Decreto nº 10.852 de 8 de Novembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


Art. 1º

Este Decreto regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 . (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo único

A execução do Programa Auxílio Brasil observará o disposto neste Decreto e em normas complementares estabelecidas pelo Governo federal.

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das competências e das responsabilidades do Ministério da Cidadania na gestão e na execução do Programa Auxílio Brasil

Art. 2º

Compete ao Ministério da Cidadania coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Auxílio Brasil, além de:

I

gerir os benefícios do Programa Auxílio Brasil;

II

supervisionar o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades, em conjunto com os Ministérios setoriais e os demais entes federativos;

III

supervisionar o cumprimento dos requisitos de doação de alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Rural;

IV

acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Auxílio Brasil, para a qual poderá utilizar mecanismos de articulação intersetorial; e

V

regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil.

Seção II

Das competências e das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na execução e na gestão do Programa Auxílio Brasil

Art. 3º

A execução e a gestão do Programa Auxílio Brasil ocorrerá de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados:

I

a intersetorialidade;

II

a participação comunitária;

III

o controle social; e

IV

a articulação em rede.

§ 1º

Observados os critérios, as condições e os procedimentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Cidadania, os entes federativos poderão aderir ao Programa Auxílio Brasil, por meio de termo específico, que:

I

estabelecerá as competências e as responsabilidades dos entes federativos na gestão e na execução do Programa Auxílio Brasil; e

II

preverá a possibilidade de recebimento de recursos do Ministério da Cidadania para apoiar a execução e a gestão do Programa Auxílio Brasil.

§ 2º

São condições para a adesão ao Programa Auxílio Brasil, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas pelo Ministério da Cidadania:

I

a constituição formal de coordenação estadual, distrital ou municipal do Programa Auxílio Brasil, com a designação de profissional responsável, denominado coordenador estadual, distrital ou municipal do Programa Auxílio Brasil; e

II

a existência formal do Conselho de Assistência Social como uma das instâncias de controle do Programa Auxílio Brasil, no âmbito do ente federativo, na forma prevista nos art. 47 a art. 49.

§ 3º

O Ministério da Cidadania estabelecerá os procedimentos e as atribuições a serem pactuados com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para adesão ao Programa Auxílio Brasil.

Art. 4º

O Ministério da Cidadania estabelecerá os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o caput do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021 , como instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do Programa, nas seguintes modalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGD-M, a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal; e

II

Índice de Gestão Descentralizada Estadual - IGD-E, a ser aplicado aos Estados.

§ 1º

Os valores dos índices de que trata o<strong> caput serão obtidos pelo ente federativo, na periodicidade e na sistemática estabelecidas pelo Ministério da Cidadania e:

I

indicarão os resultados alcançados na gestão do Programa Auxílio Brasil, em seu âmbito de competência; e

II

determinarão o montante de recursos a ser regularmente transferido pelo Governo federal ao ente federativo que tenha aderido ao Programa Auxílio Brasil, para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada, atingidos os valores de referência mínimos estabelecidos pelo Ministério da Cidadania.

§ 2º

Os resultados obtidos pelos entes federativos na execução e na gestão do Programa Auxílio Brasil, aferidos na forma prevista no inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021 , serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos pela União. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 3º

O montante dos recursos transferidos pela União não poderá exceder ao limite estabelecido no § 7º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 4º

Para fins de cálculo do IGD-E, poderão ser considerados dados relativos à gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil dos Municípios, conforme estabelecido pelo Ministério da Cidadania, sem prejuízo do cumprimento de outros critérios.

§ 5º

Os repasses dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil, nos termos do disposto no § 2º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021 , serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 5º

O Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal aferirá a qualidade da gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021 , consideradas as seguintes variáveis, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Cidadania: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

atualização das informações do CadÚnico;

II

acompanhamento do cumprimento das condicionalidades; e

III

acompanhamento socioassistencial das famílias em descumprimento de condicionalidades.

Parágrafo único

Ato do Ministério da Cidadania estabelecerá as regras de operacionalização do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 6º

Nos termos do disposto no § 2º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021 , os recursos deverão ser aplicados nas ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil, principalmente nas atividades: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

de gestão de benefícios, de modo a abranger a estrutura e as atividades necessárias para o atendimento e o acompanhamento das famílias beneficiárias;

II

de gestão intersetorial de condicionalidades, de modo a abranger as atividades necessárias ao acompanhamento e ao registro das informações de cumprimento das condicionalidades, além da sistematização e da análise dessas informações e das demais ações relacionadas;

III

de acompanhamento intersetorial das famílias beneficiárias, em especial daquelas em situação de descumprimento das condicionalidades e de maior vulnerabilidade social, de modo a promover a articulação entre os setores que integram o Programa Auxílio Brasil;

IV

de identificação e cadastramento de novas famílias;

V

de manutenção dos dados do CadÚnico referentes aos cidadãos residentes no ente federativo;

VI

de articulação intersetorial para o planejamento, a implementação e a avaliação de ações destinadas à ampliação do acesso das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil aos serviços públicos, em especial àqueles de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios financeiros e bolsas integrantes do referido Programa;

VII

de acompanhamento e fiscalização do Programa Auxílio Brasil, inclusive quando requisitado pelo Ministério da Cidadania;

VIII

de gestão articulada e integrada do Programa Auxílio Brasil, do CadÚnico e dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nos termos do disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ; e

IX

de apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social dos entes federativos, nas ações destinadas ao acompanhamento e ao controle social do Programa Auxílio Brasil.

