Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.552 de 30 de dezembro de 1968

— Será obrigatória a emissão de Nota Fiscal autenticada nas operações de qualquer natureza, que importem em movimentação de mercadorias, realizadas por:

— AS Notas Fiscais deverão conter as seguintes indicações mínimas:

— As Notas Fiscais da séries A, B, e C, serão impressas em tamanho não inferior a 16 x 22 cms., em qualquer sentido.

— As Notas Fiscais, quando extraídas manualmente, serão por decalque a carbono de dupla face.

— As Notas Fiscais deverão ser numeradas em ordem crescente, de 1 (um) a 999.999, e enfeixadas em talonários uniformes de 50 (cinquenta) unidades no máximo.

— Nas operações imunes ou isentas de tributação, deverá constar da Nota Fiscal o inciso constitucional ou legal que concedeu o benefício.

— As Notas Fiscais e documentos de que trata êste Decreto serão confeccionadas conforme modelos anexos a êste Decreto.

— O Departamento de Cadastro e Análise Econômica e Fiscal "ad-referendum" da Diretoria de Rendas, poderá, se requerido, autorizar a adoção de modêlos diferentes de Notas Fiscais, para contribuintes da Capital e do interior do Estado, desde que os mesmos consultem também os interesses do Fisco.

— Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, representante ou depósito, terá talonários de Notas Fiscais próprios.

— A Nota Fiscal poderá conter outras indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza do documento nem as disposições dêste Decreto.

— Nas vendas de mercadorias para entrega, futura, ou quando se tratar de produtos desmontados cuja entrega deva ser feita parceladamente, deverá ser emitida a Nota Fiscal de Venda, com destaque do ICM, que será recolhido no período, cabendo ao contribuinte à medida das saídas, emitir Notas Fiscais de "Entrega Parcelada", sem destaque do ICM, declarando nestas que o "ICM foi pago quando da expedição da Nota Fiscal de Venda".

— Nos casos em que o destinatário das mercadorias, as coloque à disposição do remetente, nos termos e forma permitidos no Código Comercial Brasileiro, poderão as mesmas ser transferidas a terceiros, mediante: I) Nota Fiscal expedida pelo vendedor, na qual se declarem o número e data da nota substituída; II) visto da repartição fiscal da localidade de onde deva ser expedida a Nota Fiscal; III) a repartição fiscal do destino ao visar a nova Nota Fiscal recolherá a primitiva via, para ser enviada à repartição do local de origem, para anotações.

— A Nota Fiscal terá sempre, em destaque, o título: "Nota Fiscal", impresso na sua parte superior.

— Os sub-títulos referidos no artigo anterior serão assim utilizados: 1 — NAS SAÍDAS:

— Nas saídas de mercadorias para destinatários nêste Estado, as Notas Fiscais serão das séries A e B, do modêlo I, anexo ao Decreto Federal 61.514, de 12.10.67.

— Nas remessas de mercadoria para fora do Estado, sujeitas ou não a tributação federal ou estadual, o único documento fiscal acobertador do trânsito é a Nota Fiscal do modelo A, previsto no Decreto Federal 60.467, de série C, emitida no mínimo de 6 (seis) vias, assim destinadas: I) 1ª via — acompanhará a mercadoria até o Estado de destino, para ser entregue ao cliente e exibida aos Agentes do Fisco, quando interceptado o trânsito; II) 2ª via — será entregue, pelo emitente, até o dia 10 do mês seguinte ao da emissão, à Agência Municipal de Estatística da jurisdição de seu domicílio, nos têrmos do art. 1º, II, do Decreto Federal 62.158, de 19.1.68; III) 3ª via — seguirá com a 1ª via, para exibição e entrega à Fiscalização do Estado de destino; IV) — 4ª via — será entregue pelo emitente à repartição fiscal de sua inscrição; V) 5ª via — será retida pelo Pôsto de Fiscalização mineiro de fronteira; VI) última via — indestacável do bloco, que será exibido ao Fisco sempre que exigido.

— Nas entradas de mercadorias nos estabelecimentos, serão utilizadas, em cada caso, as Notas Fiscais previstas no item II do art. 14.

