Artigo 54, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53512 de 12 de Abril de 2017
Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS.
Acessar conteúdo completoArt. 54
Nas sessões do Plenário do Colégio de Vogais o Presidente observará a seguinte ordem:
I
verificação do quorum;
II
abertura da sessão;
III
leitura, discussão e aprovação da Ata da sessão anterior;
IV
apresentação de projetos de resoluções, requerimentos e outros expedientes;
V
ordem do dia; e
VI
avisos gerais.
Parágrafo único
Fica vedada a apreciação, a discussão ou o julgamento de matéria ou de assunto que não seja objeto da sessão do Plenário.