Parágrafo único

O Ministério da Cidadania poderá indicar a aplicação dos recursos em outras ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil além daquelas a que se refere o caput . (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021)

Art. 7º

O planejamento da aplicação de recursos para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil será realizado pela coordenação estadual, distrital ou municipal, na forma estabelecida no termo de adesão do ente federativo ao Programa.

Parágrafo único

O planejamento de que trata o caput considerará a participação intersetorial das áreas de assistência social, educação e saúde, entre outras, além de integrar os planos de assistência social de que trata o inciso III do caput do art. 30 da Lei nº 8.742, de 1993, conforme estabelecido pelo Ministério da Cidadania.

Art. 8º

A aplicação dos recursos nas ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil deverá constituir item específico das prestações de contas anuais dos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social.

Art. 9º

A prestação de contas dos recursos aplicados nas ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil, nos termos do disposto no § 6º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021 , será submetida pelo gestor do Fundo de Assistência Social, com o apoio do coordenador estadual, distrital ou municipal do Programa Auxílio Brasil, ao Conselho de Assistência Social, que deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

receber, analisar e manifestar-se sobre sua aprovação ou reprovação;

II

informar, na hipótese de reprovação, ao Fundo de Assistência Social e ao Ministério da Cidadania, sobre as irregularidades detectadas; e

III

divulgar as atividades executadas, de forma transparente e articulada com os órgãos de controle interno e externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver.

§ 1º

Na hipótese de reprovação ou de aprovação parcial das contas pelo Conselho de Assistência Social do ente federativo, os recursos financeiros referentes às contas rejeitadas serão restituídos ao Fundo de Assistência Social.

§ 2º

Os prazos para as providências de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Ministério da Cidadania.

Art. 10º

A avaliação da prestação de contas de que trata o art. 9º será efetuada em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Cidadania.

§ 1º

Ato do Ministério da Cidadania disporá sobre o sistema informatizado de que trata o<strong> caput para estabelecer:

I

os procedimentos para a prestação de contas;

II

o formato e o conteúdo do relatório de avaliação;

III

a documentação necessária à prestação de contas;

IV

os prazos para o encaminhamento da prestação de contas ao Conselho de Assistência Social do ente federativo;

V

os prazos para a manifestação do Conselho de Assistência Social do ente federativo quanto à prestação de contas a que se refere o inciso IV; e

VI

os procedimentos específicos para a apreciação da prestação de contas da aplicação dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil.

§ 2º

Para fins de fortalecimento institucional dos Conselhos de Assistência Social dos entes federativos, no mínimo, três por cento dos recursos transferidos para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil serão destinados às atividades de apoio técnico e operacional aos referidos Conselhos, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania.

Art. 11

Os repasses de recursos para apoio às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil serão suspensos, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, na hipótese de comprovação de manipulação indevida das informações que constituem o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a fim de alcançar os índices mínimos de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo único

Na hipótese de que trata o<strong> caput , além da suspensão dos repasses de recursos, haverá a instauração de tomada de contas especial e a adoção de medidas para regularização das informações e reparação do dano, sem prejuízo da aplicação de outras medidas previstas na legislação.

Art. 12

As prestações de contas da aplicação dos recursos para apoio às ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil, de que tratam os art. 9º a art. 11, e a documentação comprobatória da origem e da utilização dos recursos deverão ser arquivadas pelos entes federativos pelo período de cinco anos, contado da data da apreciação das contas pelo Conselho de Assistência Social do ente federativo.

Parágrafo único

A documentação comprobatória das despesas realizadas em apoio à gestão do Programa Auxílio Brasil nos entes federativos deverá identificar os recursos financeiros originários do Programa.

Art. 13

Desde que não esteja comprometido, o saldo dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social decorrente de transferências para apoio financeiro à gestão do Programa Auxílio Brasil, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado para o exercício financeiro seguinte, nos termos do art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14

Com vistas a garantir a conjugação efetiva de esforços entre os entes federativos, poderão ser firmados acordos de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que terão como objeto programas e políticas sociais orientados aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil.

§ 1º

Os acordos de cooperação de que trata o<strong> caput deverão contribuir para as seguintes finalidades:

I

promoção da emancipação sustentada das famílias beneficiárias;

II

garantia de acesso aos serviços públicos que assegurem o exercício da cidadania; ou

III

complementação financeira do valor dos benefícios do Programa Auxílio Brasil.

§ 2º

Na hipótese prevista no inciso III do § 1º, o acordo de cooperação poderá ser firmado entre o ente federativo interessado e o agente operador do Programa Auxílio Brasil, de acordo com o modelo estabelecido pelo Ministério da Cidadania.

