Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53512 de 12 de Abril de 2017
Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As disposições desta seção aplicam-se, ainda, ao Titular da Assessoria Superior Jurídico-Administrativa do Registro e do Departamento de Registro Empresarial, e em suas ausências a quem os substituir.