Artigo 60, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.552 de 30 de dezembro de 1968

— Os transportadores são obrigados a prestar aos funcionários fiscais todo o concurso necessário e facilitar-lhes o exame dos documentos, e das mercadorias em despacho ou em trânsito e a franquear-lhes os seus estabelecimentos e dependencias, livros de escriturarão e outros registros de suas atividades, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, o descumprimento desta disposição.