Art. 15

Compete aos Estados que aderirem ao Programa Auxílio Brasil:

I

designar coordenador estadual responsável:

a

pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil; e

b

pela articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, educação e saúde, entre outras;

II

constituir coordenação composta por representantes das áreas de assistência social, educação e saúde responsável pela execução das ações do Programa Auxílio Brasil em âmbito estadual;

III

promover ações de gestão intersetorial na esfera estadual;

IV

promover ações de sensibilização e articulação com os coordenadores municipais do Programa Auxílio Brasil;

V

disponibilizar apoio técnico-institucional aos Municípios;

VI

disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde em âmbito estadual;

VII

apoiar e estimular a gestão do CadÚnico pelos Municípios;

VIII

estimular os Municípios a firmar parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil;

IX

promover, em articulação com a União e os Municípios, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e

X

promover ações, em articulação com a União e os Municípios, a partir das situações identificadas no acompanhamento de que trata o inciso IX, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades.

Art. 16

Compete aos Municípios que aderirem ao Programa Auxílio Brasil:

I

designar coordenador municipal responsável:

a

pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil; e

b

pela articulação intersetorial entre as áreas assistência social, educação e saúde, entre outras;

II

identificar, cadastrar e manter o cadastro das famílias em situação de baixa renda, de pobreza e de extrema pobreza do Município no CadÚnico, na forma estabelecida nos regulamentos do CadÚnico;

III

promover ações de gestão intersetorial na esfera municipal;

IV

disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde na esfera municipal;

V

garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do Programa Auxílio Brasil;

VI

firmar parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil;

VII

promover, em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e

VIII

promover ações, em articulação com a União e os Estados, a partir das situações identificadas no acompanhamento de que trata o inciso VII, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades identificadas.

Art. 17

Compete ao Distrito Federal ao aderir ao Programa Auxílio Brasil:

I

designar coordenador distrital responsável:

a

pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil; e

b

pela articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, educação e saúde, entre outras;

II

constituir coordenação composta por representantes das áreas de assistência social, educação e saúde responsável pela execução das ações do Programa Auxílio Brasil em âmbito distrital;

III

identificar, cadastrar e manter cadastro das famílias em situação de baixa renda, de pobreza e de extrema pobreza do Distrito Federal no CadÚnico, na forma estabelecida nos regulamentos do CadÚnico;

IV

promover ações de gestão intersetorial em âmbito distrital;

V

disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde em âmbito distrital;

VI

garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do Programa Auxílio Brasil;

VII

firmar parcerias com órgãos e instituições federais e distritais, governamentais e não governamentais, para oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil;

VIII

promover, em articulação com a União, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e

IX

promover ações, em articulação com a União, a partir das situações identificadas no acompanhamento de que trata o inciso VIII, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades identificadas.

Capítulo II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

Seção I

Da gestão de benefícios e do ingresso de famílias no Programa Auxílio Brasil

Capítulo III

DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES E DO CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

Seção I

Do acompanhamento das condicionalidades

Art. 41

As condicionalidades do Programa Auxílio Brasil de que trata o art. 18 da Lei nº 14.284, de 2021, representam as contrapartidas a ser cumpridas pelas famílias beneficiárias para a manutenção dos benefícios previstos no art. 22 deste Decreto e se destinam a: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

estimular as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de assistência social, educação e saúde, de modo a contribuir para a melhoria das condições de vida da população; e

II

identificar as vulnerabilidades sociais que afetem ou que impeçam o acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos que constituem condicionalidades, por meio do monitoramento de seu cumprimento.

Parágrafo único

Os entes federativos conjugarão esforços para o acesso aos serviços públicos de assistência social, educação e saúde, por meio da oferta desses serviços, de forma a viabilizar o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.

Art. 42

São critérios para o cumprimento de condicionalidades:

I

frequência escolar mensal mínima de sessenta por cento para os beneficiários de quatro e cinco anos de idade;

II

frequência escolar mensal mínima de setenta e cinco por cento para os beneficiários:

a

de seis anos de idade a dezessete anos de idade; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

b

de dezoito anos de idade a vinte e um anos de idade incompletos que não tiverem concluído a educação básica, aos quais tenha sido concedido o benefício previsto no inciso II do caput do art. 22 para essa faixa etária; (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

III

observância ao calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde e acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários que tenham até sete anos de idade incompletos; e

IV

pré-natal para as beneficiárias gestantes.

Art. 43

São responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do cumprimento das condicionalidades vinculadas ao Programa Auxílio Brasil, nos termos do disposto no art. 18 da Lei nº 14.284, de 2021 , e pela disponibilização de sistemas para o registro dessas informações: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

o Ministério da Saúde, no que se refere às condicionalidades previstas nos incisos III e IV do<strong> caput do art. 42; e

II

o Ministério da Educação, no que se refere às condicionalidades previstas nos incisos I e II do<strong> caput do art. 42.

