Artigo 25, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.552 de 30 de dezembro de 1968

— No caso de desaparecimento de caderno ou de vias de Notas Fiscais, por motivos de roubo e sinistro devidamente comprovados por documentos firmados pelas autoridades competentes, inclusive publicação pela imprensa, será feita a sindicância pela repartição fiscal e, na eventualidade de conclusão favorável, poderá ser dado autorização para impressão de novos talonários de Notas Fiscais.