Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.369 de 04 de dezembro de 1957

– Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Fomento do Algodão, que a este acompanha, assinado pelo Secretário pelo da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1957. JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES Álvaro Marcílio REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 5.369, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1957.

– O Serviço de Fomento do Algodão (S.F.A.), subordinado ao Departamento de Produção Vegetal da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, compreende: 1 – Secção Administrativa: 2 – Secção de Fomento; 3 – Secção de Padronização, Classificação e Fiscalização.

– Ao Serviço de Fomento do Algodão, compete: a – promover o fomento da cultura algodoeira do Estado; b – promover e executar planos visando à metodização da economia algodoeira; c – prestar assistência técnica aos contonicultores; d – estudar bases de financiamento da cultura: e – promover a classificação comercial do algodão, linters e resíduos de valor econômico; f – registrar, fiscalizar e orientar o funcionamento das usinas de beneficiamento, prensas, descaroçadores, deslintadores, câmaras de expurgo e fábricas de óleo de algodão.

– À Secção Administrativa incumbe o controle geral do expediente de interesse do Serviço, bem assim o inerente ao seu movimento financeiro.

– À Secção de Fomento incumbe colaborar no planejamento e na execução objetiva do incremento da cultura do algodão, através de Agrônomos ou Técnicos Agrícolas localizados nas Regiões algodoeiras, Campos de Multiplicação, de Cooperação, de Culturas Fiscalizadas e Postos de Expurgos.

– À Secção de Padronização, Classificação e Fiscalização, incumbe:

– Os Campos de Multiplicação serão instalados quando houver necessidade de maiores áreas para multiplicação de sementes, provenientes, das Estações Experimentais.

– Os Campos de Cooperação, que serão instalados mediante convênio com os agricultores e dentro das possibilidades do Serviço, terão por finalidade a demonstração de práticas agrícolas racionais e a produção de sementes selecionadas, em alta escala.

– Será mantido, a critério da Secretaria, o sistema de Culturas Fiscalizadas, visando à multiplicação de sementes sob convênio com os agricultores não interessados em campos de Cooperação.

– Aos Postos de Classificação e Fiscalização incumbe a Classificação comercial do algodão, seus supbrodutos e resíduos de valor econômico, bem como o registro e a fiscalização dos depósitos e usinas de beneficiamento e de óleo de algodão.

– As câmaras de expurgo, descaroçadores, deslintadores e prensas dos diversos órgãos da Secretaria da Agricultura passarão a integrar o Serviço de Fomento do Algodão.

– Aos Postos de Expurgo, incumbe:

– Ao Chefe do Serviço de Fomento do Algodão compete:

– Ao Chefe de Secção Administrativa, compete:

– Aos Chefes da Secção de Fomento e da Secção de Classificação e Fiscalização, compete:

– Aos Agrônomos ou Técnicos Agrícolas, localizados nas Regiões algodoeiras, compete:

– Aos encarregados dos Campos de Multiplicação, compete:

– Aos encarregados de Campos de Cooperação e Culturas Fiscalizadas, compete:

– Aos encarregados dos Postos de Classificação e Finalização, compete:

– Aos encarregados dos Postos de Expurgo, compete:

– Aos fiscais de máquinas, compete:

– Aos escriturários, compete:

– Aos tratoristas, compete:

– Aos motoristas, compete:

– Aos servidores com funções não especificadas neste regulamento, cumpre executar os trabalhos determinados por seus superiores imediatos.

– O S.F.A. só multiplicará sementes básicas, produzidas em estabelecimentos oficiais especializados.

– A venda de sementes selecionadas, aos cotonicultores, será feita pelos órgãos da Secretaria da agricultura, em embalagem padronizada e por preços que serão fixados anualmente.

– Deverão ser observadas e seguidas as seguintes normas para o algodão, cujas sementes serão aproveitadas:

– A colheita, o beneficiamento e o acompanhamento deverão ser fiscalizados pelo S.F.A., que fará a retirada de amostras para ensaios de germinação e pureza.