§ 1º

Compete ao Ministério da Cidadania:

I

apoiar a articulação intersetorial e a supervisão das ações governamentais para o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil;

II

disponibilizar aos Ministérios da Educação e da Saúde, para acompanhamento, informações das famílias beneficiárias, com base em dados disponíveis no CadÚnico e na folha de pagamentos do Programa Auxílio Brasil; e

III

ofertar sistema que forneça as informações relativas à gestão de condicionalidades de forma integrada.

§ 2º

As diretrizes e as normas para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil serão estabelecidas em ato conjunto:

I

dos Ministérios da Cidadania e da Saúde, quanto o disposto no inciso I do<strong> caput ; e

II

dos Ministérios da Cidadania e da Educação, quanto ao disposto no inciso II do<strong> caput .

§ 3º

A adesão ao Programa Auxílio Brasil responsabiliza Estados, Distrito Federal e Municípios pelo acompanhamento, pela coleta e pelo registro das informações de condicionalidades em seu território, na forma estabelecida em ato conjunto:

I

dos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde, quanto ao disposto no inciso I do<strong> caput ; e

II

dos Ministros de Estado da Cidadania e da Educação, quanto disposto no inciso II do<strong> caput .

§ 4º

As informações necessárias à verificação dos critérios para o cumprimento das condicionalidades previstas no art. 42 serão coletadas e disponibilizadas ao Ministério da Cidadania:

I

pelo Ministério da Saúde, quanto às condicionalidades previstas nos incisos III e IV do<strong> caput do art. 42; e

II

pelo Ministério da Educação, quanto às condicionalidades previstas nos incisos I e II do<strong> caput do art. 42.

§ 5º

Para fins do disposto no § 4º, os Ministérios da Saúde e da Educação disponibilizarão também ao Ministério da Cidadania as informações relativas aos motivos de descumprimento de condicionalidades, quando couber.

Art. 44

Os efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil serão gradativos e aplicados de acordo com os descumprimentos identificados no histórico da família beneficiária.

§ 1º

Desde que a informação seja registrada nos sistemas das áreas de saúde e de educação, não serão aplicados os efeitos de que trata o<strong> caput às famílias que não cumprirem as condicionalidades:

I

em caso de força maior ou caso fortuito;

II

quando não houver oferta do serviço;

III

por questões de saúde, étnicas ou culturais; ou

IV

por outros motivos sociais reconhecidos pelos Ministérios da Cidadania, da Educação e da Saúde.

§ 2º

Ato do Ministério da Cidadania poderá decidir pela não aplicação dos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades em reconhecimento a motivos sociais, técnicos ou operacionais, dispensado o registro de que trata o § 1º.

§ 3º

Os efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades poderão ser revistos mediante a interposição de recurso administrativo.

§ 4º

Ato do Ministro de Estado da Cidadania regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 45

As famílias em situação de descumprimento de condicionalidades têm prioridade na inclusão nos serviços da assistência social, observadas as regras estabelecidas em ato do Ministério da Cidadania.

Parágrafo único

As famílias que estiverem em atendimento ou em acompanhamento pela rede socioassistencial dos entes federativos poderão ter a aplicação dos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades interrompida temporariamente, observadas as regras estabelecidas em ato do Ministério da Cidadania.

Art. 46

O Ministério da Cidadania poderá prever ações, inclusive sobre os benefícios, direcionadas às famílias sem informação de acompanhamento das condicionalidades nos sistemas das áreas de saúde e de educação.

Seção II

Do controle social

Art. 47

Compete aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital e municipais, em conjunto com os conselhos das demais políticas que integram o Programa Auxílio Brasil, no que couber:

I

acompanhar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Auxílio Brasil;

II

acompanhar a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para o atendimento às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil;

III

acompanhar a oferta, em âmbito local, dos serviços necessários para o cumprimento das condicionalidades; e

IV

exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério da Cidadania.

Art. 48

Compete aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital e municipais:

I

fiscalizar a gestão e a execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

participar do planejamento e da deliberação sobre a aplicação dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

III

exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério da Cidadania.

Art. 49

Para o pleno exercício das competências estabelecidas nos art. 47 e art. 48, ao Conselho de Assistência Social e aos conselhos das demais políticas públicas que integram o Programa Auxílio Brasil será franqueado acesso, no âmbito de sua competência:

I

aos formulários do CadÚnico;

II

aos dados e às informações constantes de sistema desenvolvido para a gestão, o controle e o acompanhamento do Programa Auxílio Brasil;

III

às informações relacionadas às condicionalidades; e

IV

a outros dados e informações estabelecidos pelo Ministério da Cidadania.

Art. 50

A relação dos beneficiários e dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Auxílio Brasil será amplamente divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania ou em meio eletrônico alternativo estabelecido em ato do Ministério da Cidadania.

§ 1º

As informações de que trata o<strong> caput deverão ser amplamente divulgadas também pelos Municípios e pelo Distrito Federal, na forma prevista no termo de adesão ao Programa Auxílio Brasil.

§ 2º

A utilização indevida dos dados divulgados acarretará a aplicação de sanção civil e penal, na forma prevista na legislação.

