<del> Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou autorização, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.</del>

<del> A fiscalização dos serviços poderá ser descentralizada mediante convênio a ser celebrado com órgãos ou entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.</del>

<del> A organização, a coordenação, o controle a outorga e a fiscalização dos serviços de que trata este Decreto caberá ao Departamento de Transportes Rodoviários do Ministério dos Transportes.</del>

<del>sistema de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros: o conjunto representado pelas transportadoras, instalações e serviços pertinentes ao transporte interestadual e internacional de passageiros;</del>

<del>poder concedente: a União, por intermédio do Departamento de Transportes Rodoviários;</del>

<del>permissão: a delegação, mediante licitação, na modalidade de concorrência, da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado;</del>

<del>autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial;</del>

<del>transportadora: a permissionária ou autorizatória dos serviços delegados;</del>

<del>transporte rodoviário de passageiros com tráfego bilateral através de fronteira comum: o tráfego efetuado entre países signatários de acordo sobre transporte internacional terrestre;</del>

<del>transporte rodoviário de passageiros com terceiros países não signatários: o realizado por um país signatário com destino a outro que não seja signatário de acordo sobre transporte internacional terrestre, com trânsito por terceiros países signatários, na mesma modalidade definida no inciso seguinte;</del>

<del>transporte rodoviário de passageiros com tráfego bilateral com trânsito por terceiros países signatários: o realizado entre dois países signatários com trânsito por terceiros países signatários, sem efetuar nestes nenhum tráfego local, permitindo somente as operações de transbordo em recintos alfandegados, expressamente autorizadas pelos países signatários;</del>

<del>serviço de transporte rodoviário internacional de passageiros: o que transpõe as fronteiras nacionais;</del>

<del>serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros: o que transpõe os limites de Estado, do Distrito Federal ou de Territórios;</del>

<del>serviço de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros: aquele que, com característica de transporte rodoviário coletivo urbano, transpõe os limites de Estado, do Distrito Federal ou de Território;</del>

<del>serviços emergenciais: os delegados mediante autorização, nos casos e nas condições previstas no Capítulo XI deste decreto;</del>

<del>serviços especiais: são os que correspondem ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de temporada turística;</del>

<del>serviços acessórios: são os que correspondem ao transporte de malas postais e encomendas e à exploração de publicidade nos veículos;</del>

<del>licença originária: outorga para realizar transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, feita pelo país signatário de acordo sobre transporte internacional terrestre à transportadora sob sua jurisdição;</del>

<del>licença complementar: outorga feita pelo país de destino ou de trânsito à transportadora que possui licença originária;</del>

<del>linha: serviço de transporte coletivo de passageiros, em uma ligação de dois pontos terminais, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua outorga;</del>

<del>itinerário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por códigos de rodovias, nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos;</del>

<del>distância de percurso: extensão do itinerário fixado para a linha;</del>

<del>freqüência: número de viagens em cada sentido, numa linha, em um período de tempo definido;</del>

<del>seção: serviço realizado em trecho de itinerário ou de sua área de influência, com fracionamento do preço da passagem;</del>

<del>ponto de parada: local de parada obrigatória na realização da viagem;</del>

<del>ponto de apoio: local destinado a reparos, manutenção e socorro de veículos em viagem e atendimento da tripulação;</del>

<del>bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;</del>

<del>bagageiro: compartimento do ônibus destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, malas postais e encomendas, com acesso independente do compartimento de passageiros.</del>

<del> Para os fins deste Decreto, considera-se:</del>

<del> Das Disposições Preliminares</del>

<del> Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação modicidade das tarifas, conforme estabelecido neste decreto, nas normas complementares e no respectivo contrato.</del>

<del> A outorga para a exploração dos serviços previstos neste decreto pressupõe o atendimento do princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.</del>

