Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53512 de 12 de Abril de 2017

Órgãos de estrutura colegiada:

Órgãos de direção superior:

Órgãos de apoio à direção superior e ao Colégio de Vogais:

Órgãos de apoio administrativo:

Órgãos de apoio técnico:

Órgãos operacionais do registro:

o primeiro número inteiro superior à metade dos Vogais e respectivos suplentes, dentre os nomes indicados, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais com sede na jurisdição da JUCERGS;

um Vogal e respectivo suplente, representando a União;

quatro Vogais e respectivos suplentes, representando a classe dos administradores, a dos advogados, a dos contadores e a dos economistas, todos mediante a indicação, em lista tríplice, respectivamente, do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA-RS, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul - OAB/RS, do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRCRS e do Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Sul - CORECON-RS; e

os demais Vogais e respectivos suplentes serão de livre escolha do Governador.

mais de três faltas consecutivas às sessões do Plenário ou das Turmas, ou doze alternadas no mesmo ano, sem justo motivo; e

por conduta incompatível com a dignidade do cargo.

do qual seja parte;

em que interveio como mandatário da parte ou tenha oficiado como perito;

quando nele estiver postulado, como advogado, assessor ou perito da parte, o seu cônjuge ou companheiro, qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o segundo grau;

quando cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; e

em que configure como sócio, cooperado ou acionista, bem como participe na direção, administração, conselho de administração ou fiscal de pessoa jurídica parte no processo.

amigo ou inimigo de qualquer das partes;

alguma das partes for credora ou devedora do Vogal, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha direta ou colateral até o terceiro grau;

tenha recebido dádiva da parte antes ou depois de ter iniciado o processo ou a tenha aconselhado acerca do objeto do processo; e

interessado no julgamento do processo em favor de uma das partes.

do qual seja parte;

cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha direta colateral, até o terceiro grau; e

em que configure como sócio, cooperado ou acionista, bem como participe na direção, administração, conselho de administração ou fiscal de pessoa jurídica parte no processo.

julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas, bem como os processos administrativos decorrentes da atividade de fiscalização dos Leiloeiros Públicos Oficiais e dos demais agentes auxiliares do comércio;

decidir, soberanamente, sobre todas as matérias de competência das Turmas de Vogais, mediante recurso das partes, da Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro, ou mediante iniciativa das próprias Turmas;

deliberar, ouvida a Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro, sobre consulta, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, formulada por órgão de Administração Direta, entidade de Administração Indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público;

deliberar sobre propostas apresentadas pela Presidência, pela Secretaria-Geral ou pelos Vogais;

deliberar sobre os assuntos de sua competência originária;

baixar resoluções sobre matéria de sua competência;

deliberar, mediante processo regular, conforme dispuser a legislação aplicável, sobre a perda do exercício do mandato de Vogal e sobre a cassação de matrícula e de carteira de exercício profissional, expedida pela JUCERGS;

formular consulta à Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro com relação a processos ou a matérias submetidas à sua apreciação;

resolver as dúvidas suscitadas sobre a interpretação deste Regimento Interno;

propor alteração ao Regimento Interno;

aprovar a tabela de preços dos serviços oferecidos pela JUCERGS; e

exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua competência ou atribuídos na legislação aplicável.

julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada;

julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos e de despachos singulares a ela endereçados;

baixar processo em diligência para correção, complementação ou substituição de dado ou de documento;

formular consulta à Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro ou ao órgão de consulta; e

exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Plenário do Colégio de Vogais.

dirigir e representar extrajudicialmente a Junta Comercial e judicialmente, quando for o caso;

dar posse aos Vogais e suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas neste Regimento Interno e na legislação aplicável;

convocar e presidir as sessões plenárias;

assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário do Colégio de Vogais;

designar Vogal ou servidor habilitado para proferir decisões singulares;

orientar e coordenar os serviços da Junta Comercial por meio da Secretaria-Geral;

baixar portarias e exarar despachos, observada a legislação aplicável;

apresentar, anualmente, ao Plenário do Colégio de Vogais e à autoridade superior, relatório do exercício anterior, enviando cópia ao Departamento de Registro Empresarial e Integração;

submeter proposta de formulação e de alteração do Regimento Interno à deliberação do Plenário do Colégio de Vogais, para posterior envio à chancela governamental;

submeter o assentamento de usos e de práticas mercantis à deliberação do Plenário do Colégio de Vogais;

determinar a instauração de sindicância e demais procedimentos administrativos específicos, observado o direito à ampla defesa;

designar Grupo de Trabalho para estudo de assuntos de interesse e de relevância referentes à Junta Comercial;

designar, sob a sua responsabilidade, substituto para presidir a JUCERGS, na hipótese de impedimento concomitante com o do Vice-Presidente; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em normas internas ou pela legislação aplicável.

substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos e licenças;

efetuar correição permanente dos serviços, dos servidores e dos contratados;

fiscalizar a execução orçamentária e financeira;

representar, ao Presidente, contra irregularidades de que tiver ciência sobre o funcionamento da JUCERGS;

promover, no exercício das atribuições de correição, as medidas necessárias ao fiel e ao rigoroso cumprimento dos prazos e das disposições estabelecidos neste regulamento; e

exercer atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pela legislação aplicável.

supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de registro;

exercer o controle sobre os prazos recursais e fazer incluir na pauta das sessões os processos de recursos a serem apreciados pelo Plenário, solicitando ao Presidente a convocação de sessão extraordinária, quando necessário;

baixar ordens de serviço, instruções, recomendações, bem como exarar despachos para a execução e o funcionamento dos serviços a cargo da Secretária-Geral;

assinar as certidões expedidas ou designar servidor para esse fim;

elaborar estudos de viabilidade de criação de Delegacias;

elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial;

assinar e controlar os atos e os documentos;

colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração;

apresentar, mensalmente, ao Colégio de Vogais o relatório estatístico de atividades da Junta Comercial; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos em normas internas ou pela legislação aplicável.

distribuir os processos de competência das Turmas e do Plenário do Colégio de Vogais, observadas as disposições do presente Regimento Interno e da legislação aplicável;

conferir a boa ordem da instrução do ato apresentado para o julgamento e a observância da continuidade registrária;

elaborar relatórios de produtividade e das atividades dos Vogais e das Turmas;

elaborar atas das sessões plenárias e demais expedientes administrativos; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.

assistir os dirigentes no relacionamento com os órgãos de comunicação;

coordenar as atividades de Imprensa e Comunicação social inerentes à JUCERGS;

prestar, sistematicamente, informações às autoridades superiores sobre as atividades do setor;

acompanhar a posição da mídia sobre a atuação da JUCERGS, preparando "releases", "clippings" e comunicados à imprensa;

criar e manter canais de comunicação com a mídia;

colaborar com os demais órgãos em assuntos relativos à manutenção das relações com órgãos públicos e privados de interesse da autarquia;

elaborar material informativo, reportagens e artigos para a divulgação interna e externa;

articular as atividades de comunicação com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.

coordenar e gerenciar as atividades no âmbito da Presidência;

supervisionar a atuação relativa à documentação atinente às atividades da Presidência da JUCERGS;

prestar informações às autoridades superiores;

examinar, revisar ou preparar documentos, bem como atos que versem sobre a matéria de interesse da Presidência; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.

estabelecer um contato entre o usuário e a Junta Comercial em busca de melhorias para os serviços prestados;

promover a defesa dos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade, da publicidade e da eficiência da administração pública;

receber reclamação, sugestão ou denúncia, mantendo sigilo da fonte, sempre que esta solicitar, registrar, dar tratamento e encaminhar à autoridade competente, com vista à correção de erro, de omissão ou de abuso de agente público;

responder ao usuário, no prazo máximo de dois dias úteis, mediante esclarecimentos prestados pela autoridade competente nas denúncias, nas reclamações, nas sugestões e nas críticas em relação aos serviços da Autarquia;

produzir relatórios estatísticos indicativos do nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados pela instituição a partir das manifestações recebidas, apontando as principais deficiências ou irregularidades;

sugerir mudanças gerenciais e de procedimentos para a Administração Superior, mediante análise e interpretação da percepção dos usuários a partir das manifestações recebidas;

contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços da Instituição; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.

