Artigo 64, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.552 de 30 de dezembro de 1968
Acessar conteúdo completoArt. 64
— Desde que as mercadorias sejam entregues às Emprêsas de Transporte organizadas e sindicalizadas, dentro do prazo estabelecido no Capítulo IX, as Notas Fiscais não perderão a sua validade.
§ 1º
— A fim de ser verificado o recebimento das mercadorias dentro do prazo de validade das Notas Fiscais, deverão as Emprêsas Transportadoras emitir no mesmo dia em que as receber, o conhecimento do qual consta a data de saída indicada nos respectivos documentos.
§ 2º
— As Notas Fiscais Manifesto de Carga Especial sujeitam-se aos mesmos prazos de validade previsto no Capítulo IX e as penalidades constantes do Capítulo XVI.