— As 3ªs. vias das Notas Fiscais emitidas por estabelecimento de outros Estados, relativas a mercadorias destinadas a contribuintes em Minas Gerais, serão recolhidas pelo Pôsto de Fiscalização de fronteira, que as remeterá no dia seguinte, cm separado, mediante relação em 2 (duas) vias, ao Departamento de Cadastro e Análise Econômica c Fiscal (D.C.A.E.F.), para efeito de distribuição à Fiscalização do destino.

— As Notas Fiscais poderão conter mais vias, desde que seja impressa em cada uma a respectiva destinação, e não contrarie as disposições dêste Decreto.

— De acordo com o disposto no art. 25 da Lei ... 4.337, de 1966, a impressão de Notas Fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição fiscal de inscrição do contribuinte, a exceção da nota fiscal avulsa de que trata a letra "K" do art. 14, bem como nos casos previstos no art. 6º.

— Para obter a autorização o contribuinte providenciará o seguinte: I) requerimento em 4 (quatro) vias, datilografado e sem rasuras, em modelo próprio, contendo o nome da firma, inscrição, endereço, séries, número de cadernos, número da primeira nota e da última de cada série, data e assinatura do responsável bem como o nome da empresa gráfica e sua aquiescência. II) apresentação do cartão de inscrição, para conferência do número, nome da firma e endereço, bem como ramo de atividade; III) tratando-se de contribuinte que já emita Notas Fiscais, deverá provar a utilização regular das mesmas e a entrega pontual das vias próprias, à repartição fiscal; IV) prova de quitação com o ICM, quando fôr o caso; V) prova sôbre a forma de pagamento do ICM, quando necessária, para apuração sôbre se a mesma comporta a utilização de Notas Fiscais.

— Os estabelecimentos gráficos são obrigados a: I) manter e escriturar o livro para registro das Notas Fiscais impressas e das respectivas autorizações fornecidas pela repartição fiscal; II) fazer constar na parte inferior das Notas Fiscais impressas a sua razão social, seu endereço, número de inscrição no Estado quantidade de talões, números da 1ª e da última nota impressas, quantidade de vias, mês e ano da impressão, número e data da autorização para impressão e nome ou sigla da repartição que a concedeu.

— Quando a gráfica, já autorizada, não puder fazer a impressão, por qualquer motivo, sòmente será dada autorização a outra Gráfica para o mesmo fim, mediante devolução das duas vias da autorização primitiva, para cancelamento e declaração da Gráfica de que não fêz e nem fará a impressão.

— Quando o contribuinte não apresentar a prova de pagamento do impôsto relativo às notas fiscais expedidas, poderá ser autorizada a impressão, ficando, todavia, a autenticação, condicionado ao disposto no § 2° do art. 27.

— No caso de desaparecimento de caderno ou de vias de Notas Fiscais, por motivos de roubo e sinistro devidamente comprovados por documentos firmados pelas autoridades competentes, inclusive publicação pela imprensa, será feita a sindicância pela repartição fiscal e, na eventualidade de conclusão favorável, poderá ser dado autorização para impressão de novos talonários de Notas Fiscais.

— Quando não fôr dada a autorização nara impressão, por um dos motivos previstos no Capítulo, o contribuinte acobertará suas saídas de mercadorias com "Guias de Fiscalização" obtidas na Coletoria Estadual, mediante pagamento antecipado do ICM, de acordo com o disposto no art. 71, da Lei 4.337/66.

— As Notas Fiscais serão, obrigatoriamente, autenticadas antes de utilizadas, mediante perfuração mecânica por meio de matrizes próprias contendo a sigla D.C.A.E.F. ou Delegacia Fiscal de Jurisdição do contribuinte.