assessorar nas ações em que a Junta Comercial, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral ou qualquer um dos Vogais seja réu, fazendo o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado, quando for o caso;

emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência;

promover estudos para assentamento de usos e de práticas mercantis;

participar das sessões do Plenário do Colégio de Vogais, prestando permanente assessoramento jurídico à Presidência, à Secretaria-Geral e aos Vogais, conforme disposto neste Regimento Interno;

requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e os poderes competentes;

recorrer ao Plenário de decisões singulares ou de Turma, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins;

oficiar, junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias e nas questões relacionadas com a prática dos atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

recorrer ao Departamento de Registro Empresarial e Integração, órgão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

representar a Junta Comercial, por delegação da Presidência, em eventos de caráter jurídico em que devam ser abordados temas relacionados com o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normais legais e executivas, oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da Presidência e dos demais órgãos diretivos, a fim de garantir de forma eficiente e eficaz a segurança jurídica dos atos emanados pela JUCERGS;

responder à Procuradoria-Geral do Estado - PGE os questionamentos formulados acerca dos atos de Registro do Comércio;

elaborar manifestação jurídica administrativa nas contratações realizadas pela JUCERGS;

prestar informações em ações judiciais quando solicitada manifestação da JUCERGS;

colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.

efetuar os estudos necessários à elaboração do orçamento anual da JUCERGS, de créditos orçamentários e outros, bem como efetuar o acompanhamento, o controle e a avaliação de sua execução;

acompanhar, junto aos órgãos da Administração Pública Estadual, a tramitação de atos ou de documentos de interesse da JUCERGS, sujeitos a registro ou a publicação;

elaborar e manter cadastros atualizados de empregados e demais colaboradores da JUCERGS;

manter controle e registro do andamento de documentos e de processos em tramitação na JUCERGS;

manter cadastro dos bens móveis e imóveis da JUCERGS, bem como adotar as medidas cabíveis para a aquisição e o fornecimento do material permanente e de consumo necessário aos seus serviços, executando o controle quantitativo, qualitativo e de custo;

organizar e manter atualizados os balancetes de toda a movimentação financeira da JUCERGS, observada a legislação pertinente;

manter e executar, diretamente ou por meio da locação de serviços, as atividades de vigilância, de conservação, de limpeza e de higiene da área física da JUCERGS;

monitorar a estrutura organizacional do Departamento Administrativo, propondo, quando for o caso, as adaptações e as adequações necessárias ao seu aperfeiçoamento para garantir o inter-relacionamento das áreas administrativas da JUCERGS; e

exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.

organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da JUCERGS;

manter a coordenação dos contratos de manutenção de máquinas, de instalações, de equipamentos e de serviços terceirizados;

gerenciar, organizar, sistematizar e controlar os bens do patrimônio móvel e imóvel;

manter em dia as prestações de conta de adiantamento de numerários, a fim de atender prontamente as solicitações de pequenas compras;

organizar e manter atualizado o almoxarifado de acordo com as necessidades de funcionamento da JUCERGS;

coordenar a manutenção das dependências internas da JUCERGS;

coordenar a abertura e o fechamento dos locais de trabalho, bem como o acesso à JUCERGS;

coordenar os serviços da recepção da JUCERGS;

garantir a manutenção das atividades de vigilância, de conservação, de transporte, de limpeza, de higiene e de telefonia da JUCERGS;

incumbir-se da guarda, do abastecimento, da limpeza e da conservação das viaturas da JUCERGS, de sua propriedade ou locadas, bem como seu controle e distribuição, com vista ao atendimento das necessidades de serviço;

coordenar os trâmites da correspondência externa e de outros expedientes;

gerenciar os serviços relativos à manutenção predial, propondo, organizando e acompanhando, quando for o caso, o procedimento de compra de materiais e de contratação de serviços necessários;

normatizar, fiscalizar e monitorar os processos de contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, com emissão de relatórios periódicos avaliativos de custo/benefício;

coordenar as atividades inerentes ao Serviço de Protocolo Integrado SPI da JUCERGS;

receber, analisar, organizar, propor e acompanhar processos de aquisições de bens, de materiais e de contratação de serviços comuns por dispensa de licitação, concorrência ou registro de preços junto ao órgão de compras do Estado, realizando todos os procedimentos necessários;