<del>o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável;</del>

<del>as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência;</del>

<del>as normas de defesa do consumidor;</del>

<del>os tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.</del>

<del> O Departamento de Transportes Rodoviários, sempre que tomar conhecimento, fundado em provas ou indícios da ocorrência de ilícitos previstos nas leis a que se refere o inciso II deste artigo, encaminhará representação à Secretaria Nacional de Direito Econômico, instruída com as informações ou esclarecimentos que julgar necessários.</del>

<del> Na aplicação deste decreto e na exploração dos correspondentes serviços observar-se-ão, especialmente:</del>

<del> Sem prejuízo do disposto neste artigo, as transportadoras poderão praticar tarifas promocionais por linha, desde que:</del>

<del> São consideradas como máximas as tarifas resultantes das propostas vencedoras em cada licitação.</del>

<del> É vedado estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários, exceto se no cumprimento de lei.</del>

<del> A tarifa será preservada pelas regras de revisão e de reajuste previstas nas leis aplicáveis, neste Decreto e nas demais normas complementares, no edital e no respectivo contrato.</del>

<del> Os serviços de que trata este Decreto serão outorgados mediante:</del>

<del> As outorgas de que trata o inciso I do artigo anterior não terão caráter de exclusividade e serão formalizadas mediante contrato de adesão, que observará o disposto nas leis, neste Decreto, nas normas regulamentares pertinentes e, quando for o caso, nos tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.</del>

<del> O prazo das permissões de que trata este Decreto será de quinze anos, podendo ser prorrogado por igual período.</del>

<del> Ressalvado o disposto no art. 97 deste Decreto, é vedada a exploração de serviços numa mesma linha por transportadoras que mantenham entre si vínculo de interdependência econômica, assim entendido:</del>

<del> É assegurado a qualquer pessoa o acesso a informações e a obtenção de certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou às próprias permissões e autorizações de que trata este Decreto, inclusive o direito de vista.</del>

<del> Incumbe ao Departamento de Transportes Rodoviários decidir sobre a conveniência e a oportunidade da licitação para prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.</del>

<del> Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a pessoa jurídica interessada na exploração do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, inclusive semi-urbano, poderá requerer ao Departamento de Transportes Rodoviários a abertura da respectiva licitação.</del>

<del> Para os efeitos de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica interessada deverá submeter ao Departamento de Transportes Rodoviários requerimento para licitação de linha do serviço, acompanhado das seguintes informações:</del>

<del> O requerimento será examinado no prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua protocolização no Departamento de Transportes Rodoviários.</del>

<del> Não é admitido o indeferimento do pedido sem motivo justificado.</del>

<del> Deferido o requerimento ou esgotado, sem decisão, o prazo para o seu exame, o Departamento de Transportes Rodoviários realizará licitação para a outorga da linha requerida.</del>

<del> A licitação para outorga de permissão será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório, bem assim dos que lhe são correlatos.</del>

<del> O edital de licitação conterá, especialmente:</del>

<del> Serão desclassificadas as propostas de tarifa cujos valores sejam excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.</del>

<del> É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que:</del>

<del> Da Licitação para Outorga de Serviços</del>

<del> Os contratos de permissão de que trata este Decreto constituem espécie do gênero contrato administrativo e regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.</del>

<del> São cláusulas essenciais nos contratos de permissão, as relativas:</del>

<del> Incumbe à transportadora a execução do serviço outorgado, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.</del>

<del> São vedadas a subpermissão e a subautorização.</del>

<del> É vedada a transferência do controle societário da transportadora, sem prévia anuência do Departamento de Transportes Rodoviários.</del>

<del> -rescisão por mútuo acordo;</del>

<del>desistência da exploração do serviço;</del>

<del>falência ou extinção da transportadora.</del>

<del> Extingue-se o contrato da permissão, por:</del>

<del> Incorre em pena de caducidade a transportadora que:</del>

<del> A declaração da caducidade deverá ser precedida da verificação da inadimplência da transportadora em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.</del>

