Artigo 68 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.552 de 30 de dezembro de 1968

— As reincidências serão punidas com as multas pelo dôbro e a cada reincidência subsequente se aplicará essa pena acrescida da multa de 20%.

— A repartição fiscal de inscrição ou que impuser a penalidade fará o registro, para efeito de apuração da reincidência.