criar cadastro junto ao sistema determinado pelo órgão de compras do Estado de eventuais itens a serem adquiridos, caso não o possuam;

comunicar os setores interessados, via expediente administrativo, das previsões para registro de preços abertas pelo órgão de compras do Estado, tabulá-las, lançá-las no sistema e informar a sua conclusão aos setores interessados;

acompanhar, junto ao órgão de compras do Estado, o andamento de procedimentos licitatórios;

emitir as solicitações de empenho, recebê-las e encaminhá-las ao fornecedor e ao solicitante, fiscalizar o prazo de entrega e receber as notas fiscais atestadas por quem de direito e encaminhá-las para pagamento;

informar à Divisão de Contabilidade, de Orçamento e de Finanças caso deva ocorrer a retenção de algum valor no pagamento do documento fiscal por alguma penalidade que esteja sendo aplicada;

propor e contribuir em processos de capacitação sobre aquisição de materiais e de serviços;

providenciar a indicação de servidor da JUCERGS representante da administração para acompanhar e fiscalizar os contratos firmados;

informar ao Departamento Administrativo e Financeiro, para a publicação por meio de portaria da Presidência, o servidor designado para ser fiscal do contrato;

assessorar os fiscais dos contratos no que concerne à perfeita execução dos contratos;

gerenciar a execução dos contratos e dos convênios, monitorando os prazos formalizados;

manter em arquivo os expedientes administrativos referentes a contratos; e

exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do Departamento Administrativo e Financeiro.

orientar e assegurar a observância das leis, dos regulamentos, e das demais normas e procedimentos para a elaboração de documentos, de registros e de controle de pessoal;

providenciar a organização e a guarda da documentação e dos assentamentos individuais dos servidores;

emitir portarias, certidões, atestados e demais atos concernentes aos servidores;

abrir processo para a nomeação e a exoneração dos servidores;

acompanhar, junto aos demais órgãos competentes, os processos de interesse da vida funcional dos servidores da JUCERGS;

fornecer os dados necessários aos órgãos competentes para a elaboração das folhas de pagamento, da efetivação das promoções e da avaliação do estágio probatório;

registrar as férias dos servidores;

manter o controle da assiduidade, em articulação com as chefias imediatas dos servidores;

manter o cadastro de estagiários e realizar o recrutamento;

providenciar as publicações no Diário Oficial do Estado e nos demais veículos impressos, quando necessário; e

exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do Departamento Administrativo e Financeiro.

acompanhar os processos de despesa oriundos de contratos para fins de empenho, liquidação e pagamento;

classificar as despesas com base na sua natureza, de acordo com a orientação técnica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE;

controlar todos os procedimentos relativos a solicitações de empenho, de liquidação e de pagamento dos processos sob a sua responsabilidade, bem como os respectivos estornos, quando for o caso;

elaborar demonstrativos gerenciais financeiros para fins de tomada de decisão;

manter registro dos ordenadores de despesas de cada atividade da JUCERGS;

revisar e analisar todos os expedientes administrativos encaminhados para fins de empenho, de liquidação e de pagamento;

providenciar cópia dos documentos fiscais de convênios para subsidiar o gestor/fiscal na elaboração de prestações de contas;

analisar os processos de pagamento de acordo com a documentação recebida;

controlar e conciliar as contas bancárias;

organizar e disponibilizar a documentação necessária à fiscalização e ao julgamento dos controles interno e externo;

conferir e registrar todos os fatos contábeis referentes à parte econômica, financeira e patrimonial da JUCERGS;

subsidiar o Conselho Fiscal em seus trabalhos;

elaborar diretrizes contábeis de acordo com as normas vigentes e de acordo com a orientação técnica da CAGE;

controlar a concessão de adiantamento de numerários para servidores da JUCERGS, bem como as respectivas prestações de contas no prazo estabelecido na legislação vigente;

controlar as solicitações de diárias para afastamentos autorizados de servidores da JUCERGS, bem como as respectivas prestações de contas no prazo estabelecido na legislação vigente;

controlar e informar periodicamente as contas inadimplentes de diárias e de adiantamentos aos ordenadores de despesas;

examinar, registrar e encaminhar aos órgãos de controle externo os expedientes administrativos de prestação de contas de diárias e de adiantamentos de numerário para o exame, quando solicitado;

