Artigo 85 do Decreto nº 10.852 de 8 de Novembro de 2021
Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Art. 85
Para fins de verificação de elegibilidade aos benefícios previstos no Capítulo IV, excepcionalmente, poderá ser utilizada como referência a folha de pagamentos do mês de outubro de 2021 do Programa Bolsa Família.