— São condições para a autenticação de Notas Fiscais: I) petição do contribuinte, em duas vias, datilografadas e sem rasuras, em modêlo próprio, contendo a razão social, enderêço, número de inscrição, séries, sub-séries, número de blocos, números da primeira e da última nota fiscal de cada série ou sub-série, data e assinatura do responsável; II) apresentação do cartão de inscrição, exibição da Nota Fiscal emitida, pela emprêsa gráfica correspondente aos talonários impressos. III) tratando-se de contribuinte que já utilize Notas Fiscais, será necessária a prova de que entregou, pontualmente, as vias próprias das Notas utilizadas, à repartição fiscal, e de que está recolhendo normalmente o ICM, ou de ocorrência da situação prevista no art. 24. Na Capital, estas provas serão feitas perante a Seção de Autenticação, mediante informação da Seção de Expediente, ambas do D.C.A.E.F., ou de exibição das mesmas pelo contribuinte; IV) exame se a forma de pagamento adotada pelo contribuinte, comporta a expedição da Nota Fiscal a ser autenticada, se o impresso satisfaz às exigências regulamentares das séries e sub-séries, e do número de vias, e bem assim se o número da autorização impresso na Nota Fiscal, foi efetivamente dada pela repartição. Na Capital, êstes esclarecimentos serão fornecidos cm informação da Seção de Análise à Secção de Autenticação, ambas do D.C.A.E.F., se o contribuinte não exibir as provas.

— Quando o pedido satisfizer às exigências regulamentares, o Chefe da Repartição, ou servidor com autorização expressa daquele, o deferirá nas duas vias, seguindo-se a numeração e registro em livro próprio e na ficha do contribuinte.

— A autenticação se fará também em Fichas Rodoviárias, Guias de Fiscalização, Notificações, Fichas de Inscrição e outros documentos que por sua natureza, o exijam, sempre à vista de pedido em 2 vias em que constem a numeração e vias dos documentos a serem autenticados, firmado pelo Chefe da repartição que fizer a solicitação e mediante despacho autorizativo do Chefe da repartição autenticadora.

— Todo o contribuinte que utilizar Notas Fiscais autenticadas, é obrigado a entregar e via destinada à repartição fiscal de sua inscrição, até o último dia de cada mês. rolativamente às Notas emitidas no mês anterior.

— Para a entrega das vias à repartição fiscal de sua inscrição, são obrigatórias as seguintes providências por parte do contribuinte: I) apresentar o cartão de inscrição para conferência; II) Juntar a 3ª via da respectiva guia de recolhimento do Imposto dc Circulação de Mercadorias, observado o disposto no § 2° do art. 27; III) apresentar guia datilografada e sem rasuras, em 2 (duas) vias, em impresso próprio, contendo firma enderêço, inscrição, mês a que se referem as vias de notas a entregar, relação das séries e respectivas numerações das notas, inclusive das canceladas.

— São as seguintes as vias para a entrega à repartição fiscal, a que se refere o art. 35, relativamente aos diferentes modêlos de Notas Fiscais: I) primeiras vias — Nota Fiscal Diária, da série E, de que trata o artigo 46; II) segundas vias — Nota Fiscal de Compra (série F) prevista no art. 14, II, b; Nota Fiscal de Recebimento (série G), prevista no art. 14, II, C, e no art. 17, § 1º; Nota Fiscal de Remessa por Cliente (série H), prevista no art. 14, II, A; Nota Fiscal de Venda, que acompanha o "Manifesto de Carga", prevista no art. 14, J. e no art. 49; III) terceiras vias — Nota Fiscal de saída para dentro do Estado, do modêlo I, federal, de séries A e B, previstas no artigo 14, item 1 e art. 15; IV) Notas emitidas em outros Estados, como previsto no art. 18; V) Nota Fiscal de Manifesto de Carga, séries A, B ou C, conforme o caso, prevista no art. 13, X, e no Capítulo XI. VI) Quartas vias — Nota Fiscal de saída para fora do Estado, do modêlo A, do Decreto 60.467, exclusivamente da série C, prevista no art. 16.

— Sempre que necessário e exigido pela repartição fiscal, o contribuinte apresentará com a guia referida no artigo 32, letra C, uma relação datada e assinada, contendo em ordem alfabética tôdas as séries e sub-séries em uso, inclusive das que estejam paralizadas, esgotadas, ou que tenham sido canceladas.

— Os contribuintes que não estejam obrigados a emitir Notas Fiscais, entregarão à repartição fiscal as 3ªs vias das guias de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias, excetuadas os lançados por estimativa.

— Na hipótese de guia de recolhimento com saldo credor do ICM, ou quando não houver venda, o contribuinte apresentar a guia a repartição arrecadadora e entregará a 3n via carimbada, A repartição fiscal, no prazo regulamentar.