– Os Convênios de Campos de Cooperação deverão conter cláusulas que obriguem o agricultor a: 1 – cultivar o algodoeiro em terreno adequado, custeando as respectivas operações, desde o preparo do terreno à colheita, inclusive o relativo às práticas de conservação do solo; 2 – praticar adubação, quando necessária; 3 – proceder à semeadura, de acordo com as instruções emanadas do S.F.A.; 4 – executar as operações culturais, no devido tempo; 5 – combater moléstias e pragas; 6 – dispor do que for necessário para a execução do previsto nos itens anteriores; 7 – proceder à colheita, observando rigorosamente, às normas estabelecidas pelo Serviço de Fomento do Algodão; 8 – mandar beneficiar o produto em uma das máquinas mais próximas, com aprovação prévia do Serviço; 9 – acondicionar as sementes de acordo com as recomendações competentes; 10 – ceder à Secretaria, se necessário, uma área não superior a um (1) hectare, onde possam ser feitos ensaios relativos ao melhoramento da cultura; 11 – hospedar os técnicos incumbidos de finalizar as plantações; 12 – manter escrituração dos trabalhos do Campo, de modo a precisar seu rendimento e o custo das operações; 13 – entregar, até o fim do mês de agosto, as sementes produzidas.

– Do Contrato constarão cláusulas em que o S.F.A. se comprometerá a: 1 – fornecer assistência técnica permanente aos trabalhos durante a cultura, colheita e beneficiamento do produto, realizando, pelo menos, quatro (4) inspeções através de seus agrônomos; 2 – indicar a variedade que deve ser cultivada; 3 – receber os lotes de sementes que apresentarem satisfatórias condições sanitárias e cujo valor cultural não seja inferior a 80% (oitenta por cento); 4 – pagar as sementes pela importância estipulada no contrato; 5 – fornecer material para a embalagem das sementes, bem como as requisições necessárias para o seu transporte; 6 – fornecer, gratuitamente, sementes, adubos e outros materiais necessários aos diversos ensaios referidos no item 10, do artigo anterior, reservando-se da colheita, apenas o necessário para estudos; 7 – fornecer, quando solicitadas pelo agricultor, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o preço oficial e transporte por conta do Estado, as sementes necessárias ao plantio; 8 – facilitar, pelos meios que dispuser, a aquisição, pelo agricultor, de inseticidas, fungicidas, e, aqui nas necessárias às operações culturais; 9 – estudar e encaminhar os pedidos de financiamentos necessários à realização das lavouras objeto dos contratos de cooperação, facilitando o seu andamento junto aos Bancos de que participe o Estado; 10 – fornecer, pelo preço de custo, o material para o acondicionamento do algodão em caroço e das sementes; 11 – fornecer instruções que facilitem a estruturação prevista no número 12 do artigo anterior.

– O término do contrato coincidirá com a data da entrega das sementes.

– As instalações de beneficiamento, deslintamento, represagem e reenfardamento, só poderão ser realizadas mediante prévia aprovação e autorização da Secretaria da Agricultura.

– Nenhuma instalação poderá funcionar, mesmo a título precário, sem prévia autorização do Departamento de Produção Vegetal.

– Será embargado, até sua normalização, o funcionamento de instalações que, por qualquer motivo, deixarem de satisfazer as exigências do presente regulamento.

– Nos casos de cessão ou transferência de instalações, o sucessor deverá comprovar o pagamento das taxas regulamentares.

– Para cumprimento do disposto nos artigos 32 e 33, as instalações deverão obedecer a legislação federal específica e satisfazer os preceitos técnicos para tanto exigidos.

– Os depósitos de algodão serão convenientemente defendidos, de modo a evitar-se a propagação de insetos nocivos à cultura.

– Se o laudo de inspeção a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo 33 for desfavorável, a licença será negada, comunicando-se ao interessado as razões do indeferimento.

– Qualquer modificação a ser introduzida nas instalações de beneficiamento de deslintamento, quando determinada pela Seção de Classificação e Fiscalização, deverá ser executada no prazo estabelecido.

– Para qualquer modificação nas instalações autorizadas a funcionar, aplica-se o disposto no artigo 32 e seus parágrafos, no que couber.

– As instalações de represagem e reenfardamento, par efeito de licenciamento, ficam equiparadas às usinas de beneficiamento.

– É obrigatória a classificação comercial do algodão em caroço e em pluma, linters e resíduos de valor econômico, observados os padrões oficiais do Ministério da Agricultura e a legislação federal específica.

– Serão emitidos para fins comerciais e a pedido dos interessados, certificados de classificação de algodão em caroço.

– Para classificação do algodão em caroço, ficam estabelecidos cinco tipos, com as seguintes denominações: Tipo 1 ou superior; Tipo 3 ou Bom; Tipo 5 ou Regular; Tipo 7 ou Sofrível; Tipo 9 ou Inferior.

– O algodão em caroço de cor, isto é, não compreendidos nas espécies ou variedades do algodão branco, creme ou ligeiramente creme ou ainda resultante das condições especiais de produção será classificado por equivalências nos tipos 1, 3, 5, 7 e 9, desde que haja identidade ou semelhança de característicos constantes desses tipos.