Capítulo 3-a

DO RESSARCIMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

Art. 50-a

O responsável familiar que, dolosamente, prestar informação falsa perante o CadÚnico ou se utilizar de qualquer meio ilícito que resulte no ingresso ou na permanência como beneficiário do Programa Bolsa Família ou do Programa Auxílio Brasil será notificado para ressarcimento dos valores devidos. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1º

Verificada a inexistência de dolo por parte de beneficiário que tenha recebido indevidamente o benefício ou a impossibilidade de sua comprovação, o benefício será cancelado e o respectivo processo será arquivado. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2º

A União poderá adotar procedimentos para incentivar a devolução voluntária de recursos recebidos indevidamente. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-b

O ressarcimento dos valores devidos à União, referentes ao Programa Auxílio Brasil e ao Programa Bolsa Família, será efetuado mediante cobrança extrajudicial para o beneficiário que atender, cumulativamente, aos seguintes critérios: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

ter renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo ou renda mensal familiar superior a três salários mínimos; e (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

possuir débito em valor igual ou superior ao previsto para inscrição em dívida ativa da União, na forma estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo único

Para fins do disposto no caput , serão considerados os valores apurados na data da notificação ao beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-c

O processo de cobrança de ressarcimento do Programa Auxílio Brasil compreenderá as seguintes fases, observado o disposto no art. 50-E: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

notificação para ressarcimento ou apresentação de defesa; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

notificação para ressarcimento ou apresentação de recurso; e (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

III

arquivamento por pagamento do débito ou sua inscrição na dívida ativa da União, em caso de inadimplência. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-d

A notificação do beneficiário será realizada por um dos seguintes meios: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

eletrônico - envio de correio eletrônico, acesso ao endereço eletrônico de cobrança administrativa de benefício no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania ou acesso ou envio por outro meio eletrônico com prova de recebimento; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

serviço de mensagens curtas (SMS) - envio de mensagem ao telefone celular do beneficiário, identificado no CadÚnico ou em base administrativa do Governo federal; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

III

rede bancária - utilização dos canais digitais na rede de atendimento da instituição financeira pagadora de benefício ou dos demonstrativos de pagamento de benefício; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IV

postal - envio de correspondência ou telegrama com aviso de recebimento ao endereço do beneficiário; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

V

pessoalmente - entrega direta ao beneficiário ou ao seu representante legal ou procurador. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1º

Na hipótese do inciso IV do caput , caso o beneficiário não seja localizado, a notificação será feita por edital. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2º

Para o envio da notificação, serão utilizados os dados mais atualizados constantes nas bases de dados disponíveis no Ministério da Cidadania. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-e

A ciência da notificação será considerada: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

no prazo de quinze dias, contado da data da entrega da mensagem de correio eletrônico; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

na data da visualização da notificação no aplicativo de mensagens; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

III

na data em que o beneficiário efetuar a consulta no endereço eletrônico de cobrança administrativa de benefício no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IV

na data da confirmação do recebimento da mensagem por SMS; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

V

na data da confirmação da notificação realizada pela rede bancária; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

VI

na data registrada no aviso de recebimento da correspondência ou do telegrama encaminhado; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

VII

na data do recebimento da notificação pessoal; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

VIII

na data da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1º

Na hipótese de mais de uma notificação do mesmo ato processual, prevalecerá a data da primeira válida. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2º

Nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput , em caso de recusa do recebimento, a notificação será considerada recebida para todos os efeitos. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-f

O beneficiário terá os prazos de: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

trinta dias para apresentar defesa administrativa ou realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente, contado da data de ciência da notificação; e (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

quinze dias para apresentar recurso administrativo ou para realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente, contado da data da divulgação da decisão administrativa que julgar improcedente a defesa apresentada ou comunicar a sua não apresentação. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-g

O devedor será considerado inadimplente quando decorrer um dos seguintes prazos: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

trinta dias da ciência da notificação sem a realização do pagamento ou apresentação de defesa; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

quinze dias da decisão desfavorável da defesa sem apresentação do recurso ou sem a realização do pagamento; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

III

quinze dias da decisão desfavorável do recurso sem a realização do pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo único

A não quitação do débito ensejará sua inscrição na dívida ativa da União, nos termos da legislação aplicável. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-h

Da decisão que julgar improcedente a defesa, caberá recurso ao Ministro de Estado da Cidadania no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-i

O responsável familiar ficará impedido de reingressar no Programa Auxílio Brasil: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

pelo prazo de um ano, contado do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

pelo prazo de até cinco anos, ou enquanto não houver a quitação dos valores recebidos indevidamente, a contar do vencimento da GRU. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-j

Compete ao Ministério da Cidadania definir os procedimentos complementares necessários à aplicação do disposto neste Capítulo. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Capítulo IV

DOS AUXÍLIOS E DAS BOLSAS

Seção I

Do Auxílio Esporte Escolar

Art. 51

O Auxílio Esporte Escolar será concedido aos estudantes integrantes das famílias que recebam os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil previstos no art. 22 que cumpram os seguintes requisitos:

I

ter idade entre doze anos completos e dezessete anos incompletos, no ano de participação na competição de que trata o inciso II; e

II

ter se destacado em competição oficial do sistema de jogos escolares brasileiros, em âmbito nacional, distrital ou estadual, observado o disposto nos § 1º e § 2º.