controlar e conferir processos de adiantamento de numerário e de prestação de contas de diárias dos servidores da JUCERGS e arquivar após a homologação dos mesmos pelo Ordenador de Despesas;

elaborar, sistematizar, dar publicidade, gerenciar e acompanhar diretrizes relativas à concessão, ao recebimento e à prestação de contas de diárias e de adiantamentos, emitindo relatórios periódicos referentes às atividades e aos custos das ações desenvolvidas;

elaborar, conjuntamente com o Departamento Administrativo e Financeiro, Gabinete e Secretaria-Geral, a Proposta Orçamentária Anual da JUCERGS, bem como as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e encaminhá-las à Secretaria de Estado responsável por esta demanda;

executar a programação, a reprogramação, a liberação e o controle dos recursos orçamentários da JUCERGS;

programar, mensalmente, por instrumento de programação, os recursos necessários ao atendimento das despesas administrativas da JUCERGS;

analisar as dotações orçamentárias, propor e requerer a abertura de crédito especial ou suplementar, bem como reprogramar ou antecipar a programação orçamentária;

controlar, prever e providenciar abertura de créditos adicionais e a liberação de recursos orçamentários da JUCERGS;

executar os trâmites com o Departamento da Secretaria da Fazenda responsável pela programação orçamentária, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS, e as Secretarias de Estado envolvidas;

cadastrar código de credor de pessoas físicas e jurídicas no Sistema de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul - FPE, quando necessário;

elaborar demonstrativos gerenciais orçamentários para subsidiar a gestão na tomada de decisão;

elaborar diretrizes orçamentárias de acordo com o PPA e a LDO;

realizar a previsão orçamentária sobre as receitas e as despesas oriundas dos convênios e dos contratos firmados com terceiros;

emitir as solicitações de empenho oriundas dos contratos e dos convênios firmados com terceiros;

executar e controlar todos os procedimentos relativos a solicitações de pagamento dos processos sob a sua responsabilidade, bem como os respectivos estornos, quando for o caso;

providenciar cópia dos pagamentos dos documentos fiscais de convênios para subsidiar o gestor/fiscal na elaboração de prestações de contas;

efetuar a conciliação financeira entre as liquidações efetuadas, via Sistema FPE, e os repasses do Tesouro do Estado;

providenciar Solicitação de Recurso Financeiro - SRF, quando necessário;

organizar os processos de despesas pagas e devolver à origem após a quitação;

efetuar a conciliação bancária e as correções quando apontadas;

pagar, registrar, informar e receber valores;

controlar e acompanhar as contas bancárias dos bancos oficiais e o caixa;

efetuar a guarda de valores e cheques da JUCERGS;

lançar as movimentações financeiras diárias no sistema FPE;

fornecer subsídios para a Comissão de Tomada de Caixa; e

exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do Departamento Administrativo e Financeiro.

controlar a entrada e a saída de materiais, monitorar a organização geral, o estoque e o consumo de cada setor, elaborar relatórios de consumo e emitir balancetes financeiros;

elaborar diretrizes para a implantação de almoxarifados em geral;

acompanhar, documentar e controlar os bens patrimoniais da JUCERGS, realizando inventários periódicos com as devidas inclusões, transferências e exclusões, emitindo relatórios periódicos por setor;

instruir os procedimentos de baixa de bens patrimoniais inservíveis à JUCERGS;

providenciar e acompanhar o conserto e a manutenção de bens patrimoniais móveis;

manter a manutenção bens patrimoniais em geral;

orientar a aquisição e a distribuição de bens patrimoniais de acordo com a necessidade e a realidade de trabalho da JUCERGS, relacionando o custo/benefício/durabilidade/qualidade;

controlar processos de distribuição e de captação de doações de bens patrimoniais;

orientar sobre organização, cuidado e otimização dos bens patrimonais em geral;

orientar e acompanhar procedimentos que envolvam mudanças e carregamento de materiais com frete e/ou meio de transporte cedido ou locado;

subsidiar os trabalhos das Comissões de Inventário Anual de Almoxarifado e de Bens Patrimoniais, fornecendo relatórios atualizados para cada caso;