<del> Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à transportadora os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-se-lhe um prazo de quinze dias para corrigir as falhas e transgressões apontadas, findo o qual, não tendo sido sanadas completamente as irregularidades, nova, idêntica e única comunicação será feita, concedendo o mesmo prazo para o enquadramento da transportadora nos termos contratuais.</del>

<del> Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por ato do Departamento de Transportes Rodoviários.</del>

<del> Declarada a caducidade não resultará para o outorgante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da transportadora.</del>

<del> A declaração de caducidade impedirá a transportadora de, durante o prazo de vinte e quatro meses, habilitar-se a nova outorga.</del>

<del> A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Departamento de Transportes Rodoviários, a declaração de caducidade da permissão, ou a aplicação das penalidades a que se referem os arts. 74 e seguintes deste Decreto.</del>

<del> A rescisão da permissão por mútuo acordo pressupõe a preservação dos interesses dos usuários.</del>

<del> No período de seis meses subseqüente à notificação a transportadora fica obrigada a cumprir integralmente as cláusulas do respectivo contrato, findo o qual considerar-se-á revogada a outorga e rescindido o contrato.</del>

<del> A transportadora poderá desistir da exploração do serviço, parcial ou totalmente, mediante notificação escrita ao Departamento de Transportes Rodoviários.</del>

<del>receber do Departamento de Transportes Rodoviários e da transportadora informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;</del>

<del>obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;</del>

<del>levar ao conhecimento do órgão de fiscalização as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço delegado;</del>

<del>zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;</del>

<del>ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;</del>

<del>ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;</del>

<del>ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes do órgão de fiscalização;</del>

<del>ser auxiliado no embarque e desembarque, especialmente em se tratando de crianças, senhoras, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;</del>

<del>receber da transportadora informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras relacionadas com os serviços;</del>

<del>transportar, gratuitamente, volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, observado o disposto nos arts. 65 e seguintes deste Decreto;</del>

<del>receber os comprovantes dos volumes transportados no bagageiro;</del>

<del>ser indenizado por extravio ou dano dos volumes transportados no bagageiro;</del>

<del>receber a diferença do preço da passagem quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em veículo de características inferiores às daquele contratado;</del>

<del>receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à transportadora;</del>

<del>receber, da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;</del>

<del>transportar, sem pagamento, crianças de até cinco anos, desde que não ocupem poltronas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menor;</del>

<del>efetuar a compra de passagem com data de utilização em aberto, sujeita a reajuste de preço se não utilizada dentro de 1 (um) ano da data de emissão;</del>

<del>receber a importância paga, ou revalidar sua passagem, no caso de desistência da viagem, observado o disposto neste Decreto.</del>

<del> Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , são direitos e obrigações do usuário:</del>

<del>não se identificar, quando exigido;</del>

<del>portar arma, quando não autorizado pela autoridade competente;</del>

<del>transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos na legislação específica;</del>

<del>transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;</del>

<del>pretender embarcar objeto de dimensão e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;</del>

<del>comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros;</del>

<del>fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do veículo;</del>

<del>demonstrar incontinência no comportamento;</del>

<del>recusar-se ao pagamento da tarifa.</del>

<del> O usuário dos serviços de que trata este Decreto terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque quando:</del>

<del> A transportadora afixará, em lugar visível e de fácil acesso aos usuários, no local de venda de passagens e nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, transcrição das disposições dos arts. 32, 33, 35, 37 e 65 a 69 deste Decreto.</del>

<del> Dos Direitos e Obrigações dos Usuários</del>

<del>fiscalizar, permenentemente, a prestação do serviço delegado;</del>

<del>aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;</del>

<del>extinguir a permissão ou autorização, nos casos previstos neste Decreto;</del>

<del>proceder a revisão das tarifas e fiscalizar o seu reajustamento;</del>

<del>fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato de permissão;</del>

<del>zelar pela boa qualidade do serviço e receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;</del>

<del>estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação do meio-ambiente e a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço;</del>