— As vias de Notas Fiscais utilizadas, recebidas pela repartição fiscal na forma do Capítulo VII, serão prontamente ordenadas de modo a possibilitar à Fiscalização conferir os registros dos adquirentes.

— Recebidos os documentos, a Fiscalização efetuará a conferência, e, na hipótese de não estar registrada a compra, providenciará o seguinte: I) tratando-se de aquisição em exercícios anteriores, ou no exercício em curso, calculará a margem de lucro e exigirá sôbre a mesma o tributo, caso a nota contenha o ICM destacado e carimbo na forma do artigo 18, § 2º, com as multas regulamentares: II) quando a via não registrada (3ª via) não contiver o carimbo e visto do Pôsto de Fiscalização ou da repartição fiscal competente, ou o ICM destacado, a Fiscalização exigirá o tributo sobre o total resultante da soma do preço de custo e da margem de lucro, com as multas regulamentares.

— As notas conferidas serão assinaladas com a letra C, de forma bastante visível, seguida de rubrica do conferente, e serão devolvidas ao Delegado Fiscal, no interior, ou ao D.C.A.E.F., na Capital, em pacotes com o esclarecimento de "documentos conferidos".

— O prazo de validade da Nota Fiscal e de sua revalidação como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadorias, será: I) até as 24 (vinte e quatro) horas do dia imediato à emissão da nota fiscal e consequente saída da operação para a mesma localidade; II) de cinco (5) dias da saída da mercadoria, quando se tratar de transporte por estrada de ferro, de rodagem e por via fluvial ou aérea, para fora da localidade; III) quando se tratar de semoventes tangidos:

— Será permitida a revalidação dos prazos referidos no artigo anterior, uma única vez, para o período restante, depois de descontado o periodo comprovado de interrupção do prazo regulamentar, a juizo da autoridade fiscal (Chefes de órgãos de Fiscalização e da Tributação, Delegados Fiscais, Postos de Fiscalização, Coletorias Estaduais e Agências Fazendárias, bem como Grupos Volantes devidamente constituídos).

— Quando a mercadoria não fôr despachada dentro do prazo de validade da Nota Fiscal, esta deverá ser cancelada, consignando-se a circunstancia em tôdas as vias com as razões da impossibilidade do despacho, permanecendo tôdas as vias do bloco.

— Os contribuintes que efetuarem vendas a varejo a consumidor final, sujeitos apenas à tributação estadual, comprovarão as saidas de mercadorias, para efeito de pagamento do Imposto sôbre Circulação de Mercadorias, (ICM), mediante: I) Expedição de "Nota Fiscal de Venda a Varejo a Consumidor"; II) Utilização de máquina registradora, com expedição de "Nota Fiscal Diária". III) Expedição de Nota Fiscal avulsa, prevista no art. 11 do Decreto 11.549, de 26/12/68.

— A Nota Fiscal de Venda a Varejo a Consumidor se constituirá na série D, e terá o tamanho minimo de 7,3 x 16,3 cm.

— Poderá ser dispensada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Varejo a Consumidor a contribuintes lançados por estimativa, na forma do Decreto 11.549, de 26/12/68, bem como aos que utilizem máquinas registradoras, até que seja regulamentada a Lei 5.087.

— O comerciante ou industrial que realizar vendas fora do estabelecimento, inclusive com utilização de veiculo, e emissão de Notas Fiscais no ato da operação, por seu intermédio ou de prepostos, utilizará a Nota Fiscal Manifesto de Carga, a que se referem o art. 13, X e art. 14, j, para o acobertamento do transito das mercadorias, observadas as disposições do art. 15, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 16.

— A Nota Fiscal Manifesto de Carga será extraida em 4 (quatro) vias, no minimo sendo que as 3 primeiras acompanharão as mercadorias, na saida, com as seguintes finalidades e destinações.

As Notas Fiscais de Venda a que se referem o art. 14, j, e art. 55, § 2º, que acompanharão obrigatoriamente a Nota Fiscal Manifesto de Carga, exceto no caso previsto no § 1º, do art. 57, terão tamanho não inferior a 16x22 cms., e serão impressas e autenticadas de acordo com as normas contidas no art. 5º e nos Capítulos V e VI.

