.º de outros tipos de cargos que desempenham funções junto ao MP (adidos, CLT, etc) N.º de vagas para estágio criadas N.º de vagas para estágio existente na estrutra do MP N.º de vagas para estágio providas - N.º de Membros inativos N.º de membros inativados por aposentadoria N.º de Servidores inativos N.º de servidores inativados por aposentadoria Área total ocupada pelo Ministério Público pelo MP em todo o Estado, incluindo sedes próprias, locadas e espaços divididos C N M P com outros órgãos N.º de habitantes do Estado População total do Estado N.º de Municípios do Estado N.º de Municípios criados por lei N.º de Comarcas - N.º de Municípios com sedes próprias do Ministério Público N.º de Municípios nos quais existem sedes físicas do MP (próprias ou locadas) Remuneração média de Membros ativos de Procuradores e Promotores ativos Remuneração média de Membros inativos Valor da remuneração média mensal de Procuradores e Promotores inativos Remuneração média de Servidores ativos Valor da remuneração média mensal de Servidores ativos, incluindo concursados, cargos em comissão, etc Remuneração média de Servidores inativos Valor da remuneração média mensal de Servidores inativos pagos via orçamento do MP Renda per capita de membros e servidores ativos do Ministério Público Renda per capita de membros e servidores, incluindo concursados, cargos em comissão, etc Renda per capita de membros e servidores inativos do Ministério Público Renda per capita de membros e servidores, pagos via orçamento do MP Renda per capita do Estado - C N M P ANEXO 2 FORMULÁRIO DE DADOS SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO 2006 PIB do Estado Orçamento do Estado Despesa executada pelo Estado Orçamento do Ministério Público Despesa total executada pelo Ministério Público Despesa de custeio executado pelo Ministério Público Despesa de capital executada pelo Ministério Público Despesa de pessoal executada pelo Ministério Público Percentual do total da despesa com pessoal para apuração do limite sobre a RCL - 1º quadrimestre Percentual do total da despesa com pessoal para apuração do limite sobre a RCL - 2º quadrimestre Percentual do total da despesa com pessoal para apuração do limite sobre a RCL - 3º quadrimestre