<del>assegurar o princípio da opção do usuário mediante o estímulo à livre concorrência e à variedade de combinações de preço, qualidade e quantidade dos serviços.</del>

<del> Incumbe ao Departamento de Transporte Rodoviários:</del>

<del> A fiscalização do serviço será feita por intermédio do Departamento de Transportes Rodoviários ou por órgão ou entidade com ele conveniado.</del>

<del> No exercício da fiscalização o Departamento de Transportes Rodoviários terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos operacionais, técnicos, econômicos e financeiros da transportadora.</del>

<del> Dos Encargos do Poder Concedente</del>

<del>prestar serviço adequado, na forma prevista neste Decreto, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;</del>

<del>manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação do serviço;</del>

<del>prestar contas da gestão do serviço ao Departamento de Transportes Rodoviários, nos termos definidos no contrato;</del>

<del>cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da permissão ou autorização;</del>

<del>permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;</del>

<del>zelar pela manutenção dos bens utilizados na prestação do serviço.</del>

<del> As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela transportadora serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela transportadora e o outorgante.</del>

<del> Dos Encargos da Transportadora</del>

<del>transporte interestadual sob regime de fretamento;</del>

<del>transporte internacional sob regime de fretamento;</del>

<del>transporte internacional em período de temporada turística.</del>

<del> Constituem serviços especiais de transporte coletivo rodoviário de passageiros os prestados nas seguintes modalidades:</del>

<del> Os veículos, quando da realização de viagem de fretamento deverão portar cópia da autorização expedida pelo Departamento de Transportes Rodoviários.</del>

<del> O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na apreensão do veículo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas neste Decreto e em legislação especifica.</del>

<del> O Departamento de Transportes Rodoviários organizará e manterá cadastro das empresas que obtiverem autorização para a prestação do serviço de transporte de que trata este artigo.</del>

<del> Os serviços especiais previstos nos incisos I e II do artigo anterior têm caráter ocasional, só podem ser prestados em circuito fechado, não implicam no estabelecimento de serviços regulares ou permanentes e dependem de autorização do Departamento de Transportes Rodoviários, independentemente de licitação, observadas, quando for o caso, as normas dos tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.</del>

<del> A autorização de que trata este artigo será outorgada, exclusivamente, às transportadoras permissionárias do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e observará as normas dos tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.</del>

<del> Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior o Departamento de Transportes Rodoviários, por aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de trinta dias, comunicará, às transportadoras permissionárias do Sistema, que receberá manifestação de interesse para a prestação do serviço na temporada que indicar, estabelecendo as condições operacionais para o mesmo.</del>

<del> Na hipótese de se apresentarem mais transportadoras que atendam as condições operacionais exigidas do que o número fixado nos respectivos acordos internacionais, a escolha se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocadas todas as transportadoras interessadas.</del>

<del> Não serão outorgadas autorizações nas linhas internacionais regulares, cujas transportadoras comprovem capacidade para atender o acréscimo de demanda em temporada turística.</del>

<del> O Departamento de Transportes Rodoviários poderá outorgar autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional em período de temporada turística.</del>

<del> Para os fins do disposto neste artigo o Departamento de Transportes Rodoviários fixará a tarifa máxima do serviço, bem assim a quantidade mínima dos veículos a serem utilizados pela nova transportadora e a freqüência mínima obrigatória.</del>

<del> Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Departamento de Transportes Rodoviários deverá providenciar a licitação para a escolha de nova transportadora, cujo edital deverá ser publicado no prazo de até noventa dias contados da publicação do ato da outorga da autorização, referida no parágrafo anterior.</del>

<del> Ocorrendo quaisquer dos casos previstos nos incisos II, V e VI do art. 28 deste Decreto e desde que as transportadoras remanescentes não tenham condições ou interesse em aumentar suas freqüências para suprir o transporte realizado pela transportadora excluída da linha, o Departamento de Transportes Rodoviários poderá outorgar, mediante autorização, independentemente de licitação, a prestação do serviço, em caráter emergencial, pelo prazo de cento e oitenta dias, para que outra transportadora permissionária do sistema explore os serviços da mesma linha.</del>

