Resolução CNMP nº 304 de 10 de Dezembro de 2024

Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para modificar a redação do artigo 7º-A, a fim de prever que, além do período de licença maternidade, o de licença paternidade e de licença para adoção será computado como de efetivo exercício para fins de estágio probatório.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal e com fundamento nos arts. 147 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2024, nos autos da Proposição nº 1.00511/2024-51; Considerando que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, proibindo-se qualquer discriminação em razão do sexo (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal); Considerando que as licenças maternidade, paternidade e de adoção consistem em direito fundamental dos genitores e da criança, que, por sua vez, goza de absoluta prioridade de proteção pela família, pela sociedade e pelo Estado (Art. 227, caput, da Constituição Federal); Considerando a relevância do direito à convivência familiar durante todo o crescimento da criança e, especialmente, nos primeiros momentos de sua vida, quando há a efetiva construção de laços de afinidade e afetividade, com os primeiros processos de desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional; Considerando que os princípios constitucionais da igualdade de gênero e do planejamento familiar externam valores que possuem proeminência na interpretação e aplicação do direito, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília, 10 de dezembro de 2024.