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Artigo 56 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53512 de 12 de Abril de 2017

Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS.

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Art. 56

As sessões plenárias do Colégio de Vogais serão públicas e realizar-se-ão duas vezes por semana, no período da manhã em horário e em dia definidos na primeira sessão após a posse do Colégio de Vogais.

Art. 56 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul 53512 /2017