— Tratando-se de ambulante sem estabelecimento fixo, que venda pessoalmente as mercadorias de seu ramo diretamente a consumidor final e que não tenha condições de emitir Notas Fiscais, serão observadas as seguintes normas:

— As emprêsas Transportadoras utilizarão "Nota Fiscal Manifesto de Carga", de modelo especial, como previsto no Capitulo XV.

Na hipótese de emissão de Notas Fiscais por processo mecânico, inclusive por computadores eletrônicos, é permitido o uso:

— Os tipos de Notas Fiscais de que trata êste capítulo só serão usados se cumpridas pelo contribuinte as formalidades de autorização para impressão e autenticação prévias, sujeitando-se, também às demais exigências previstas no § 4º do art. 15, art. 10 e no Capítulo VII.

— Nos têrmos do art. 14, § 3º, do Decreto 11.048, de 29.3.68, as remessas de produtos rurais, para outros Estados da Federação, serão acobertadas exclusivamente pela Nota Fiscal Avulsa, modêlo B, de que trata o art. 6º, do Decreto Federal n. 60.467, de 1967, alterada pelo Decreto n. 62.158, de 19.1.68.

— É obrigatória a inscrição dos depósitos fechados, assim entendidos aqueles em que não se realizem vendas, mas que servem apenas para guarda de mercadorias do mesmo comerciante ou industrial inscrito.

— As mercadorias remetidas para os depósitos fechados serão acobertadas por Nota Fiscal de Transferência, de sub-série especial, sem destaque do I.C.M. Quando da venda ou da transferência das mercadorias, far-se-á referência na respectiva Nota sôbre o local de onde sairá a mercadoria. O depósito manterá livre a escrituração própria, que poderá ser feita na matriz.

— As Emprêsas de Transporte de Cargas organizadas serão inscritas e deverão emitir Nota Fiscal Manifesto de Carga, de modêlo especial e de acordo com as conveniências, na qual serão relacionadas as Notas Fiscais referentes as mercadorias recebidas para despacho.

— A Nota Fiscal Manifesto de Carga Especial será emitida no mínimo de 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

— Quando se tratar de mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais, as Emprêsas Transportadoras de outras unidades da Federação, com estabelecimentos nêste Estado, ficam obrigadas a entregar no Pôsto de Fiscalização de fronteira a terceira e quinta vias da Nota Manifesto de Carga sendo que:

— Os transportadores são obrigados a prestar aos funcionários fiscais todo o concurso necessário e facilitar-lhes o exame dos documentos, e das mercadorias em despacho ou em trânsito e a franquear-lhes os seus estabelecimentos e dependencias, livros de escriturarão e outros registros de suas atividades, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, o descumprimento desta disposição.

— Os transportadores são pessoalmente responsáveis pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues pelos remetentes das mercadorias.

— As notas Fiscais referentes a mercadorias que devam ser transportadas por mais de um veículo seguirão no primeiro dêles, cumprindo ao transportador fazer, em tôdas as vias das respectivas Notas Fiscais Manifesto de Carga Especial, observado o disposto no art. 65, parágrafo 4º, as seguintes anotações: I) — números e datas das Notas Fiscais, e indicação do veículo no qual seguem: II) — número da licença (placa e prefixo) de cada veículo; III) — números e datas das respectivas Notas Fiscais Manifesto de Carga Especial; IV) — quantidade e espécie dos produtos contidos nos volumes de cada Nota Fiscal Manifesto de Carga Especial; V) — quantidade valôres dos volumes de cada Nota Fiscal Manifesto de Carga Especial; VI) — total de quilos e valor dos produtos, de cada Nota Fiscal Manifesto de Carga Especial; VII) — total dos volumes e do pêso em quilos, constante das Notas Fiscais Manifesto de Carga Especial e das Notas Fiscais.

— As segundas vias das Notas Fiscais, juntamente com as terceiras vias das Notas Fiscais Manifesto de Carga Especial, serão entregues pelas Emprêsas Transportadoras à repartição fiscal de sua inscrição, até o último dia do mês subsequente.

— Desde que as mercadorias sejam entregues às Emprêsas de Transporte organizadas e sindicalizadas, dentro do prazo estabelecido no Capítulo IX, as Notas Fiscais não perderão a sua validade.