<del> Da Prestação de Serviços em Caráter Emergencial</del>

<del> O embarque e o desembarque de passageiros serão permitidos nos terminais das linhas e em seus respectivos pontos de seção e de parada.</del>

<del> Não será permitido o transporte de passageiros em pé, salvo:</del>

<del> Quando ocorrer impraticabilidade temporária do intinerário, o serviço será executado pela via disponível mais direta, com imediata comunicação ao órgão fiscalizador.</del>

<del> Nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, a transportadora diligenciará, para a sua conclusão, a obtenção de outro veículo.</del>

<del> Quando caso fortuito ou de força maior ocasionar a interrupção do serviço, a transportadora deverá comunicar a ocorrência ao órgão fiscalizador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, especificando-lhe as causas e as providências adotadas.</del>

<del> No caso de acidente, a transportadora comunicará o fato ao órgão fiscalizador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.</del>

<del> A transportadora poderá solicitar a modificação do regime de prestação do serviço, mediante requerimento, devidamente justificado, dirigido ao Departamento de Transportes Rodoviários.</del>

<del> Constituem casos de modificação do serviço:</del>

<del> É livre a alteração operacional dos serviços, desde que previamente comunicado ao Departamento de Transportes Rodoviários, nos seguintes casos:</del>

<del> O serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros poderá ter seus itinerários adaptados às necessidades de atendimento da demanda dos usuários, mediante prévio requerimento ao Departamento de Transportes Rodoviários, ouvidos os órgãos competentes dos Municípios atendidos pelo serviço.</del>

<del> Das Modificações dos Serviços</del>

<del> Na execução dos serviços serão utilizados ônibus que atendam as especificações constantes do contrato.</del>

<del> A transportadora adotará processos adequados de seleção e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente daqueles que desempenham atividades relacionadas com a segurança do transporte e dos que mantenham contato com o público.</del>

<del> O pessoal de transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público, deverá:</del>

<del> Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e neste decreto, os motoristas são obrigados a:</del>

<del> O transporte de detentos nos serviços de que trata este decreto só poderá ser admitido mediante prévia e expressa requisição de autoridade judiciária, e desde que acompanhado de escolta, a fim de preservar a integridade e a segurança dos passageiros.</del>

<del> É facultado às transportadoras ou a terceiros interessados, inclusive em regime de consórcio, a construção e a administração de terminais rodoviários e pontos de parada, observada a legislação pertinente.</del>

<del>Os pontos de parada serão dispostos ao longo do itinerário, de forma a assegurar, no curso da viagem e no tempo devido, alimentação, conforto e descanso aos passageiros e às tripulações dos ônibus.</del>

<del> Dos Terminais Rodoviários e Pontos de Parada</del>

<del>Observado o disposto na legislação específica, é vedado o transporte de passageiros sem a emissão de bilhetes de passagem, exceto no caso de crianças de colo.</del>

<del>Os bilhetes de passagem poderão ser emitidos manual, mecânica ou eletronicamente, e deles constarão as seguintes indicações:</del>

<del>Uma via do bilhete de passagem se destinará ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora, salvo em caso de substituição.</del>

<del>A venda de passagens, será efetuada diretamente pela transportadora ou por intermédio de agente por esta credenciado.</del>

<del>A venda de passagem deverá iniciar-se com antecedência mínima de trinta dias à data da viagem, exceto para as linhas de características semi-urbana.</del>

<del>O usuário poderá desistir da viagem, com obrigatória devolução da importância paga, ou reavaliar a passagem para outro dia e horário, desde que se manifeste com antecedência mínima de seis horas em relação dão horário de partida.</del>

