Artigo 32 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.552 de 30 de dezembro de 1968

— Para a entrega das vias à repartição fiscal de sua inscrição, são obrigatórias as seguintes providências por parte do contribuinte: I) apresentar o cartão de inscrição para conferência; II) Juntar a 3ª via da respectiva guia de recolhimento do Imposto dc Circulação de Mercadorias, observado o disposto no § 2° do art. 27; III) apresentar guia datilografada e sem rasuras, em 2 (duas) vias, em impresso próprio, contendo firma enderêço, inscrição, mês a que se referem as vias de notas a entregar, relação das séries e respectivas numerações das notas, inclusive das canceladas.