— As Notas Fiscais quando emitidas em desacordo com as disposições dêste Decreto, sujeitarão os contribuintes a penalidades, observadas as seguintes normas:

— Pela entrega à repartição fiscal, fora do prazo regulamentar, de vias de Notas Fiscais utilizadas, bem como guias de recolhimento do impôsto, será aplicada ao emitente, a multa do art. 60, item VIII, da Lei n. 4.337, graduada da seguinte forma; 1) — NCr$ 30,00 no primeiro mês; II) — NCrf 50,00 por mês em atraso, do 2º ao 5º mês; III) — NCr$ 100,00 por mês, relativamente ao período compreendido entre o 6º e 12º de atraso.

— O pagamento de multas não dispensa a exigência do impôsto, quando devido.

— As reincidências serão punidas com as multas pelo dôbro e a cada reincidência subsequente se aplicará essa pena acrescida da multa de 20%.

— Além das penalidades fiscais, o contribuinte que agir com dolo ou má fé, se sujeitará, às sanções determinadas pela Lei Federal 4.729, de 14.7.65, cumprindo à autoridade que tiver conhecimento da infração comunicar o fato à Diretoria de Rendas, para as devidas providências.

— Poderá o contribuinte, ainda, ser submetido a sistema especial de contrôle e fiscalização, que consistirá em permanência da Fiscalização de Rendas no estabelecimento junto ao caixa, para apuração do movimento.

— Será interditado o estabelecimento do contribuinte que não estiver em dia com as obrigações estatuídas na Lei 4.337, de 1966 e neste Decreto, a juízo do Secretário da Fazenda, mediante representação da Diretoria de Rendas, de acordo com o disposto no art. 66 da citada Lei 4.337.

— Nos casos de atividades provisórias, em que o comerciante não esteja obrigado à emissão de documentos fiscais, mas apenas ao pagamento do imposto por estimativa e antecipadamente, aquelas não poderão ser iniciadas sem o recolhimento prévio do tributo, sob pena de interdição do estabelecimento, se fôr o caso, bem como apreensão da mercadoria, mediante lavratura do auto de infração e apreensão.

— Pelo extravio da "Ficha de Inscrição" o contribuinte se sujeitará à multa de NCr$ 100,00 a NCr$ 5.000,00, salvo nos casos de sinistros comprovados por atestados de autoridades competentes, ou de roubo, mediante certidão do Delegado de Polícia que tenha presidido o respectivo inquérito policial.

— A falta de apresentação da nota fiscal de compra, de que trata o art. 87, sujeitará o produtor rural ou invernista à multa de 5% sôbre o valor da operação, sem prejuízo da exigência do imposto com a multa regulamentar, conforme o caso, de acôrdo com o art. 11, parágrafo único, da lei 2.006, de 1959.

— As emprêsas gráficas que confeccionarem impressos de notas fiscais sem a prévia autorização da autoridade competente ou em desacôrdo com a mesma será punida com a multa de NCr$ 50,00 por caderno, sem prejuízo do disposto no art. 69.

— A Guia de Fiscalização será impressa por iniciativa da Secretaria da Fazenda, conforme modêlo aprovado pela Diretoria de Rendas. Parágrafo 1º — A distribuição de cadernos de Guias de Fiscalização às Coletorias será feita, pelos Delegados Fiscais, que os requisitarão, à Diretoria de Rendas. Parágrafo 2º — Serão estabelecidos meios de contrôle de distribuição de cadernos de guia de fiscalização.

— A Guia de Fiscalização será utilizada nos seguintes casos:

— A juízo dos Delegados Fiscais, poderão ser fornecidos cadernos de Guias de Fiscalização, sob controle das Coletorias, a produtores rurais e invernistas que provarem: I) sua condição de produtor mediante a Ficha de Inscrição, obtida após cumprimento das exigências do art. 99; II) endereço e residência fixos, fornecidos pela autoridade policial, quando se tratar de arrendatário.

— No caso de guias emitidas pelo próprio produtor rural ou invernista, em cadernos sob sua responsabilidade, as 3as. vias serão destacadas pelas Coletorias, quando do pagamento do impôsto nos prazos regulamentares, para arquivamento na pasta de cadastro do produtor e verificação se as operações ainda não atingiram ou superaram sua declaração.