<del> DOS BILHETES DE PASSAGEM E SUA VENDA</del>

<del>O preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão:</del>

<del>Garantida a prioridade de espaço no bagageiro para condução da bagagem dos passageiros e das malas postais, a transportadora poderá utilizar o espaço remanescente para o transporte de encomendas, desde que:</del>

<del>É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem assim daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.</del>

<del>Os agentes de fiscalizam e os prepostos das transportadoras, quando houver indícios que justifiquem verificação nos volumes a transportar, poderão solicitar a abertura das bagagens, pelos passageiros, nos pontos de embarque, e das encomendas pelos expedidores, nos locais de seu recebimento para transporte.</del>

<del>A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou preposto da mesma ao término da viagem.</del>

<del>Verificado excesso de peso do veículo será providenciado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, o descarregamento das encomendas excedentes até o limite de peso admitido, ficando sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado.</del>

<del>Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados:</del>

<del> Da Forma de Execução dos Serviços</del>

<del>Os agentes de fiscalização, quando em serviço e mediante a apresentação de credencial, terão livre acesso aos e ás dependências e instalações da transportadora quando necessário para o bom cumprimento de seu mandato.</del>

<del>A fiscalização dos serviços de que trata este Decreto será exercida pelo Departamento de Transportes Rodoviários ou por intermédio de órgãos ou entidades públicas conveniados.</del>

<del> As sugestões e reclamações dos passageiros a respeito dos serviços serão recebidas pela fiscalização nos organismos regionais ou da administração central do Ministério dos Transportes.</del>

<del> As infrações às disposições deste Decreto, bem como às normas legais ou regulamentares e às cláusulas dos respectivos contratos, sujeitarão o infrator, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades, sem prejuízo da declaração de caducidade:</del>

<del> Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas.</del>

<del> A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.</del>

<del> A aplicação das penalidades previstas neste Decreto dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.</del>

<del> As multas por infração se classificam em:</del>

<del> Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os valores das multa serão fixados, por grupo, em portaria do Ministro dos Transportes, e atualizados conforme o disposto no § 2º do art. 69 deste Decreto.</del>

<del> A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda a vez que, da prática de infração, resulte ameaça à segurança dos passageiros e, ainda, quando:</del>

<del> A penalidade de apreensão do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, nos casos de execução de serviço não outorgado pelo Departamento de Transportes Rodoviários.</del>

<del> A penalidade de declaração de inidoneidade da transportadora aplicar-se-á nos casos de:</del>

<del> Da Declaração de Inidoneidade</del>

<del> A aplicação das penalidades previstas no art. 74 deste Decreto terá início com o auto de infração, lavrado quando as mesmas forem constatadas, e conterá, conforme o caso:</del>

<del> O auto de infração será registrado no Departamento de Transportes Rodoviários ou no órgão ou entidade conveniada, dele dando-se conhecimento ao infrator, antes de aplicada a penalidade correspondente.</del>

<del> A instrução do processo será realizada por comissão constituída de, pelo menos, três servidores designados em portaria do dirigente do Departamento de Transportes Rodoviários ou da autoridade responsável pelo órgão ou entidade conveniada, a qual apurará os fatos e decidirá sobre a aplicação de penalidade.</del>

<del> O Departamento de Transportes Rodoviários estabelecerá os procedimentos para o recolhimento das multas previstas neste Decreto.</del>

<del> A retenção do veículo será feita pelos agentes encarregados da fiscalização dos serviços, com observância das disposições constantes do parágrafo único do art. 80 deste Decreto.</del>

<del> A apreensão do veículo pelos agentes encarregados da fiscalização dos serviços será feita no caso previsto no art. 81 deste Decreto.</del>

<del> Dos Procedimentos para</del>
<del> Aplicação de Penalidades</del>

<del> Das Infrações e Penalidades</del>

<del> Das penalidades aplicadas e das decisões proferidas em procedimentos relativos aos serviços de que trata este Decreto poderá a transportadora interpor:</del>

Decreto 952 de 7 de Outubro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, letra e, do Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, DECRETA: