Artigo 84 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.552 de 30 de dezembro de 1968
Art. 84
— Os cadernos entregues pelas Coletorias, de acordo com os artigos 70 e 78, serão vendidos a preço estabelecido, em Aviso, pela Diretoria de Rendas, mediante extração de conhecimento próprio, e só serão utilizados com observância das normas vigentes.