§ 1º

O Auxílio Esporte Escolar poderá ser concedido aos estudantes que, no ano letivo, em competições nacionais, distritais ou estaduais:

I

se inscreverem e participarem das competições nacionais; ou (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

obtiverem até a terceira colocação em suas modalidades, em competições distritais ou estaduais.

§ 2º

As competições a que se refere o inciso II do<strong> caput serão realizadas:

I

pelos Governos estaduais;

II

pelas federações estaduais de desporto escolar;

III

pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar;

IV

pelo Comitê Olímpico Brasileiro; ou

V

pelo Comitê Paralímpico Brasileiro.

§ 3º

Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre os critérios de priorização para a concessão do Auxílio Esporte Escolar.

§ 4º

É vedada a concessão simultânea de mais de um Auxílio Esporte Escolar, no mesmo ano de referência, a um estudante.

§ 5º

Na hipótese de haver, em família beneficiária do Programa Auxílio Brasil, mais de um estudante elegível ao recebimento do Auxílio Esporte Escolar:

I

será permitido o pagamento de tantos benefícios mensais quantos forem os estudantes; e

II

será vedada a acumulação do benefício em parcela única, nos termos do disposto no § 5º do art. 6º da Lei nº 14.284, de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 6º

Os pagamentos a serem iniciados no ano de 2021 e para os anos subsequentes serão referentes a estudantes em posição de destaque nas competições realizadas entre janeiro e dezembro.

§ 7º

O Auxílio Esporte Escolar será pago:

I

ao estudante, por doze meses contínuos, condicionado à sua permanência no CadÚnico; e

II

à família beneficiária do Programa Auxílio Brasil a que o estudante esteja vinculado no momento da concessão, em parcela única.

Art. 52

O valor do Auxílio Esporte Escolar será de:

I

R$ 100,00 (cem reais), referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício; e

II

R$ 1.000,00 (mil reais), referentes à parcela única, por família.

Parágrafo único

Os valores dos benefícios financeiros estabelecidos no<strong> caput poderão ser atualizados em ato do Poder Executivo federal, sem prejuízo do disposto no art. 51.

Art. 53

O Ministério da Cidadania disciplinará o Auxílio Esporte Escolar e estabelecerá os procedimentos para sua gestão e sua operacionalização.

Seção II

Da Bolsa de Iniciação Científica Júnior

Art. 54

A Bolsa de Iniciação Científica Júnior será concedida aos estudantes integrantes das famílias que recebam os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil previstos no art. 22 e que tenham se destacado em competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, vinculadas a temas da educação básica.

§ 1º

Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações definirá os critérios para identificação dos estudantes que se destacaram nas competições de que trata o<strong> caput .

§ 2º

Para a verificação da elegibilidade à Bolsa de Iniciação Científica Júnior, a família do estudante deverá ser beneficiária do Programa Auxílio Brasil no mês utilizado como referência para a concessão da Bolsa. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 3º

A Bolsa de Iniciação Científica Júnior será paga:

I

ao estudante, por doze meses, com observância ao disposto no § 7º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

à família beneficiária do Programa Auxílio Brasil a que o estudante esteja vinculado no mês utilizado como referência para a concessão da Bolsa, em parcela única. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 4º

Os pagamentos a serem iniciados no ano de 2021 e para os anos subsequentes serão referentes a estudantes em posição de destaque nas competições credenciadas, lançadas entre janeiro e dezembro do ano anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021)

§ 5º

É vedada a concessão simultânea, com o mesmo ano de referência das competições mencionadas no caput : (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

de mais de uma bolsa mensal de que tratam o inciso I do § 3º deste artigo e o inciso I do caput do art. 55 a um estudante; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

de mais de uma parcela única de que tratam o inciso II do § 3º deste artigo e o inciso II do<strong> caput do art. 55 à mesma família beneficiária, ainda que referentes a estudantes distintos.

§ 6º

Para fins do disposto no § 6º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021 , são consideradas aptas ao credenciamento as competições que tenham recebido apoio, de qualquer natureza, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na edição realizada no período de referência considerado. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 7º

Para fins do disposto no § 7º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021 , será considerada a família à qual o estudante esteja vinculado na referência do CadÚnico utilizada para verificação da manutenção de elegibilidade à Bolsa de Iniciação Científica Júnior. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 55

O valor da Bolsa de Iniciação Científica Júnior será de:

I

R$ 100,00 (cem reais), referentes a cada uma das doze parcelas mensais; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

R$ 1.000,00 (mil reais), referentes à parcela única, por família.