orientar sobre organização, cuidado e manutenção de imóveis próprios ou locados;

executar as atividades inerentes ao SPI da JUCERGS;

elaborar diretrizes relativas às áreas de serviços gerais e de limpeza, de vigilância e de recepção e emitir relatórios periódicos das ações desenvolvidas;

normatizar, fiscalizar e acompanhar os processos de contratação de serviços terceirizados nas áreas de serviços gerais e de limpeza, de vigilância e de recepção e emitir relatórios periódicos com avaliação de resultados, de custos/benefícios/qualidade;

propor e contribuir em processos sobre organização, cuidado e execução de serviços gerias, de limpeza, de vigilância e de recepção; e

exercer as demais atribuições e praticar atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do Departamento Administrativo e Financeiro.

supervisionar e zelar pelo procedimento relativo ao arquivamento de atos de competência da JUCERGS, pela respectiva guarda dos documentos e pelo registro das informações relativas aos atos arquivados;

disciplinar o acesso aos dados dos documentos arquivados e estipular o procedimento de emissão de certidões;

ordenar o registro de apontamentos cadastrais especiais e a sua exclusão;

determinar a correção cadastral relativa aos atos arquivados e a inclusão de dado relativo ao arquivamento não anotado nas bases cadastrais;

sanar inconsistências formais do processo de arquivamento;

fazer cumprir as regras de procedimento para o arquivamento dos atos de competência da JUCERGS e a guarda dos respectivos documentos;

dar andamento aos processos administrativos de revisão de arquivamentos;

dar andamento aos recursos administrativos do registro;

executar os procedimentos de guarda de documentos arquivados e zelar pelo seu fiel cumprimento, de modo a garantir a sua integridade;

zelar pela integridade das informações relativas ao registro mercantil;

elaborar e organizar cursos internos sobre Registro Público, Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedades Empresárias e Cooperativas;

elaborar manuais de procedimentos sobre as rotinas internas da JUCERGS; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.

receber os processos, certidões e demais solicitações dos serviços prestados pela JUCERGS aos usuários;

realizar a conferência do "check list", bem como etiquetar os processos com documentos sujeitos a arquivamento pela JUCERGS;

cadastrar os documentos que passam pelo setor no sistema e organizá-los por tipo jurídico;

receber os processos dos demais setores, organizando-os por ordem numérica a fim de realizar a devida entrega ao usuário; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo Departamento de Registro Empresarial.

realizar a expedição de certidão referente a arquivamentos realizados na JUCERGS;

conferir e assinar todas as certidões expedidas pela JUCERGS;

elaborar certidões sobre ato específico solicitado pela parte, mediante consulta ao arquivo ou digitalização da JUCERGS;

cadastrar o nome e o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE empresarial;

conferir os valores de taxas recolhidas com o solicitado no requerimento;

expedir certidões de inteiro teor e simplificadas; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo Departamento de Registro Empresarial.

preparar os recursos de competência do Plenário da JUCERGS zelar para que sejam observados todos os procedimentos para a regular tramitação do processo;

realizar medidas administrativas para regularização de dados das empresas, podendo criar bloqueios administrativos;

arquivar as procurações públicas encaminhadas à JUCERGS pelos cartórios;

examinar os processos de matrícula dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, dos trapicheiros e dos administradores de armazéns-gerais e seu cancelamento;

analisar os pedidos de desistência de arquivamento formulados pelos usuários;

conceder aos usuários vista dos documentos registrados, mediante o recolhimento da respectiva taxa;

efetuar o cancelamento do registro das empresas inativas há mais de dez anos, na forma da lei, inclusive do MEI - Microempreendedor Individual;

fiscalizar os leiloeiros;

atender as demandas dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal relacionadas às restrições no cadastro das empresas;

expedir carteira de exercício profissional dos agentes auxiliares do comércio e certidão de regularidade de matrícula;

atender ao público para tratar de assuntos de sua competência; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo Departamento de Registro Empresarial.

