Artigo 3º da Resolução CNMP nº 251 de 25 de Outubro de 2022
Altera o parágrafo único do art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para prever a atualização anual do valor máximo da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos membros do Ministério Público brasileiro por ato do Presidente do CNMP.
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.