Parágrafo único

Os valores estabelecidos no caput poderão ser atualizados em ato do Poder Executivo federal, sem prejuízo do disposto no art. 54. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 56

A quantidade de Bolsas de Iniciação Científica Júnior concedidas anualmente observará os critérios de destaque e priorização definidos em ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo único

Em caso de necessidade de desempate para compatibilizar o quantitativo de estudantes elegíveis ao orçamento disponível, o Ministério da Cidadania adotará os seguintes critérios, sucessivamente, segundo os dados registrados no CadÚnico: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

família com menor renda familiar mensal per capita ; e (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

família com maior quantidade de integrantes com menos de dezoito anos de idade. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 57

Quanto aos procedimentos para a concessão e para o pagamento da Bolsa de Iniciação Científica Júnior, observado o disposto no § 5º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021 , compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

a

verificar a relação de estudantes participantes nas competições credenciadas, no período de referência considerado, identificar os estudantes que se destacaram e encaminhar a relação destes ao Ministério da Cidadania; e

b

em articulação com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, gerir o pagamento da bolsa mensal de que tratam o inciso I do § 3º do art. 54 e o inciso I do caput do art. 55 deste Decreto aos estudantes, observado o disposto no § 7º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

II

ao Ministério da Cidadania:

a

identificar os beneficiários do Programa Auxílio Brasil, por meio de cruzamentos das informações a que se refere alínea "a" do inciso I, encaminhadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a base de dados do CadÚnico e do Programa Auxílio Brasil;

b

encaminhar relatório dos beneficiários identificados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e

c

verificar mensalmente a manutenção da condição de elegibilidade de que trata o § 7º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, e encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações o resultado da verificação. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 58

Os pagamentos de que trata o inciso I do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, serão operacionalizados pelo CNPq, de acordo com as normas aplicáveis à Bolsa de Iniciação Científica Júnior. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 59

O pagamento de que trata o inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021 , será operacionalizado e regulamentado pelo Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 60

O pagamento da bolsa mensal de que tratam o inciso I do § 3º do art. 54 e o inciso I do caput do art. 55 serão executados mediante transferências da rubrica do Programa Auxílio Brasil do Ministério da Cidadania ao CNPq. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1º

Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações realizar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021)

I

o acompanhamento da execução orçamentária dos benefícios mensais junto ao CNPq; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021)

II

a execução orçamentária dos montantes transferidos para fins de divulgação: (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021)

a

das competições credenciadas; e

b

dos casos de sucesso delas advindos, a fim de estimular o interesse de estudantes nas disciplinas vinculadas a temas da educação básica e afins às competições.

§ 2º

O disposto neste artigo fica condicionado à disponibilidade orçamentária.

Seção III

Do Auxílio Criança Cidadã

Seção IV

Do Auxílio Inclusão Produtiva Rural

Art. 75

O Auxílio Inclusão Produtiva Rural será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que tenham em sua composição agricultores familiares, nos termos do disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , e residam em ente federativo que firmar termo de adesão com o Ministério da Cidadania, nos termos do disposto no art. 37 da Lei nº 14.284, de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo único

A comprovação de enquadramento como agricultor familiar ocorrerá pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - CAF ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAF. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 76

O Auxílio Inclusão Produtiva Rural será pago em parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 1º

É vedado o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e por família.

§ 2º

Iniciada a participação da família no Auxílio Inclusão Produtiva Rural, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da manutenção da família no Programa Auxílio Brasil, condicionada à permanência da família no CadÚnico, pelo período de até doze meses.

§ 3º

Na hipótese de a família não retornar à condição de beneficiária do Programa Auxílio Brasil no período estabelecido no § 2º, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural será suspenso.

§ 3-aº

Iniciada a participação da família no Auxílio Inclusão Produtiva Rural, o benefício será mantido, mesmo com a vigência do CAF expirada, pelo período de até seis meses, durante o qual deverá ser realizada nova emissão do documento. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 3-bº

Na hipótese de não haver nova emissão do CAF durante o período estabelecido no § 3º-A, o benefício será suspenso até a comprovação de atualização cadastral perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 4º

Fica estabelecido o percentual mínimo de doação de dez por cento do valor do Auxílio Inclusão Produtiva Rural estabelecido no<strong> caput , exceto nos casos estabelecidos pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.

§ 5º

A verificação e a comprovação das condições de permanência no Auxílio Inclusão Produtiva Rural serão registradas e acompanhadas por meio de sistema eletrônico específico do Ministério da Cidadania.

Art. 77

O Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 14.284, de 2021 , poderá definir: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

os critérios de elegibilidade e de focalização a serem utilizados para a seleção das famílias, a partir de um conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior acuidade as situações de vulnerabilidade social e econômica, que serão divulgados pelo Ministério da Cidadania; e

II

os fluxos e os critérios para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e para validação das famílias elegíveis.

Seção V

Do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana

Capítulo V

DO AGENTE OPERADOR

Art. 81

Para fins do disposto no art. 24 da Lei nº 14.284, de 2021, de acordo com as condições pactuadas com o Governo federal e obedecidas as exigências legais, fica atribuída às instituições financeiras federais a função de agente operador do Programa Auxílio Brasil e dos recursos e benefícios financeiros previstos na referida Lei, mediante condições a serem pactuadas com o Governo federal, observadas as formalidades legais. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1º

O agente operador, com a anuência do Governo federal, poderá subcontratar instituição financeira para a realização do pagamento dos benefícios previstos no<strong> caput .