conferir os documentos enviados pelas unidades desconcentradas da JUCERGS;

dar suporte às unidades desconcentradas da JUCERGS no tocante ao registro e aos procedimentos administrativos a serem adotados;

dar suporte à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

analisar documentos, Ficha de Cadastro Nacional - FCN, e Documento Básico de Entrada - DBE, quando necessário;

elaborar portarias de designação dos servidores das unidades desconcentradas;

elaborar o cronograma e dar treinamento aos servidores das unidades desconcentradas;

emitir certidões;

fiscalizar as unidades desconcentradas;

participar da implantação e da fiscalização dos convênios das unidades desconcentradas; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo Departamento de Registro Empresarial.

orientar o usuário sobre a documentação necessária para registro de atos e a solicitação de certidões;

orientar o usuário sobre o preenchimento da FCN e da DBE;

esclarecer o usuário sobre exigências formuladas pela Assessoria Técnica e pelo Colégio de Vogais;

proceder ao atendimento telefônico sobre os itens antes referidos;

efetuar o andamento de documentos e cadastrar as informações no Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO;

fazer integração com os demais setores para a solução de problemas;

decidir singularmente os processos em casos especiais; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo Departamento de Registro Empresarial.

autenticar os livros mercantis, quando de acordo com as formalidades legais;

autenticar o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, perante a Receita Federal;

coordenar o Setor de Livros nas unidades desconcentradas da JUCERGS (microrregiões);

realizar treinamento para os escritórios regionais da JUCERGS no tocante aos livros mercantis; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo Departamento de Registro Empresarial.

planejar, coordenar, gerir e supervisionar o desenvolvimento, a manutenção e a operação de sistemas, incluindo a comunicação de voz e de dados, a infraestrutura computacional, o suporte de informática e as demais atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação;

hospedar e manter, diretamente ou mediante contratação de empresa especializada, os sistemas de informação e os dados relativos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e à REDESIM, criada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007;

coordenar e acompanhar a implantação, a execução e o aprimoramento da REDESIM, com vista à integração dos dados empresariais de registro;

garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade e a inviolabilidade das informações e dos dados armazenados sob a sua responsabilidade;

coordenar a prospecção e a disponibilização de novas tecnologias e canais de comunicação para a melhoria dos processos e dos serviços da JUCERGS;

propor, para a aprovação do Presidente:

atestar a prestação de serviços e a entrega de equipamentos ou de insumos relacionados à área de Tecnologia da Informação e Comunicação, de acordo com a política de Tecnologia da Informação da JUCERGS; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.

levantar e promover a integração das necessidades das demais áreas da JUCERGS relativas a sistemas de informação, contemplando a construção de novos sistemas e as manutenções evolutivas, corretivas e legais, de forma a aprimorar a qualidade dos serviços prestados;

garantir a integridade e a qualidade das bases de dados da JUCERGS, notadamente as relacionadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

supervisionar o levantamento de indicadores de qualidade previstos na política de Tecnologia da Informação da JUCERGS, assim como outros indicadores relacionados com o funcionamento de sistemas de informação da JUCERGS;

elaborar:

autorizar, formalmente, a entrada em produção de novos módulos ou de pacotes contendo manutenções de sistemas de informação;

formular lista de necessidades, que deverá conter a motivação técnica, relativa à compra de equipamentos e de insumos de informática e à contratação de serviços de Tecnologia da Informação relativos às suas atribuições;

supervisionar o desenvolvimento de novos módulos de sistemas, bem como das manutenções corretivas, legais e evolutivas;

prover o suporte técnico para a operação dos recursos informatizados, de comunicação de voz e de dados e demais atividades de Tecnologia da Informação;

manter em operação os sistemas informatizados internos e externos da JUCERGS;

aprovar formalmente a entrega de novos módulos e a manutenções dos sistemas de informação da JUCERGS;

autenticar documentos deferidos mediante etiquetagem e chancela;

realizar a triagem do processo que tramita na JUCERGS identificando os documentos que serão arquivados na JUCERGS;

analisar e deferir o DBE da Receita Federal;

atualizar os dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no integrador; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pelo Departamento do Departamento de Tecnologia da Informação.

