Artigo 110 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.552 de 30 de dezembro de 1968
Art. 110
— Dentro de 90 dias, a contar da vigência dêste Decreto, todos os contribuintes que estiverem em atraso com a entrega de vias utilizadas à repartição fiscal de sua inscrição, poderão providenciar a entrega mediante pagamento de apenas 50% da multa devida.