Artigo 73 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53512 de 12 de Abril de 2017
Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS.
Acessar conteúdo completoArt. 73
O Vogal somente pode abster-se de votar em processos nos casos de impedimento, observado o disposto na Seção III do Capítulo II deste Regimento Interno.