— Cada Guia de Fiscalização corresponderá a um despacho.

— Eventualmente, a juizo do Diretor de Rendas, poderão ser fornecidos cadernos de guias de fiscalização a entidades não sujeitas a imposto, sob controle, para solucionar questões fiscais que surgirem, não previstas nêste Decreto.

— Os contribuintes que emitirem guias de fiscalização deverão preencher todos os seus elementos e no caso de simples remessa para armazenamento ou beneficiamento, será declarada expressamente esta circunstância. Alt. 83 — Todos quantos utilizarem guias de fiscalização extraídas de cadernos autenticados que lhes forem entregues pelas repartições fiscais, estarão sujeitos aos mesmos deveres e multas pertinentes as Notas Fiscais, de que trata o Título I, relativamente a expedição correta, prazos de validade e entregas das 3as. vias utilizadas.

— Os cadernos entregues pelas Coletorias, de acordo com os artigos 70 e 78, serão vendidos a preço estabelecido, em Aviso, pela Diretoria de Rendas, mediante extração de conhecimento próprio, e só serão utilizados com observância das normas vigentes.

— Na remoção de gado de uma propriedade para outra, do mesmo dono, dentro do Estado, desde que em número que comporte a declaração de cadastro do produtor ou invernista, o acobertamento se fará por guia de fiscalização, observado o seguinte: I) citação das inscrições da origem e do destino, figurando como remetente e destinatário o mesmo; II) fixação de prazo, nunca superior a 6 meses, para retôrno, para o pagamento do impôsto por venda efetuada ou para transferência da 3a. via da guia de seu cadastro na procedência, dando-se baixa na quantidade e valor do gado transferido e para remessa ao cadastro do destino.

— Nas saídas de produtos rurais para dentro do Estado, a vender, o acobertamento se fará por Guia de Fiscalização.

— Na hipótese do artigo o produtor ou invernista ficará na obrigação de entregar à repartição fiscal de sua inscrição a 3a. via da guia de fiscalização acompanhada das respectivas notas fiscais de compra que lhe fornecerão os adquirentes.

– Quando das guias de fiscalização emitidas por produtores rurais, invernistas ou emprêsas constarem valores irrisórios, em relação ao preço corrente na praça, a repartição ou funcionário fiscal da procedência fará o reajustamento, na oportunidade do recebimento da 3a. via da guia, exigindo o imposto com a multa de mora cabível sôbre a diferença apurada.

— Os prazos de validade de guias de fiscalização são os mesmos previstos no art. 40.

— A Ficha Rodoviária é documento fiscal supletivo, destinado a acobertar o trânsito de mercadorias ou produtos em território mineiro: I) — quando emitida por Pôsto de Fiscalização de fronteira, para acobertamento do trânsito de mercadoria ou produtos oriundos de outros Estados e que se destinem a outras unidades da Federação, com simples passagem por território mineiro; II) — quando emitida por Pôsto de Fiscalização de fronteira, em troca da via de "Manifesto de Carga", relativamente a mercadorias ou produtos procedentes de outros Estados e destinados a contribuinte estabelecido em Minas Gerais; III) quando emitida por Pôsto de Fiscalização ou pela Fiscalização Motorizada, em virtude de apreensão dos documentos fiscais originais; IV) — quando fornecidas por Pôsto de Fiscalização ou Fiscalização Motorizada, no caso de cobrança de tributos e multas por inexistência de documento fiscal próprio ou no caso de documentação irregular.

— A Ficha Rodoviária será de dois tipos: I) — modêlo A — em 4 (quatro) vias, quando se tratar de mercadorias destinadas a outros Estados, com a seguinte destinação.

– Os cadernos de Fichas Rodoviárias serão requisitados á Diretoria de Rendas e a distribuição será feita e controlada exclusivamente pelos Delegados Fiscais.

— Na Capital, a requisição e contrôle, bem como distribuição aos Postos de Fiscalização de periferia e aos Grupos Motorizadas, serão feitos pelo Serviço de Postos do Fiscalização, sob controle, contra recibo.