garantir a autenticidade, a integridade e a disponibilidade do acervo físico e digital do Registro Empresarial;

preservar e conservar o acervo técnico, a fim de garantir a perpetuidade dos documentos;

receber, conferir, controlar e classificar os documentos, respeitando a sua proveniência;

fornecer documentos e informações necessárias aos demais setores sobre os arquivamentos constantes no acervo físico ou digital da JUCERGS;

zelar pela segurança do acervo por meio do controle de acesso e monitorar as suas condições físicas e biológicas;

realizar o devido cadastramento das informações constantes nos atos trazidos a registro para elaboração do banco de dados da JUCERGS;

fiscalizar as informações do cadastro e efetuar as devidas correções;

prestar suporte no cadastro das informações às unidades desconcentradas da JUCERGS; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do Departamento de Tecnologia da Informação.

preparar, relatar e proferir decisão nos documentos de sociedades e firmas mercantis a serem submetidos à sua análise;

responder pedido de reconsideração de suas exigências;

enviar pedido de bloqueio e de desbloqueio para o Setor de Recursos sobre processos sujeitos à sua análise;

preparar e submeter à deliberação do Plenário e das Turmas as diligências que julgar necessárias para a regularização dos atos jurídicos das sociedades e firmas mercantis, sujeitos à decisão colegiada;

preparar e submeter à deliberação do Plenário e das Turmas os pareceres favoráveis para o arquivamento dos atos sujeitos à decisão colegiada;

proceder à organização administrativa dos documentos sujeitos a arquivamento de sua competência;

realizar o exame prévio, para verificar se foram observadas as prescrições legais, de toda a documentação sujeita à deliberação da Junta Comercial, tais como atas de assembleia geral, contratos sociais, alterações de contratos sociais, distratos sociais, transformações da natureza jurídica de sociedades comerciais, cisões, incorporações, fusões, consórcios, entre outros;

realizar estudos e pesquisas, ministrar cursos, com o objetivo de propor medidas com vista a aperfeiçoar a execução dos serviços do Registro do Comércio, bem como a uniformização de entendimentos;

estudar a legislação federal e estadual, com o objetivo de estabelecer procedimentos a serem seguidos quanto a suas repercussões jurídicas nos atos sujeitos ao Registro do Comércio;

emitir parecer, quando solicitado, sobre a forma e o conteúdo jurídico dos atos sujeitos ao Registro do Comércio;

prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;

orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS.

realizar a conferência da documentação, do preenchimento da capa, do pagamento de taxas e da situação cadastral dos documentos trazidos a arquivamento;

conferir dados da FCN com o cadastro e com o documento apresentado;

analisar a possibilidade de deferimento de viabilidade de nome empresarial;

imprimir relatório do histórico da empresa constante no cadastro; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do Departamento de Assessoria Técnica;

realizar a conferências da documentação, do preenchimento da capa, do pagamento de taxas e da situação cadastral dos documentos referentes ao empresário trazido a arquivamento;

analisar as formalidades legais, bem como decidir pelo arquivamento do requerimento de empresário, suas alterações, extinções e transformações e efetuar a autenticação dos processos sujeitos à sua competência;

deferir ou indeferir o DBE nos atos relativos à sua competência; e

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos pela Presidência da JUCERGS ou pela Diretoria do Departamento de Assessoria Técnica.

verificação do quorum;

abertura da sessão;

leitura, discussão e aprovação da Ata da sessão anterior;

apresentação de projetos de resoluções, requerimentos e outros expedientes;

ordem do dia; e

avisos gerais.

considerado urgente;

cujo julgamento tenha sido suspenso em sessão anterior e já esteja em condições de ser votado; e

quando tenha pedido de sustentação oral pelas partes.

resolução, para exprimir deliberação do Plenário - RP;

portaria - P, quando se tratar de decisão do Presidente, em assuntos relacionados com os agentes ou com os servidores da Junta, incluída a composição de grupos de trabalho ou de comissões e de designação para o desempenho de missão do interesse da Junta;

instrução de serviço - IS, baixada pelo Presidente ou mediante delegação, pelo Secretário-Geral, estabelecendo o modo de execução de determinado serviço, dirigida a todos os funcionários ou a grupo de funcionários;

ofício, expedido pelo Presidente, pelo Secretário-Geral e, por delegação, segundo as instruções, por dirigentes de Escritório Regional;

comunicação interna - CI, dirigida pelo Titular do órgão, contendo recomendação, autorização, determinação ou solicitação; e

despacho, contendo decisão individual, em requerimento ou representação de qualquer natureza.