Artigo 76 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53512 de 12 de Abril de 2017
Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS.
Acessar conteúdo completoArt. 76
Aplica-se às sessões das Turmas, no que couber, as disposições contidas no Capítulo IX deste Decreto.