Nenhuma Ficha Rodoviária poderá ser utilizada sem prévia autenticação, que será procedida em virtude de pedido em duas vias ao R.C.A.K.F. na Capital, pelo Chefe do S.P.F. ou mediante têrmo lavrado na Delegacia Fisca, no interior, mencionando o número de cadernos e numeração das fichas rodoviárias autenticadas, para distribuição sob contrôle e contra recibo.

— De acôrdo com o art. 53 da Lei 4.337, de 29-12-66, todos os comerciantes, industriais, e produtores rurais são obrigados a inscrever cada um de seus estabelecimentos na repartição fiscal de sua jurisdição, antes do inicio de suas atividades.

— Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação tributável, fica obrigado a exibir a sua ficha de inscrição e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente, quer como destinatário da mercadoria.

— Para a inscrição de comerciantes e industriais, a documentação necessária a que se refere o parágrafo único do art. 96, é a seguinte:

— Para inscrição de produtor rural é a seguinte a documentação exigida:

— Recebida a declaração e documentos necessários à inscrição de comerciantes e industriais, será feita a visita fiscal ao estabelecimento, nas seguintes oportunidades e para os seguintes fins:

A "Ficha de Inscrição" consiste em impresso conforme modêlo aprovado pela Diretoria de Rendas, que conterá, dentre outros elementos, o número de inscrição precedido do número sigla identificador do município, o nome do estabelecimento, seu enderêço e o ramo de atividades sujeito ao ICM;

— No caso de inscrição de filiais, de matrizes situadas em Minas Gerais, quando da ata de constituição da sociedade, do contrato social ou da declaração individual registrados na Junta Comercial, constar expressamente, a possibilidade de abertura das mesmas, será exigido o seguinte:

— Os pedidos de 2ªs vias de "Fichas de Inscrição" serão atendidos nos casos de destruição parcial da 1ª via, de mudança de enderêço e de desaparecimento do original, desde que o requerente esteja quite com o IGM e em dia com a entrega de vias próprias de documentos fiscais utilizados nos três últimos meses, provas que serão feitas pelo interessado ou através de órgãos competentes, observadas, em cada caso, as seguintes normas:

— O contribuinte que encerrar atividades requererá sua baixa à repartição em que estiver inscrito, juntando a Ficha de Inscrição mencionando a pessoa ou estabelecimento que lhe adquiriu o fundo de comércio ou de negócio e importância dêste.

— As declarações — formulários e documentos pertinentes à Inscrição, serão arquivadas em pastas na repartição fiscal, por ordem numérica das inscrições;

— As inscrições que tiverem suas baixas deferidas ou que forem expurgadas, serão arquivadas em fichários, denominado "arquivo estático", podendo os respectivos números ser aproveitados para novas inscrições.

— Quando convier a substituição das inscrições para fixação de nôvo contrôle, ou modificação do sistema, poderá ser estabelecida em Portaria do Secretário da Fazenda, que disciplinará o procedimento das repartições fiscais e dos contribuintes.

— Quaisquer modificações que forem decretadas pelo Governo Federal sôbre documentos fiscais, que obriguem ou que sejam convenientes ao Fisco Estadual, adaptar-se às mesmas, serão objeto de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, reformulando as disposições dêste Decreto.

— Os contribuintes que possuirem cadernos de Notas Fiscais de modelos antigos, sem a autorização numerada também impressa mas que satisfaçam quanto aos característicos e números de vias, autenticados antes da vigência dêste Decreto, poderão utilizá-los até se esgotarem, desde que autenticados novamente com as exigências normais dentro de 60 dias após a publicação dêste Decreto, não se autenticando outros que não sejam atualizados e com a autorização prévia para a impressão.

— Dentro de 90 dias, a contar da vigência dêste Decreto, todos os contribuintes que estiverem em atraso com a entrega de vias utilizadas à repartição fiscal de sua inscrição, poderão providenciar a entrega mediante pagamento de apenas 50% da multa devida.

— Os Postos de Fiscalização, a Fiscalização Motorizada e a Fiscalização de Rendas, não considerarão como válidas as notas fiscais antigas que possam suscitar dúvidas sôbre sua legalidade, substituindo-as por "Fichas Rodoviárias", e remetendo-as às repartições fiscais de inscrição do contribuinte para exame e providências.

— Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

— Revogam-se as disposições em contrário.