– O algodão em caroço não se enquadre, pela qualidade, nos tipos descritos, será classificado sob a denominação de "abaixo do padrão".

– O algodão em pluma será classificado em função do comprimento e da qualidade da fibra.

– Para a classificação do algodão em pluma, segundo a qualidade, ficam estabelecidos nove tipos, com a seguinte ordem de valores: Tipo 1 – Tipo 2 – Tipo 3 – Tipo 4 – Tipo 5 – Tipo 6 – Tipo 7 – Tipo 8 – Tipo 9.

– Entre os Tipos 3 e 7 do algodão em pluma serão admitidos, eventualmente, quatro tipos de intermediários, com a seguinte ordem de valores: Tipo 3/4 entre os Tipos 3 e 4 Tipo 4/5 entre os Tipos 4 e 5 Tipo 5/6 entre os Tipos 5 e 6 Tipo 6/7 entre os Tipos 6 e 7.

– Será classificado por equivalência nos tipos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, eventualmente, nos tipos 3/4, 4/5, 5/6 e 6/7:

– O algodão em pluma que não se enquadre, pela qualidade, nos tipos descritos, será classificado sob a denominação de "Abaixo do Padrão".

– Para a classificação do caroço de algodão ficam estabelecidos, segundo a presença ou ausência de linter, quatro classes e, para cada uma destas, segundo a qualidade, três tipos.

– As classes de caroços de algodão a que se refere o artigo anterior serão diferenciados com as seguintes denominações:

– Os tipos de caroços de algodão estabelecidos pelo artigo 52, obedecerão a seguinte ordem de valores: Tipo 1; Tipo 2; Tipo 3.

– Os caroços de algodão em bom estado e que contenham até 12% (doze por cento) de impureza e até 30% (trinta por cento) de caroços feridos, quebrados, rancificados e atacados de pragas, serão classificados sob a denominação de "Abaixo do Padrão".

– Para a classificação de linter, ficam estabelecidos, segundo o número de cortes, três classes e para cada uma destas, segundo a qualidade, quatro tipos.

– As classes de linter constantes do artigo anterior serão diferentes com as seguintes denominações:

– Os tipos de linter estabelecidos pelo artigo 56 obedecerão a seguinte ordem de valores: Tipo 1; Tipo 2; Tipo 3; Tipo 4.

– O linter que não se enquadre, pela qualidade, nos tipos constantes do artigo anterior, será classificado sob a denominação de "Abaixo do Padrão".

– O resíduo de algodão será classificado segundo a sua procedência, com as seguintes denominações: A – Resíduos de Beneficiamento; B – Resíduo de Deslintamento ou Piolho do Linter;

– Para a classificação do resíduo de beneficiamento ficam estabelecidos dois tipos: Tipo 1 ou Piolho; Tipo 2 ou Algodão Carimado.

– Para a classificação do resíduo de deslintamento ou piolho de linter, ficam estabelecidos dois tipos, com a seguinte ordem de valores: Tipo 1 Tipo 2

– O resíduo da fiação será classificado segundo a sua procedência, com as denominações seguintes: A – Piolho de Abridor; B – Strps de Cardas;

– Para a classificação de piolho de abridor ficam estabelecidos dois tipos, com a seguinte ordem de valores: Tipo 1; Tipo 2.

– Os Strips de Cardas serão constituídos de pequenos filamentos ou fibras curtas de algodão, resultantes de operações de cardagem, com pequena quantidade de impureza e defeitos de beneficiamento, em bom estado e com teor normal de umidade.

– Os Strips de Penteadeira serão constituídos de pequenas mantas ou fibras de algodão de aparência flocosa, proveniente do trabalho executado pela máquina penteadeira, em bom estado, com teor normal de umidade e isentas de impurezas.

– As Massarocas ou Anéis de Rinks serão constituídos de manchas de algodão, resultantes de operações mecânicas posteriores à cardagem, às vezes frouxas ou soltas, às vezes sob a forma de filamentos, em bom estado, com teor normal de umidade e isentas de impurezas.

– Para a classificação do resíduo de tecelagem ficam estabelecidos dois tipos, assim diferenciados: Tipo 1 ou Retalhos; Tipo 2 ou Varreduras.

– Os restos de algodão serão classificados com as denominações seguintes: A – Aparas; B – Sobras;

– O algodão, seus subprodutos e resíduos, pertencentes a estabelecimentos oficiais, poderão ser embarcados ou transitar nas estradas de rodagem, acompanhadas de guia fornecidas pelo próprio estabelecimentos.

