Resolução CNMP nº 251 de 25 de Outubro de 2022

Altera o parágrafo único do art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para prever a atualização anual do valor máximo da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos membros do Ministério Público brasileiro por ato do Presidente do CNMP.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de outubro de 2022, nos autos da Proposição nº 1.01088/2022-18; Considerando que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, instituiu a ajuda de custo para moradia aos membros dos Ministérios Públicos dos Estados; Considerando que a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, instituiu a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público da União; Considerando que a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, instituiu a ajuda de custo para moradia aos membros do Poder Judiciário, na forma prevista nas Leis Orgânicas Estaduais; Considerando o princípio constitucional da simetria entre o Ministério Público e o Poder Judiciário; Considerando que a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituiu a ajuda de custo para moradia para os servidores públicos, inclusive do Poder Judiciário e do Ministério Público, estabelecendo, dentre outros, limite máximo de incidência e hipóteses de vedação; Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconhece estes direitos e a necessidade de regulamentar as hipóteses de percepção, as vedações e os limites de pagamento; Considerando que a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a edição da Resolução CNMP nº 117, de 7 de outubro de 2014, sobre a matéria, instituiu o novo regime fiscal da Administração Pública Federal, cujos princípios devem ser respeitados por todos os órgãos públicos; Considerando que o tempo exíguo não viabilizou o trabalho conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em busca da regulamentação uniforme e simétrica, para as magistraturas do Poder Judiciário e do Ministério Público, dos dispositivos pertinentes da Constituição e das leis vigentes no âmbito da União e das 27 (vinte e sete) unidades da Federação sobre a matéria, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília-DF, 25 de outubro de 2022.