§ 2º

Os contratos vigentes para a operacionalização do Programa Bolsa Família poderão orientar os serviços prestados pelo agente operador no âmbito do Programa Auxílio Brasil e poderão ser aditivados com o objetivo de garantir a continuidade das transferências financeiras às famílias.

§ 3º

O agente operador poderá:

I

fornecer a infraestrutura necessária à organização e à manutenção das informações cadastrais das famílias público-alvo do Programa Auxílio Brasil;

II

fornecer infraestrutura necessária à organização e à manutenção de sistema de gestão de benefícios;

III

fornecer serviços para a implementação do Programa Auxílio Brasil, a gestão de benefícios e a geração da folha de pagamento; e

IV

elaborar relatórios e fornecer as bases de dados necessários ao acompanhamento, ao controle, à avaliação e à fiscalização da execução do Programa Auxílio Brasil.

§ 4º

Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira federal para a prestação dos serviços de que trata o caput . (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 82

As despesas decorrentes dos procedimentos necessários à execução do disposto no art. 81 correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Cidadania e aos encargos financeiros da União do Ministério da Economia.

Capítulo 5-a

DO AGENTE PAGADOR

Art. 82-a

Para fins do disposto no art. 25 da Lei nº 14.284, de 2021 , de acordo com as condições pactuadas com o Governo federal e obedecidas as exigências legais, fica atribuída às instituições financeiras federais e de direito privado, incluídas aquelas de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , com preferência para as primeiras, a função de agente pagador do Programa Auxílio Brasil e dos recursos e benefícios financeiros previstos na referida Lei.

§ 1º

Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira federal para a prestação dos serviços de que trata o caput . (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2º

Os contratos vigentes para operacionalização do Programa Bolsa Família poderão ser aditados para fins de atendimento do Programa Auxílio Brasil e de pagamento dos recursos e dos benefícios financeiros previstos na referida Lei, para garantir a continuidade do Programa. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 3º

Fica vedado às instituições financeiras referidas no caput efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil para recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes do beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 4º

Aplica-se o disposto no § 3º a qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 82-b

De acordo com a conveniência e oportunidade da autoridade máxima do Ministério da Cidadania, poderão ser realizadas, em instrumento unificado, as contratações previstas nos art. 81 e art. 82-A, admitida a possibilidade de a mesma instituição financeira federal atuar como agente operador e agente pagador. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 83

Para fins de transição do Programa Bolsa Família para o Programa Auxílio Brasil, as famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família no mês anterior à sua extinção serão migradas para o Programa Auxílio Brasil.

§ 1º

A regra prevista no<strong> caput não será aplicada nas hipóteses de verificação, em qualquer momento do mês de outubro de 2021, do descumprimento das regras de gestão de benefício do Programa Bolsa Família, observado o disposto em regulamentações editadas pelo Ministério da Cidadania.

§ 2º

Para fins da migração prevista no<strong> caput, fica afastada a obrigatoriedade de atualização cadastral das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Art. 83-a

Poderão ser executadas ações de gestão de benefícios do Programa Auxílio Brasil com motivações idênticas àquelas previstas na regulamentação do Programa Bolsa Família que não tenham sido executadas em razão da suspensão temporária da gestão de benefícios deste Programa ao longo do período de pagamento do Auxílio Emergencial, do Auxílio Emergencial Residual e do Auxílio Emergencial 2021, instituídos pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 , pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020 , e pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 , respectivamente. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 85

Para fins de verificação de elegibilidade aos benefícios previstos no Capítulo IV, excepcionalmente, poderá ser utilizada como referência a folha de pagamentos do mês de outubro de 2021 do Programa Bolsa Família.

Art. 86

A partir da data de publicação deste Decreto, o recebimento do benefício do Programa Auxílio Brasil implicará a aceitação tácita de cumprimento das condicionalidades a que se referem os art. 41 e art. 42.

Art. 87

O pagamento de cada auxílio, benefício financeiro ou bolsa previsto neste Decreto será limitado à disponibilidade orçamentária, de forma que, para o Auxílio Inclusão Produtiva Rural e para Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, será aplicado o mesmo critério de prioridade estabelecido para o Programa Auxílio Brasil, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 88

A concessão dos benefícios, dos auxílios e das bolsas do Programa Auxílio Brasil tem caráter temporário, pessoal e intransferível e não gera direito adquirido.

Art. 89

Os termos de adesão firmados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no âmbito do Programa Bolsa Família ficam convalidados até que as adesões ao Programa Auxílio Brasil sejam formalizadas, nos termos do disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 14.284, de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 90

Ato do Ministério da Cidadania estabelecerá, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, os termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Auxílio Brasil.

Art. 91

Fica mantida a validade das parcelas dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família referentes até o mês de outubro de 2021 que foram disponibilizadas a seus titulares na conta contábil de que trata o inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 , conforme o prazo de validade estabelecido em ato do Ministério da Cidadania.

Art. 92

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004;

II

o Decreto nº 10.831, de 6 de outubro de 2021 ; e

III

o Decreto nº 10.851, de 5 de novembro de 2021.

Art. 93

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias Djaci Vieira de Sousa João Inácio Ribeiro Roma Neto Sergio Freitas de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2021 - Edição extra