Artigo 92, Inciso II do Decreto nº 10.852 de 8 de Novembro de 2021
Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 92
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004;
II
o Decreto nº 10.831, de 6 de outubro de 2021 ; e
III
o Decreto nº 10.851, de 5 de novembro de 2021.