– A reclassificação, à arbitragem, às características dos certificados dos fardos, lotes e demais exigências técnicas e administrativas pertinentes ao preparo do algodão seus subprodutos e resíduos de valor econômico, para fim comercial, aplica-se a legislação federal específica.

– As fábricas de tecidos que mantiverem instalações de beneficiamento de algodão destinado ao seu próprio consumo, não lhes convindo o enfardamento normal da pluma, deverão solicitar autorização da Seção de Classificação e Fiscalização, para assim a consumirem.

– Para o algodão classificado em tipos intermediários será cobrada taxa equivalente à do tipo imediatamente inferior.

– A construção e modificação de depósitos ou armazéns, bem como adaptação de imóveis para a guarda de algodão em caroço, em pluma e resíduos, devem obedecer aos preceitos técnicos estabelecidos e a legislação federal específica.

– Até o dia 5 (cinco) de cada mês, os armazéns ou depósitos referidos no artigo anterior, comunicarão à Seção de Classificação e Fiscalização o estoque dos produtos armazenados.

– Os serviços relativos a fiscalização do beneficiamento, classificação, acondicionamento, armazenagem e transporte do algodão, linters e resíduos de valor econômico, serão executados pela Seção de Classificação e Fiscalização, na forma estabelecida neste regulamento.

– São competentes para lavrar autos de infração os servidores incumbidos da fiscalização a que se refere ao artigo 77 e outros investidos dessa atribuição.

– As fraudes e infrações, devidamente apuradas pela Seção de Classificação e Fiscalização, aplica-se a legislação federal, sem prejuízo da ação criminal a que estiverem sujeitos seus responsáveis.

– Na vigência do convênio firmado entre o governo federal e estadual para execução dos trabalhos de beneficiamento e classificação comercial do algodão, linters e resíduos de valor econômico, bem como para licenciamento e fiscalização de usinas, as infrações de dispositivos deste regulamento para os quais não se tenha determinado penalidade específica, aplicam-se as estabelecidas na legislação federal.

– Aos que se julgarem prejudicados por atos da Seção de Classificação e Fiscalização, caberá recurso para o Secretário da Agricultura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da respectiva notificação.

– As taxas e multas que incidem sobre a classificação comercial do algodão, linters e resíduos de valor econômico, bem como sobre o licenciamento de máquinas, usinas de beneficiamento e depósitos de algodão em caroço, serão, cobradas com base no estabelecido na lei nº 1.627, de 3 de julho de 1957.

– Os pagamentos das taxas e multas serão feitos pela parte interessada, no estabelecimento bancário indicado, sob a rubrica "Fundo Rotativo", à ordem da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

– A entrega do certificado de classificação par-se-á mediante prova do recolhimento da taxa respectiva, nos termos do artigo anterior.

– Constituirão receita do Fundo Rotativo:

– A receita arrecadada na forma do artigo anterior será depositada em bancos oficiais do Estado, em conta vinculada, que será movimentada pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e trabalho, através do Departamento de Produção Vegetal.

– Os recursos deste Fundo serão destinados exclusivamente ao incremento da economia algodoeira e a auxiliar na manutenção das atividades do Serviço, observadas as seguintes normas:

– A contabilização do movimento do "Fundo Rotativo", será feita pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria da Agricultura, observadas as seguintes normas:

– O Secretário de Agricultura, na condição de Presidente, convocará, quando necessário, os membros da Comissão Consultiva, a que se refere o artigo 12 da lei nº 1.627, de 3 de julho de 1957, para expansão e o interesse da economia algodoeira no Estado.

– Os Servidores do S.F.A., mediante identificação hábil e no exercício de suas funções, terão livre entrada nas máquinas, armazéns, depósitos e fábricas, objeto deste regulamento.

– Para que os servidores, com função junto às instalações, desempenhem seus encargos satisfatoriamente, os proprietários, quando necessário, com eles colaborarão no que diz respeito a moradia.

– Para efeitos estatísticos, os usineiros e proprietários de armazéns fornecerão à Seção de Classificação e Fiscalização os elementos informativos que lhes forem solicitados e que se destinarão ao Serviço de Economia Rural, do Ministério da Agricultura.

– Enquanto vigorar o Convênio firmado entre a União e o estado de minas Gerais para execução dos serviços de Classificação e Fiscalização dos produtos agrícolas e pecuários, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, a Seção de Classificação e fiscalização funcionará junto à Agência do Serviço de Economia Rural, do Ministério da Agricultura, com sede em Belo Horizonte, obedecendo à direção de seu executor, em perfeita articulação com a Secretaria da Agricultura.

– Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.